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norma nº 1190/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1190 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaCRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
À Mi 90, DE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
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Cria o cargo público de provimento em comissão de
Assessor de Informática e Processamento de
Dados.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, o cargo de provimento em comissão e recrutamento amplo de Assessor
de Informática e Processamento de Dados.
Parágrafo único - As atribuições, requisitos para nomeação, forma de provimento,
carga horária e vencimentos atinentes ao cargo criado, encontram-se dispostas no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º - O cargo em comissão de Assessor de Informática e Processamento de
Dados integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias consignadas no orçamento anual atinentes ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“ Matias Barbosa, 18 de fevereiro de 2013.
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Joaqui OA Nascimento
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Anexo Único
Atribuições do Cargo:
1. assessorar aos vereadores em assuntos relativos aos equipamentos de
informática e processamento de dados;
2. contribuir e zelar pelo bom uso dos bens públicos em prol da sociedade;
3. planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a área
de informática da Câmara Municipal de Matias Barbosa;
4. gerenciar a área responsável pelo processamento e colhimento dos dados
utilizados em favor do Poder Legislativo Municipal;
5. participar e acompanhar o levantamento e a análise de informações junto às
gerências de relacionamento para planejar, desenvolver, homologar e implantar
sistemas de informação e bases de dados;
6. prestar consultoria técnica às atividades de prospecção, avaliação, homologação
e configuração de equipamentos e softwares básicos:
7. zelar pelo bom uso e responsabilidade referentes às informações colhidas em
função do cargo;
8. atender as requisições diretas ordenadas pelo corpo administrativo da Câmara
Municipal de Matias Barbosa referentes a sua área de atuação;
9. operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e
também de tele processamento;
10. codificar, testar, implantar e manter programas para computação
eletrônica;
lo Configurar, instalar e executar reparos e procedimentos necessários na
rede de informação utilizada pela Câmara Municipal de Matias Barbosa;
12. executar a manutenção das estações de trabalho dos diversos setores
administrativos;
ts assessorar o bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos utilizados
nas sessões do Poder Legislativo, seja em sua sede ou mesmo nas executadas
externamente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
14. acompanhar as realizações das atividades legislativas apresentando e
fornecendo os devidos equipamentos para sua efetiva prática;
15. desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por
autoridade competente;
6 Requisitos para Nomeação:
Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de informática ou
processamento de dados, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
MEC.
Forma de Provimento:
Cargo de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração.
Carga Horária:
Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver
interesse e necessidade da Administração.
Vencimentos:
1. R$ 2.287,95 (dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco
centavos)
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