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norma nº 1203/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1203 / 2013
Date 2013-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DA FAZENDA MUNICIPAL.
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LEI Nº 1.203, DE 07 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito
da Fazenda Municipal.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — O parcelamento de débitos na esfera da Fazenda Municipal obedecerá ao
disposto nesta Lei, e será efetivado através da adesão ao Contrato de Parcelamento de
Débito - CPD.
Parágrafo único - Os contribuintes com débitos parcelados através do Decreto
Municipal nº. 1.798, de 26 de fevereiro de 2013, poderão também ser contemplados com
os limites de parcelamento definidos nesta Lei.
Art. 2º — Poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa.
Art. 3º — O CPD constitui procedimento formal de parcelamento de débito, devendo
ser previamente requerido pelo contribuinte junto ao setor competente em formulário
próprio, instruído com os documentos abaixo definidos:
|—- cópia do RG e do CPF/CNPJ do contribuinte;
Il — prova da condição de representante do contribuinte, quando o pedido de
enquadramento não for por ele formulado pessoalmente:
Ill — cópia do RG e do CPF do representante legal do contribuinte, quando for o
caso;
IV — cópia do título de posse e/ou propriedade do imóvel, quando se referir a
débitos atinentes a tributos incidentes sobre imóveis, se o nome do contribuinte constante
do cadastro imobiliário do município não coincidir com o atual titular.
8 1º - O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável e inarrependível da
dívida.
8 2º - O sistema de parcelamento previsto nesta Lei não é de enquadramento
obrigatório, podendo o contribuinte optar pelo pagamento à vista.
Art. 4º — Requerido o parcelamento na forma do disposto no artigo anterior, o débito
será consolidado, computando-se o principal e encargos já devidos, acrescendo-se juros
de parcelamento, de acordo com a tabela abaixo, dividindo-se o montante resultante
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
dessa operação em até quarenta parcelas vencíveis, mensal e sucessivamente,
expressas em reais, observando-se os limites mínimos definidos nesta lei.
De 01 a 10 parcelas 0% de juros ao ano
De 11 a 40 parcelas 5% de juros ao ano
81º - Os juros do parcelamento incidirão efetivamente sobre o montante a ser
parcelado, deduzidos possíveis valores pagos à vista.
82º - Para o parcelamento de que trata o caput deste artigo, deverão ser
observados os seguintes limites mínimos de valores:
| - em se tratando de débito de valor igual ou inferior a R$ 1.800,00 (um mil e
oitocentos reais), o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta
reais);
Il — em se tratando de débito de valor superior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos
reais) e igual ou inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais), o valor de cada parcela não poderá
ser inferior a R$ 80,00 (oitenta reais);
HIl - em se tratando de débito de valor superior a R$ 3.000,00 (três mil reais) e igual
ou inferior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais);
IV - em se tratando de débito de valor superior a R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) e igual ou inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o valor de cada parcela não
poderá ser inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);
V — em se tratando de débito de valor superior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o
valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Art. 5º — O parcelamento de débito objeto de certidão executiva, estando em fase
de cobrança judicial, observará as normas nesta Lei estabelecidas para o CPD, e
autorizará a suspensão do curso do processo judicial.
$ 1º - O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, implicará no
prosseguimento regular do processo.
8 2º - Cumprido integralmente o CPD, será requerida a extinção do processo
judicial respectivo pela Procuradoria do Municipio.
Art. 6º — O descumprimento pelo contribuinte das condições atinentes ao CPD
poderá importar na rescisão do parcelamento, caso não seja por ele observado (o)
procedimento descrito neste artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
8 1º - O atraso no recolhimento das parcelas ensejará, em regra, a aplicação dos
encargos moratórios previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº. 809, de 27 de outubro de 2006,
que Institui o Código Tributário Municipal.
8 2º - O descumprimento do CPD implicará na adoção de medidas extrajudiciais
e/ou judiciais para cobrança do débito.
8 3º - O documento de arrecadação municipal contendo o valor a pagar da parcela
vencida e o prazo estabelecido para esse pagamento, de acordo com o disposto nos
parágrafos anteriores, deverá ser retirado pelo contribuinte, na repartição pública
competente, no prazo de dez dias a contar da assinatura do CPD.
8 4º - Efetuado regularmente o pagamento da parcela vencida, o ajuste de
parcelamento de débito será mantido no que concerne ao recolhimento das parcelas
subsequentes, inclusive em relação aos prazos de vencimento, permanecendo válidas
todas as condições naquele contrato formalizadas.
8 5º - O não pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, implicará na
rescisão de pleno direito do parcelamento, com consequente vencimento antecipado das
demais parcelas, inscrevendo-se o saldo devedor em Dívida Ativa, acrescido dos
encargos legais.
86º - O saldo devedor de que trata o parágrafo anterior poderá ser reparcelado nas
mesmas condições do CPD, por apenas mais uma vez.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de junho de 2013.
aaa mão cando
refeito Municipal

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