br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1207/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1207 / 2013
Date 2013-07-11
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O EVENTO ANUAL DE LEITURA DENOMINADO BRINC LER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id335

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

a publicidades à
Pr
feio q R em local
|
E
|
cias
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-13
Matias Barbosa — Minas Gerais
va
Sarvid ior Res
4=CEP36120A dd
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS pre DR ve a
LEI Nº 1.207, DE 11 DE JULHO DE 2013.
Institui no Município de Matias Barbosa o evento
anual de leitura denominado Brinc Ler e dá outras
providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Matias Barbosa o evento anual da leitura
denominado Brinc Ler, como forma de implementar a Política Nacional do Livro, leitura e
bibliotecas dos Ministérios da Educação e da Cultura.
Art. 2º - Para os fins de incrementar o disposto nesta Lei, fica o Município de Matias
Barbosa autorizado a repassar a cada um dos detentores de cargo de professor, diretor
escolar, coordenador escolar, especialista em educação e auxiliar de secretaria escolar,
todos integrantes do Departamento Municipal de Educação, efetivos e temporários, a
quantia de R$ 100,00 (cem reais), por cargo, a qual servirá, exclusivamente, para
aquisição de livros durante a realização do evento de quer trata o art. 1º desta lei.
Parágrafo único - Os beneficiários dos recursos previstos neste artigo deverão
comprovar a sua aplicação nas finalidades a que os mesmos se destinam.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - O regime de prestação de contas do recurso recebido será regulamentado
por decreto.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de julho de 2013.
Joaqui UNO es
refeito Municipal

open original →