| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
| native_id | 338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
| LeMMco que nesta "presente alo mormai próprio o de acre g1º do anigo é Matar E Do. | | | asia daia tel Gata pubirsidade so vo qu ição em local a 4ca lean “cp FEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GER CNPJ: 18338194/0001- 03 pe Aveiiida! ardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 É ld. Matias Barbosa — Minas Gerais = servidor Rogpons; g1 ] LEI Nº 1.204, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Institui gratificação especial aos membros da comissão permanente de controle interno na Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão permanente de controle interno, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 81º Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: |— o presidente da comissão permanente de controle interno; Il — os dois membros da comissão permanente de controle interno; S$ 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de controle interno somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de controle interno terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 4º - A gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades em controle interno. Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente de controle interno com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de junho de 2013: Mon malo Joaquirmyde"Assis ecoa Prefeito Municipal