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norma nº 1198/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1198 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaCRIA O CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE CONTROLADOR GERAL DO LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
enero E, Matias Barbosa — Minas Gerais
Cria o cargo público de provimento comissionado
de Controlador Geral do Legislativo.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa o cargo público de provimento em comissão de Controlador Geral do Legislativo.
Art. 2º - As atribuições, requisitos Para momeação, carga horária, forma de
provimento e vencimento, encontram-se dispostas no anexo único desta lei.
Art. 3º - É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Controle Interno, de pessoas gue tenham sido nos últimos cinco anos:
| — responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos
Tribunais de Contas;
Il — punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
Ill — condenadas em processo judicial por prática de crime contra a Administração
Pública, capitulado no Código Penal Brasileiro e legislação extravagante ou por ato de
improbidade administrativa.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de abril de 2013.
(Moionmulo
Joaquih de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
ANEXO ÚNICO
Atribuições do emprego de Controlador Geral do Legislativo:
O Controlador Geral do Legislativo atuará de forma integrada e formal, cabendo-lhe
expedir atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e
responsabilidades funcionais compreendendo as atividades de auditoria, fiscalização,
avaliação de gestão, monitoramento, ações preventivas e corretivas, bem como
acompanhamento das atividades de contabilidade geral de recursos orçamentários,
financeiros e patrimoniais, além de qualquer ato que resulte em receita e despesa para o
Poder Legislativo e abrangem o exame prévio, concomitante e posterior, atendendo
obrigatoriamente as disposições decorrentes da legislação fiscal e/ou resoluções do
Tribunal de Contas.
São atribuições do Controlador Geral do Legislativo:
| — avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como do
orçamento da Câmara Municipal, auxiliando em sua elaboração e fiscalizando sua
execução;
Il — avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e fiscal, nos setores da Câmara Municipal;
HI — fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000;
IV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por
agentes públicos ou servidores, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência
ao Presidente e, quando for o caso, comunicar ao setor responsável, para as
providências cabíveis;
V — dar ciência ao Presidente da Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas de
qualquer irregularidade que tomar conhecimento;
VI - avaliar e, quando for o caso, indicar a contratação de auditorias externas e
independentes da administração municipal, com o objetivo de criar condições
indispensáveis para assegurar a eficácia ao controle externo;
VII - efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional
do controle interno da Câmara Municipal:
VIII - propor metodologias para avaliação e aperfeiçoamento das atividades .do
controle interno da Câmara Municipal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
IX — elaborar e emitir relatório acerca dos resultados obtidos mediante o
acompanhamento e a avaliação dos controles existentes, o qual deverá ser informado ao
gestor;
X - analisar a prestação de contas da Câmara Municipal, a ser encaminhada ao
Tribunal de Contas, emitindo parecer técnico;
XI - avaliar a execução do orçamento da Câmara Municipal;
XII — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou
guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa
à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade da Câmara Municipal;
XIll — zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos
responsáveis pela tesouraria, bens públicos, o controle de estoque, almoxarifado,
controle de patrimônio, controle de abastecimento, de manutenção de veículos e obras;
XIV — Coordenar o trabalho da Comissão de Controle Interno, composta por
membros designados pela Presidência da Câmara;
XV - realizar outras atribuições direta e indiretamente relacionadas ao harmônico
desenvolvimento das atividades inerentes ao Controle Interno da Câmara Municipal.
Requisitos para nomeação:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de
ciências contábeis, administração ou direito, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura — MEC.
Carga horária:
Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que
houver interesse da Administração.
Forma de provimento:
Comissionado, de livre nomeação e exoneração.
Vencimento:
R$ 2.287,95 (Dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavpo)

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