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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1205/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1205 / 2013
Date 2013-06-24
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS E ES idor Rasponsával
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.205, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza a concessão de recomposição e reajuste
aos servidores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2012 a dezembro de
2012, qual seja 6,19% (seis vírgula dezenove por cento), acrescida de mais 3,81% (três
vírgula oitenta e um por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir
de 1º de janeiro de 2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2013.
Matias Barbosa, 24 de junho de 2013.
Joaquim de Assis Náscimento
refeito Municipal

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