| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2013 |
| Date | 2013-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS E ES idor Rasponsával CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.205, DE 24 DE JUNHO DE 2013. Autoriza a concessão de recomposição e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012, qual seja 6,19% (seis vírgula dezenove por cento), acrescida de mais 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2013. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013. Matias Barbosa, 24 de junho de 2013. Joaquim de Assis Náscimento refeito Municipal