| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1200 / 2013 |
| Date | 2013-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2013. |
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rentes rm Cestífico que nesia data foi data publicidade Bo presente alo normativo por afixação em local próprio e de 4º do artigo $ os termos do 3 Municipal. Matias Barbosa, LT..e: nocao E emuRa MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA " CNPJ: 18338194/0001- 03 o Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Sertidor Responsável LEI Nº 1.200, DE 17 DE MAIO DE 2013. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo no exercício de 2013. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos desta Lei Municipal. Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, será de 9% (nove por cento), a incidir sobre o vencimento base de maio de 2013, sendo o percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2012 a março de 2013, qual seja, 7,2% (sete virgula dois por cento), acrescido de mais 1,8% (um vírgula oito por cento) de ganho real, com vigência a partir de 1º de maio de 2013. Parágrafo único - Os agentes públicos referidos no caput deste artigo, cujo vencimento base ficou aquém do salário mínimo nacional entre os meses de janeiro e abril de 2013, terão a revisão geral retroativa a 1º de janeiro de 2013. Art. 3º - Os Diretores de Departamento e o Assessor de Controle Interno terão seus subsídios reajustados em 7,2% (sete virgula dois por cento), correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2012 a março de 2013, a partir de 1º de maio do ano de 2013. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 17 de maio de 2013. D7PAA malo Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal