| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CONTROLADOR GERAL DO LEGISLATIVO. |
| native_id | 344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 enero E, Matias Barbosa — Minas Gerais Cria o cargo público de provimento comissionado de Controlador Geral do Legislativo. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa o cargo público de provimento em comissão de Controlador Geral do Legislativo. Art. 2º - As atribuições, requisitos Para momeação, carga horária, forma de provimento e vencimento, encontram-se dispostas no anexo único desta lei. Art. 3º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Controle Interno, de pessoas gue tenham sido nos últimos cinco anos: | — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas; Il — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo; Ill — condenadas em processo judicial por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado no Código Penal Brasileiro e legislação extravagante ou por ato de improbidade administrativa. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 15 de abril de 2013. (Moionmulo Joaquih de Assis Nascimento Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO ÚNICO Atribuições do emprego de Controlador Geral do Legislativo: O Controlador Geral do Legislativo atuará de forma integrada e formal, cabendo-lhe expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais compreendendo as atividades de auditoria, fiscalização, avaliação de gestão, monitoramento, ações preventivas e corretivas, bem como acompanhamento das atividades de contabilidade geral de recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, além de qualquer ato que resulte em receita e despesa para o Poder Legislativo e abrangem o exame prévio, concomitante e posterior, atendendo obrigatoriamente as disposições decorrentes da legislação fiscal e/ou resoluções do Tribunal de Contas. São atribuições do Controlador Geral do Legislativo: | — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como do orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua execução; Il — avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara Municipal; HI — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000; IV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou servidores, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao Presidente e, quando for o caso, comunicar ao setor responsável, para as providências cabíveis; V — dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de qualquer irregularidade que tomar conhecimento; VI - avaliar e, quando for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo; VII - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do controle interno da Câmara Municipal: VIII - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades .do controle interno da Câmara Municipal; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IX — elaborar e emitir relatório acerca dos resultados obtidos mediante o acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, o qual deverá ser informado ao gestor; X - analisar a prestação de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas, emitindo parecer técnico; XI - avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal; XII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da Câmara Municipal; XIll — zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis pela tesouraria, bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado, controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos e obras; XIV — Coordenar o trabalho da Comissão de Controle Interno, composta por membros designados pela Presidência da Câmara; XV - realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico desenvolvimento das atividades inerentes ao Controle Interno da Câmara Municipal. Requisitos para nomeação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de ciências contábeis, administração ou direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC. Carga horária: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Forma de provimento: Comissionado, de livre nomeação e exoneração. Vencimento: R$ 2.287,95 (Dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavpo)