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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1204/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1204 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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GER CNPJ: 18338194/0001- 03
pe Aveiiida! ardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
É ld. Matias Barbosa — Minas Gerais
= servidor Rogpons; g1 ]
LEI Nº 1.204, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Institui gratificação especial aos membros da comissão
permanente de controle interno na Câmara Municipal de
Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão permanente
de controle interno, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de
R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
81º Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
|— o presidente da comissão permanente de controle interno;
Il — os dois membros da comissão permanente de controle interno;
S$ 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data,
forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de controle interno somente
terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em
suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos
dias de substituição.
Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de controle interno terá reduzida sua
gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de
seu afastamento ou impedimento.
Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor,
cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades em controle interno.
Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente de
controle interno com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo de
provimento em comissão.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de junho de 2013:
Mon malo
Joaquirmyde"Assis ecoa
Prefeito Municipal

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