br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1199/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1199 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE - CISDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
licidade ao |
local |
Autoriza o Municipio de Matias Barbosa - MG
participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde
para Gerenciamento da Rede de Urgência e
Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Matias Barbosa —
MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e
Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE. Microrregiões Além Paraíba, Carangola,
Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont,
São João Nepomuceno/Bicas e Ubá.
$ 1º - O Município participará do referido consórcio público que se constituirá sob
a forma de associação pública.
8 2º - A autorização prevista no caput deste artigo dispensa a ratificação, por lei,
de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do
consórcio público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo, para tanto,
formalizar protocolos de intenções com os demais entes da federação.
S$ 3º - As minutas dos protocolos de intenções deverão ser encaminhadas ao
Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento.
8 4º - Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial
quando se converterá em contrato de consórcio público.
Art. 2º - Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da
federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles
atribuídas.
Art. 3º - Para atender à celebração de contratos de rateio com os consórcios
públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias
para a mesma finalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
8 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos
contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e
ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos
custeados por tarifas ou outros preços públicos.
$ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio
para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de
crédito.
Art. 4º - A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta lei
integra a administração pública indireta do município, nos exatos termos da Lei Federal
nº, 11.107/05.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 13 de maio de 2013.
grado
Joaquim de Assis Nascimento
refeito Municipal

open original →