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norma nº 1200/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1200 / 2013
Date 2013-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO DE 2013.
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Matias Barbosa — Minas Gerais
Sertidor Responsável
LEI Nº 1.200, DE 17 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo
no exercício de 2013.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais
ativos, inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional
interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos
do Poder Executivo, nos termos desta Lei Municipal.
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis,
aposentados, pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por
excepcional interesse público e conselheiros tutelares, será de 9% (nove por cento), a
incidir sobre o vencimento base de maio de 2013, sendo o percentual correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2012 a
março de 2013, qual seja, 7,2% (sete virgula dois por cento), acrescido de mais 1,8% (um
vírgula oito por cento) de ganho real, com vigência a partir de 1º de maio de 2013.
Parágrafo único - Os agentes públicos referidos no caput deste artigo, cujo
vencimento base ficou aquém do salário mínimo nacional entre os meses de janeiro e
abril de 2013, terão a revisão geral retroativa a 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Os Diretores de Departamento e o Assessor de Controle Interno terão
seus subsídios reajustados em 7,2% (sete virgula dois por cento), correspondente à
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo Instituto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de março de 2012 a
março de 2013, a partir de 1º de maio do ano de 2013.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 17 de maio de 2013.
D7PAA malo
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal

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