| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1192 / 2013 |
| Date | 2013-03-01 |
| Ementa | CRIA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 (tio qu eso e o) Matias Barbosa — Minas Gerais € o : idos E ia K 192, DE 01 DE MARÇO DE 2013. Stº do artigo 10 ca y pal, po | hiatias Barhoas, QL to sANQUURAS gr 2, É Cria o cargo público de provimento em comissão de ese Assessor de Comunicação e Informação. O Povo do wo: do Muribípio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado no quadro da estrutura administrativa da Câmara Municipal, o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Comunicação e Informação. Parágrafo único - As atribuições, requisitos para nomeação, carga horária, forma de provimento e vencimento, encontram-se dispostas no anexo único desta lei. Art. 2º - Fica extinto o cargo de Assessor de Comunicação, criado pela Lei nº. 917, de 22 de abril de 2008. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 01 de março de 2013. Joaqui e Assis Nascimento Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Anexo único: Atribuições do Emprego de Assessor de Comunicação e informação: 1 dis 6. Io. 12. 13. 14. assessorar os vereadores em assuntos relativos à comunicação social; contribuir e zelar para a consolidação de uma identidade e imagem positivas do órgão perante a sociedade: planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal de Matias Barbosa, bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara e distribuí-las à imprensa para divulgação; promover o relacionamento entre a Câmara e a imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive, na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação; agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de comunicação e, quando solicitado, assessorar os vereadores em entrevistas; assessorar na solução de problemas institucionais que inflam na posição da entidade perante o público: realizar os trabalhos jornalísticos e a cobertura de eventos oficiais realizados pela Casa Legislativa; planejar e coordenar o conjunto de métodos, procedimentos e técnicas de comunicação destinados a difundir informações de interesse público sobre a instituição, interna ou externamente; planejar e coordenar projetos, produtos e atividades jornalísticas voltadas para os públicos interno e externo; planejar e coordenar o acervo bibliográfico de obras e periódicos do poder legislativo. - planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas aos públicos interno e/ou externo; planejar e coordenar a produção de vídeos institucionais; prestar apoio a Secretaria, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação; fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos que se correlacionem com as matérias pertinentes à sua área de 18. 20. 22. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais atuação; - manter arquivos de fotos, vídeos e de demais materiais de interesse da instituição; - gerenciar as atividades relacionadas com a transmissão de solenidades e sessões da Câmara; - Planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos através de pesquisa de opinião pública; organizar a promoção de eventos desenvolvidos pelo órgão e, quando necessário, preparar e coordenar o cerimonial e as medidas de protocolo; - planejar, coordenar e administrar a publicidade, propaganda e campanhas promocionais; gerenciar a criação e execução de peças publicitárias: - participar junto ao setor de gerenciamento de dados de informática da elaboração de atualização de notícias no sítio eletrônico do órgão; desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente; Requisitos para nomeação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC. Carga horária: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Forma de provimento: Comissionado, de livre nomeação e exoneração. Vencimento: R$ 2.287,95 (dois mil duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos)