| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1196 / 2013 |
| Date | 2013-04-15 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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| alias idor Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA = s20AS. CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais vo vm romesemmamemnetas rm vast seems 1 LEI Nº 1.196, DE 15 DE ABRIL DE 2013. Institui gratificação especial aos membros da comissão permanente de licitação na Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da comissão Permanente de licitação, atuantes na Câmara Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais. 81º Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: |—o presidente da comissão permanente de licitação; Il — os dois membros da comissão permanente de licitação. 82º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo. Art. 2º - Os membros substitutos da comissão permanente de licitação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. Art. 3º - O membro titular da comissão permanente de licitação terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, independentemente do motivo de seu afastamento ou impedimento. Art. 4º - À gratificação criada por esta lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando o seu Pagamento com o afastamento deste das atividades em licitações. Art. 5º - Quando não for possível constituir os membros da comissão permanente de licitação com servidores efetivos, fará jus à gratificação o membro que ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, devidamente consignadas no orçamento municipal. S PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 15 de abril de 2013. nenmalo Joaquiim/de Assis Nascimento refeito Municipal