| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2013 |
| Date | 2013-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL. |
| native_id | 339 |
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re ceends porn me Certífico que nesta data foi data publicidade ao presente ato normativo por | Nfcação em local topografia sbre PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA DE dora mgos HM OR Li CNPJ: 18338194/0001- 03 a Munic LEI Nº 1.203, DE 07 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Fazenda Municipal. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — O parcelamento de débitos na esfera da Fazenda Municipal obedecerá ao disposto nesta Lei, e será efetivado através da adesão ao Contrato de Parcelamento de Débito - CPD. Parágrafo único - Os contribuintes com débitos parcelados através do Decreto Municipal nº. 1.798, de 26 de fevereiro de 2013, poderão também ser contemplados com os limites de parcelamento definidos nesta Lei. Art. 2º — Poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa. Art. 3º — O CPD constitui procedimento formal de parcelamento de débito, devendo ser previamente requerido pelo contribuinte junto ao setor competente em formulário próprio, instruído com os documentos abaixo definidos: |—- cópia do RG e do CPF/CNPJ do contribuinte; Il — prova da condição de representante do contribuinte, quando o pedido de enquadramento não for por ele formulado pessoalmente: Ill — cópia do RG e do CPF do representante legal do contribuinte, quando for o caso; IV — cópia do título de posse e/ou propriedade do imóvel, quando se referir a débitos atinentes a tributos incidentes sobre imóveis, se o nome do contribuinte constante do cadastro imobiliário do município não coincidir com o atual titular. 8 1º - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e inarrependível da dívida. 8 2º - O sistema de parcelamento previsto nesta Lei não é de enquadramento obrigatório, podendo o contribuinte optar pelo pagamento à vista. Art. 4º — Requerido o parcelamento na forma do disposto no artigo anterior, o débito será consolidado, computando-se o principal e encargos já devidos, acrescendo-se juros de parcelamento, de acordo com a tabela abaixo, dividindo-se o montante resultante 4 / / EO) ; o a Det PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais dessa operação em até quarenta parcelas vencíveis, mensal e sucessivamente, expressas em reais, observando-se os limites mínimos definidos nesta lei. De 01 a 10 parcelas 0% de juros ao ano De 11 a 40 parcelas 5% de juros ao ano 81º - Os juros do parcelamento incidirão efetivamente sobre o montante a ser parcelado, deduzidos possíveis valores pagos à vista. 82º - Para o parcelamento de que trata o caput deste artigo, deverão ser observados os seguintes limites mínimos de valores: | - em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais); Il — em se tratando de débito de valor superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais); HIl - em se tratando de débito de valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) e igual ou inferior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); IV - em se tratando de débito de valor superior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais); V — em se tratando de débito de valor superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Art. 5º — O parcelamento de débito objeto de certidão executiva, estando em fase de cobrança judicial, observará as normas nesta Lei estabelecidas para o CPD, e autorizará a suspensão do curso do processo judicial. $ 1º - O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, implicará no prosseguimento regular do processo. 8 2º - Cumprido integralmente o CPD, será requerida a extinção do processo judicial respectivo pela Procuradoria do Municipio. Art. 6º — O descumprimento pelo contribuinte das condições atinentes ao CPD poderá importar na rescisão do parcelamento, caso não seja por ele observado (o) procedimento descrito neste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 1º - O atraso no recolhimento das parcelas ensejará, em regra, a aplicação dos encargos moratórios previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006, que Institui o Código Tributário Municipal. 8 2º - O descumprimento do CPD implicará na adoção de medidas extrajudiciais e/ou judiciais para cobrança do débito. 8 3º - O documento de arrecadação municipal contendo o valor a pagar da parcela vencida e o prazo estabelecido para esse pagamento, de acordo com o disposto nos parágrafos anteriores, deverá ser retirado pelo contribuinte, na repartição pública competente, no prazo de dez dias a contar da assinatura do CPD. 8 4º - Efetuado regularmente o pagamento da parcela vencida, o ajuste de parcelamento de débito será mantido no que concerne ao recolhimento das parcelas subsequentes, inclusive em relação aos prazos de vencimento, permanecendo válidas todas as condições naquele contrato formalizadas. 8 5º - O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, implicará na rescisão de pleno direito do parcelamento, com consequente vencimento antecipado das demais parcelas, inscrevendo-se o saldo devedor em Dívida Ativa, acrescido dos encargos legais. 86º - O saldo devedor de que trata o parágrafo anterior poderá ser reparcelado nas mesmas condições do CPD, por apenas mais uma vez. Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de junho de 2013. aaa mão cando refeito Municipal