| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1190 / 2013 |
| Date | 2013-02-18 |
| Ementa | CRIA O CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTO DE DADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais À Mi 90, DE DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Ê Ê | Í i Cria o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Informática e Processamento de Dados. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa, o cargo de provimento em comissão e recrutamento amplo de Assessor de Informática e Processamento de Dados. Parágrafo único - As atribuições, requisitos para nomeação, forma de provimento, carga horária e vencimentos atinentes ao cargo criado, encontram-se dispostas no Anexo Único desta Lei. Art. 2º - O cargo em comissão de Assessor de Informática e Processamento de Dados integrará a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias consignadas no orçamento anual atinentes ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. “ Matias Barbosa, 18 de fevereiro de 2013. y Mk Joaqui OA Nascimento Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Anexo Único Atribuições do Cargo: 1. assessorar aos vereadores em assuntos relativos aos equipamentos de informática e processamento de dados; 2. contribuir e zelar pelo bom uso dos bens públicos em prol da sociedade; 3. planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a área de informática da Câmara Municipal de Matias Barbosa; 4. gerenciar a área responsável pelo processamento e colhimento dos dados utilizados em favor do Poder Legislativo Municipal; 5. participar e acompanhar o levantamento e a análise de informações junto às gerências de relacionamento para planejar, desenvolver, homologar e implantar sistemas de informação e bases de dados; 6. prestar consultoria técnica às atividades de prospecção, avaliação, homologação e configuração de equipamentos e softwares básicos: 7. zelar pelo bom uso e responsabilidade referentes às informações colhidas em função do cargo; 8. atender as requisições diretas ordenadas pelo corpo administrativo da Câmara Municipal de Matias Barbosa referentes a sua área de atuação; 9. operar equipamentos eletrônicos ou convencionais de processamento de dados e também de tele processamento; 10. codificar, testar, implantar e manter programas para computação eletrônica; lo Configurar, instalar e executar reparos e procedimentos necessários na rede de informação utilizada pela Câmara Municipal de Matias Barbosa; 12. executar a manutenção das estações de trabalho dos diversos setores administrativos; ts assessorar o bom funcionamento dos equipamentos eletrônicos utilizados nas sessões do Poder Legislativo, seja em sua sede ou mesmo nas executadas externamente; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 14. acompanhar as realizações das atividades legislativas apresentando e fornecendo os devidos equipamentos para sua efetiva prática; 15. desempenhar outras atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente; 6 Requisitos para Nomeação: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de informática ou processamento de dados, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC. Forma de Provimento: Cargo de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração. Carga Horária: Regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse e necessidade da Administração. Vencimentos: 1. R$ 2.287,95 (dois mil e duzentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos) | |