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norma nº 1195/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1195 / 2013
Date 2013-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE E DO FUNDO DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE - FINJUV.
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Brandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
—ANenaatarasto Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.195, DE 04 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da
Juventude - COMJUVE e do Fundo de Integração
da Juventude — FINJUV.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Do Conselho Municipal da Juventude
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, órgão
permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com as seguintes atribuições:
| — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que
permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural do município;
Il — sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras
iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude;
Ill — desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas
relativas à questão da juventude:
IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos
direitos da Juventude;
V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe
sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos
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Órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de
interesse da juventude;
VI — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis
municipal, estadual, nacional e internacional;
MIL - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos
municipais, devendo a administração municipal consultar e ouvir o Conselho, no que se
refere ao atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação a:
a) educação;
b) saúde;
c) emprego e renda;
d) formação profissional;
e) esporte;
f) cultura;
9) combate às drogas:
h) meio ambiente;
i) violência.
Art. 2º - Para efeitos dessa lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre
quinze e vinte e nove anos completos.
Art. 3º — O COMJUVE será composto de doze membros efetivos e doze membros
suplentes, que serão eleitos em Conferências ou indicados pelo prefeito, sendo:
| — cinco representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um representante do Departamento de Educação;
b) um representante do Departamento de Promoção Social: (|
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c) um representante do Departamento de Cultura;
d) um representante do Departamento de Saúde;
e) um representante da Divisão de Esporte e Lazer.
Il - um representante do Poder Legislativo Municipal;
ll — seis representantes da Sociedade Civil, eleitos, pelo voto direto, na
Conferência Municipal da Juventude, sendo:
a) um representante estudantil do Ensino Médio;
b) um representante estudantil do Ensino Superior:
C) um representante do Movimento pela Igualdade Racial;
d) um representantes dos Movimentos Juvenis Religiosos;
e) um representante do Movimento Sindical;
f) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
81º- O Prefeito nomeará os Conselheiros e seus suplentes.
8 2º — Os Conselheiros elegerão, dentre si, o presidente do conselho.
83º — O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do presidente
do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução por igual período.
8 4º — Os indicados como representantes do Poder Público deverão ter, sempre
que possível, idade mínima de quinze anos e máxima de vinte e nove anos.
8 5º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto direto na
Conferência Municipal da Juventude.
8 6º - Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de
Juventude, deverão sempre que possível, preencher os seguintes requisitos: (y
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| — ser portador de título de eleitor;
Il - residir no Município de Matias Barbosa;
Hll — não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão;
IV — ter idade mínima de quinze anos e máxima de vinte nove anos, no momento
da postulação ao cargo, sempre que possível.
87º - A cada representante titular corresponderá um suplente, o qual será
submetido ao mesmo critério de escolha e indicação.
Art. 4º - As funções dos membros do COMJUVE não serão remuneradas, sendo
seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 5º - O COMJUVE será presidido por qualquer um dos seus membros.
Art. 6º - Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias
para a elaboração e o acompanhamento de projetos ou atividades especiais.
Art. 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a
Presença de metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 8º - O Poder Executivo proporcionará ao COMJUVE o suporte técnico,
administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e
regular funcionamento.
Art. 9º - Ao presidente do Conselho compete:
|- convocar e presidir as sessões do Conselho;
Il — proferir o voto de qualidade;
HI — dirigir a Secretaria Executiva;
IV — orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho;
V-fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho;
VI - fixar as atribuições dos demais membros.
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Art. 10 -Os órgãos do Administração Municipal, sempre que formalmente
requisitados, deverão repassar ao conselho informações, dados e documentos inerentes
às ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude.
CAPÍTULO ||
Do Fundo Municipal de Integração da Juventude
Art. 11 - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV — destinado a
gerir recursos e financiar parte das atividades do COMJUVE.
$1º-O FINJUV será constituído por:
| - dotações anualmente consignadas no orçamento do Município;
Il — doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não
governamentais:
Ill — contribuições voluntárias;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
8 2º - O FINJUV será gerido por órgão de juventude municipal, auxiliada por um
Conselho de Administração, eleito entre os membros do CONJUVE, garantida a paridade
de representação entre as entidades e órgãos governamentais e pautar-se-á pela estrita
observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório,
transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários
sujeitos à responsabilização administrativa, civil é penal em caso de prática de ato ilícito.
S 3º - Os gestores do FINJUV prestarão contas das receitas e despesas
trimestralmente ao COMJUVE:
Art. 12º - Caberá ao COMJUVE instituir seu regimento interno e dispor sobre outras
normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação. A)
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Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 04 de abril de 2013.
Joaquim an vamento
Pr feito Municipal

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