| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1193 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA CURSOS PREPARATÓRIOS COM OBJETIVOS DE INGRESSO EM CURSO SUPERIOR E PARA APOIO A ESTUDANTES BOLSISTAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.193, DE 01 DE MARÇO DE 2013. RAIOS rasca uy rerum irao ans ade rasas viste menino a amam ape rrnnstenaa ms ia a n rpg Dispõe sobre o Programa Municipal Apoio ao j ab Transporte Escolar para cursos preparatórios com E objetivo de ingresso em curso superior e para apoio a estudantes bolsistas de nivel fundamental e médio. “O semidor Re O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar para cursos preparatórios com objetivo de ingresso em curso superior e para apoio a estudantes bolsistas de nível fundamental e médio. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará transporte escolar gratuito, até O limite de noventa vagas, aos alunos matriculados em cursos preparatórios, que tenham como objetivo a preparação do estudante para ingresso em curso de nível superior, e aos alunos de nível fundamental e médio, que comprovem ser beneficiários de bolsa de estudo em instituições particulares com benefício de isenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor da mensalidade. S 1º - O transporte escolar será oferecido através de veículos fretados, anualmente, especialmente para esta finalidade. 8 2º- O transporte de que trata esta Lei será realizado exclusivamente para cursos oferecidos na cidade de Juiz de Fora — MG. S 3º - Na hipótese de ocorrer demanda superior à capacidade de vagas oferecidas, a Comissão de Transporte Escolar poderá selecionar os estudantes a serem contemplados com base em critérios socioeconômicos, devendo tais critérios serem definidos por decreto a ser editado pelo Poder Executivo. 8 4º - Na hipótese da existência de vagas ociosas, poderá ser disponibilizado o transporte escolar gratuito para alunos matriculados em instituições públicas federais em séries de nível fundamental ou médio, sediadas em Juiz de Fora. Art. 3º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º - Os alunos contemplados com o transporte escolar fornecido com fulcro na Lei 1.099, de 30 de maio de 2011, continuarão incluídos no Programa de Apoio ao Transporte Escolar. Art. 5º - Para os assuntos não tratados nesta Lei, aplicam-se as disposições previstas na Lei 1.099, de 30 de maio de 2011, que cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 01 de março de 2013. Joaqui (LUANA ro Prefeito Municipal