| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1207 / 2013 |
| Date | 2013-07-11 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O EVENTO ANUAL DE LEITURA DENOMINADO BRINC LER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a publicidades à Pr feio q R em local | E | cias CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-13 Matias Barbosa — Minas Gerais va Sarvid ior Res 4=CEP36120A dd PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS pre DR ve a LEI Nº 1.207, DE 11 DE JULHO DE 2013. Institui no Município de Matias Barbosa o evento anual de leitura denominado Brinc Ler e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Matias Barbosa o evento anual da leitura denominado Brinc Ler, como forma de implementar a Política Nacional do Livro, leitura e bibliotecas dos Ministérios da Educação e da Cultura. Art. 2º - Para os fins de incrementar o disposto nesta Lei, fica o Município de Matias Barbosa autorizado a repassar a cada um dos detentores de cargo de professor, diretor escolar, coordenador escolar, especialista em educação e auxiliar de secretaria escolar, todos integrantes do Departamento Municipal de Educação, efetivos e temporários, a quantia de R$ 100,00 (cem reais), por cargo, a qual servirá, exclusivamente, para aquisição de livros durante a realização do evento de quer trata o art. 1º desta lei. Parágrafo único - Os beneficiários dos recursos previstos neste artigo deverão comprovar a sua aplicação nas finalidades a que os mesmos se destinam. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - O regime de prestação de contas do recurso recebido será regulamentado por decreto. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de julho de 2013. Joaqui UNO es refeito Municipal