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norma nº 1196/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1196 / 2013
Date 2013-04-15
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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idor Responsável
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
= s20AS. CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
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LEI Nº 1.196, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
Institui gratificação especial aos membros da
comissão permanente de licitação na Câmara
Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão
Permanente de licitação, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa,
correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
81º Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
|—o presidente da comissão permanente de licitação;
Il — os dois membros da comissão permanente de licitação.
82º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na
data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Legislativo.
Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de licitação somente
terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os
titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago
proporcionalmente aos dias de substituição.
Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de licitação terá reduzida sua
gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do
motivo de seu afastamento ou impedimento.
Art. 4º - À gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do
servidor, cessando o seu Pagamento com o afastamento deste das atividades em
licitações.
Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente
de licitação com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo
de provimento em comissão.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias, devidamente consignadas no orçamento municipal. S
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 15 de abril de 2013.
nenmalo
Joaquiim/de Assis Nascimento
refeito Municipal

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