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norma nº 1194/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1194 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaALTERA A LEI 1.114, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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2 Municipal,
Metias Barbosa, Acto. de ATL de 3913
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
sd Í CNPJ: 18338194/0001- 03
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.194, DE 12 DE MARÇO DE 2013.
Altera a Lei nº. 1.114, de 03 de outubro de 2011,
gue dispõe sobre a criação do cargo em comissão
de Chefe de Gabinete da Presidência na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº. 1.114 de 03 de outubro de 2011 passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, de provimento em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Presidente da Câmara.
Art. 2º - São atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência:
| - prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara na análise de questões
de interesse na esfera administrativa;
Il - coordenar as atividades do gabinete da presidência, bem como o pessoal nele
lotado;
Ill - colaborar com o Presidente da Câmara na formulação de ofícios e demais
documentos da Presidência;
IV - exercer controle do material e dos bens alocados no gabinete da Presidência;
V — zelar pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos do gabinete do
Presidente;
VI - efetuar o controle da agenda do Presidente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Vil - coordenar as atividades de secretariado, como protocolo, expedição e
arquivamento de documentos destinados ao gabinete da presidência;
VII! — auxiliar e colaborar com o Presidente nas diversas atividades desenvolvidas;
IX — elaborar pareceres técnicos sempre que solicitado pelo Presidente;
X — organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência,
pareceres e arquivos de interesse do Presidente;
XI — realizar estudos sempre que solicitado pelo Presidente;
XII — auxiliar no desenvolvimento dos projetos de cidadania desenvolvidos pelo
Núcleo de Atenção ao Cidadão;
XIII - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos
trabalhos.
Art. 3º - É requisito para investidura do cargo em comissão de Chefe de Gabinete
da Presidência diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em
administração, direito ou ciências contábeis, fornecido por instituição de ensino superior
reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC.
Art. 4º - O vencimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Presidência, com fundamento no artigo 18, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, fica
fixado no valor de R$ 2.287,95 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco
centavos) como vencimento-base pelo exercício do cargo em comissão de Chefe de
Gabinete da Presidência.”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de março de 2013.
Joaqu e Assis Nascimento
Prefeito Municipal

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