| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1195 / 2013 |
| Date | 2013-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUVE E DO FUNDO DE INTEGRAÇÃO DA JUVENTUDE - FINJUV. |
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| presente ato normativo f | próprio e de Certífico que nesta data foi data publicidade ão) fixa ça É toc É 81º do ar go 1 Brandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 —ANenaatarasto Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.195, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE e do Fundo de Integração da Juventude — FINJUV. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Do Conselho Municipal da Juventude Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, órgão permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, com as seguintes atribuições: | — estudar, analisar, elaborar, discutir, aprovar e propor políticas públicas que permitam e garantam a integração e a participação do jovem no processo social, econômico, político e cultural do município; Il — sugerir ao prefeito propostas de políticas públicas, projetos de lei ou outras iniciativas consensuais que visem a assegurar e a ampliar os direitos da juventude; Ill — desenvolver em conjunto com as Secretarias estudos, debates e pesquisas relativas à questão da juventude: IV — fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos da Juventude; V — receber sugestões oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas, no âmbito de suas atribuições, dando ciência das mesmas aos PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Órgãos competentes do Poder Público, apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude; VI — promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares em níveis municipal, estadual, nacional e internacional; MIL - propor a criação de canais de participação popular junto aos órgãos municipais, devendo a administração municipal consultar e ouvir o Conselho, no que se refere ao atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação a: a) educação; b) saúde; c) emprego e renda; d) formação profissional; e) esporte; f) cultura; 9) combate às drogas: h) meio ambiente; i) violência. Art. 2º - Para efeitos dessa lei, considera-se jovem a pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos completos. Art. 3º — O COMJUVE será composto de doze membros efetivos e doze membros suplentes, que serão eleitos em Conferências ou indicados pelo prefeito, sendo: | — cinco representantes do Poder Público Municipal, sendo: a) um representante do Departamento de Educação; b) um representante do Departamento de Promoção Social: (| / / PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais c) um representante do Departamento de Cultura; d) um representante do Departamento de Saúde; e) um representante da Divisão de Esporte e Lazer. Il - um representante do Poder Legislativo Municipal; ll — seis representantes da Sociedade Civil, eleitos, pelo voto direto, na Conferência Municipal da Juventude, sendo: a) um representante estudantil do Ensino Médio; b) um representante estudantil do Ensino Superior: C) um representante do Movimento pela Igualdade Racial; d) um representantes dos Movimentos Juvenis Religiosos; e) um representante do Movimento Sindical; f) um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 81º- O Prefeito nomeará os Conselheiros e seus suplentes. 8 2º — Os Conselheiros elegerão, dentre si, o presidente do conselho. 83º — O mandato dos Conselheiros, de seus respectivos suplentes e do presidente do Conselho será de dois anos, permitida uma recondução por igual período. 8 4º — Os indicados como representantes do Poder Público deverão ter, sempre que possível, idade mínima de quinze anos e máxima de vinte e nove anos. 8 5º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos pelo voto direto na Conferência Municipal da Juventude. 8 6º - Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão sempre que possível, preencher os seguintes requisitos: (y / / PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | — ser portador de título de eleitor; Il - residir no Município de Matias Barbosa; Hll — não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão; IV — ter idade mínima de quinze anos e máxima de vinte nove anos, no momento da postulação ao cargo, sempre que possível. 87º - A cada representante titular corresponderá um suplente, o qual será submetido ao mesmo critério de escolha e indicação. Art. 4º - As funções dos membros do COMJUVE não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população. Art. 5º - O COMJUVE será presidido por qualquer um dos seus membros. Art. 6º - Poderão ser criadas comissões temáticas permanentes ou temporárias para a elaboração e o acompanhamento de projetos ou atividades especiais. Art. 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a Presença de metade mais um de seus membros para deliberar. Art. 8º - O Poder Executivo proporcionará ao COMJUVE o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento. Art. 9º - Ao presidente do Conselho compete: |- convocar e presidir as sessões do Conselho; Il — proferir o voto de qualidade; HI — dirigir a Secretaria Executiva; IV — orientar a elaboração e execução dos projetos e programas do Conselho; V-fazer a apresentação das matérias encaminhadas ao Conselho; VI - fixar as atribuições dos demais membros. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 10 -Os órgãos do Administração Municipal, sempre que formalmente requisitados, deverão repassar ao conselho informações, dados e documentos inerentes às ações e medidas administrativas relacionadas com a juventude. CAPÍTULO || Do Fundo Municipal de Integração da Juventude Art. 11 - Fica criado o Fundo de Integração da Juventude FINJUV — destinado a gerir recursos e financiar parte das atividades do COMJUVE. $1º-O FINJUV será constituído por: | - dotações anualmente consignadas no orçamento do Município; Il — doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e/ou não governamentais: Ill — contribuições voluntárias; IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas. 8 2º - O FINJUV será gerido por órgão de juventude municipal, auxiliada por um Conselho de Administração, eleito entre os membros do CONJUVE, garantida a paridade de representação entre as entidades e órgãos governamentais e pautar-se-á pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil é penal em caso de prática de ato ilícito. S 3º - Os gestores do FINJUV prestarão contas das receitas e despesas trimestralmente ao COMJUVE: Art. 12º - Caberá ao COMJUVE instituir seu regimento interno e dispor sobre outras normas de organização, no prazo máximo de noventa dias após sua instalação. A) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 04 de abril de 2013. Joaquim an vamento Pr feito Municipal