| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1194 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1.114, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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À E % artigo 110 local s tériias do 2 Municipal, Metias Barbosa, Acto. de ATL de 3913 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA sd Í CNPJ: 18338194/0001- 03 vidor dor RaspdRRh Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.194, DE 12 DE MARÇO DE 2013. Altera a Lei nº. 1.114, de 03 de outubro de 2011, gue dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº. 1.114 de 03 de outubro de 2011 passam a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica criado o cargo de Chefe de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Matias Barbosa, de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara. Art. 2º - São atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência: | - prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara na análise de questões de interesse na esfera administrativa; Il - coordenar as atividades do gabinete da presidência, bem como o pessoal nele lotado; Ill - colaborar com o Presidente da Câmara na formulação de ofícios e demais documentos da Presidência; IV - exercer controle do material e dos bens alocados no gabinete da Presidência; V — zelar pela ordem no andamento dos trabalhos administrativos do gabinete do Presidente; VI - efetuar o controle da agenda do Presidente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Vil - coordenar as atividades de secretariado, como protocolo, expedição e arquivamento de documentos destinados ao gabinete da presidência; VII! — auxiliar e colaborar com o Presidente nas diversas atividades desenvolvidas; IX — elaborar pareceres técnicos sempre que solicitado pelo Presidente; X — organizar e manter atualizada a coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e arquivos de interesse do Presidente; XI — realizar estudos sempre que solicitado pelo Presidente; XII — auxiliar no desenvolvimento dos projetos de cidadania desenvolvidos pelo Núcleo de Atenção ao Cidadão; XIII - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. Art. 3º - É requisito para investidura do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em administração, direito ou ciências contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. Art. 4º - O vencimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, com fundamento no artigo 18, inciso XV da Lei Orgânica Municipal, fica fixado no valor de R$ 2.287,95 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) como vencimento-base pelo exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência.”. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de março de 2013. Joaqu e Assis Nascimento Prefeito Municipal