| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE - CISDESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2013. licidade ao | local | Autoriza o Municipio de Matias Barbosa - MG participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a participação do Município de Matias Barbosa — MG no Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de Urgência e Emergência da Macro Sudeste — CISDESTE. Microrregiões Além Paraíba, Carangola, Juiz de Fora/Lima Duarte/Bom Jardim, Leopoldina/Cataguases, Muriaé, Santos Dumont, São João Nepomuceno/Bicas e Ubá. $ 1º - O Município participará do referido consórcio público que se constituirá sob a forma de associação pública. 8 2º - A autorização prevista no caput deste artigo dispensa a ratificação, por lei, de protocolos de intenções a serem firmados pelo Poder Executivo para a constituição do consórcio público, nos termos da Lei Federal nº. 11.107/2005, podendo, para tanto, formalizar protocolos de intenções com os demais entes da federação. S$ 3º - As minutas dos protocolos de intenções deverão ser encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal para conhecimento e acompanhamento. 8 4º - Os protocolos de intenções deverão ser publicados na imprensa oficial quando se converterá em contrato de consórcio público. Art. 2º - Os objetivos do consórcio público serão determinados pelos entes da federação que se consorciarem, observadas as competências constitucionais a eles atribuídas. Art. 3º - Para atender à celebração de contratos de rateio com os consórcios públicos, deverão ser consignadas, nas leis orçamentárias futuras, dotações próprias para a mesma finalidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 1º - O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. $ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito. Art. 4º - A associação pública de natureza autárquica criada a partir desta lei integra a administração pública indireta do município, nos exatos termos da Lei Federal nº, 11.107/05. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 13 de maio de 2013. grado Joaquim de Assis Nascimento refeito Municipal