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norma nº 1193/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1193 / 2013
Date 2013-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA CURSOS PREPARATÓRIOS COM OBJETIVOS DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR E PARA APOIO A ESTUDANTES BOLSISTAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.193, DE 01 DE MARÇO DE 2013.
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ms ia a n rpg Dispõe sobre o Programa Municipal Apoio ao
j ab Transporte Escolar para cursos preparatórios com
E objetivo de ingresso em curso superior e para apoio
a estudantes bolsistas de nivel fundamental e
médio.
“O semidor Re
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar para
cursos preparatórios com objetivo de ingresso em curso superior e para apoio a
estudantes bolsistas de nível fundamental e médio.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte escolar gratuito, até
O limite de noventa vagas, aos alunos matriculados em cursos preparatórios, que tenham
como objetivo a preparação do estudante para ingresso em curso de nível superior, e aos
alunos de nível fundamental e médio, que comprovem ser beneficiários de bolsa de
estudo em instituições particulares com benefício de isenção de, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) do valor da mensalidade.
S 1º - O transporte escolar será oferecido através de veículos fretados, anualmente,
especialmente para esta finalidade.
8 2º- O transporte de que trata esta Lei será realizado exclusivamente para cursos
oferecidos na cidade de Juiz de Fora — MG.
S 3º - Na hipótese de ocorrer demanda superior à capacidade de vagas oferecidas,
a Comissão de Transporte Escolar poderá selecionar os estudantes a serem
contemplados com base em critérios socioeconômicos, devendo tais critérios serem
definidos por decreto a ser editado pelo Poder Executivo.
8 4º - Na hipótese da existência de vagas ociosas, poderá ser disponibilizado o
transporte escolar gratuito para alunos matriculados em instituições públicas federais em
séries de nível fundamental ou médio, sediadas em Juiz de Fora.
Art. 3º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica a serem indicadas
anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º - Os alunos contemplados com o transporte escolar fornecido com fulcro na
Lei 1.099, de 30 de maio de 2011, continuarão incluídos no Programa de Apoio ao
Transporte Escolar.
Art. 5º - Para os assuntos não tratados nesta Lei, aplicam-se as disposições
previstas na Lei 1.099, de 30 de maio de 2011, que cria o Programa Municipal de Apoio
ao Transporte Escolar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Matias Barbosa, 01 de março de 2013.
Joaqui (LUANA ro
Prefeito Municipal

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