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norma nº 1189/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1189 / 2013
Date 2013-02-16
EmentaDISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Dispõe sobre denominação dos próprios públicos e
identificação dos imóveis urbanos.
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - O Município adotará, nos termos desta Lei, sistemas de nominação dos
próprios públicos e de identificação dos imóveis urbanos.
CAPÍTULO Il
DO SISTEMA DE NOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS
Seção |
Dos conceitos
Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por próprios públicos os bens municipais
que se destinem ao uso comum do povo ou a uso especial, nos termos da lei civil.
$ 1º - São próprios públicos:
I- as vias públicas;
Il - os prédios públicos onde funcionam serviços públicos de qualquer natureza,
inclusive campos de esporte e lazer;
ll - os parques, as reservas ambientais e as demais unidades de proteção
ambiental;
Iv - as obras urbanísticas de qualquer natureza, desde que incorporadas ao
patrimônio público municipal.
82º - São vias públicas:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
| - avenida, a via de rolamento que tem pelo menos duas pistas por direção de
tráfego;
IH - alameda, a via de rolamento que tem a sua maior parte acompanhando
unidades de proteção ambiental;
III - travessa, a via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento;
IV - beco, a via de pedestre que não serve de ligação entre outras vias;
V- praça:
a) o espaço de uso exclusivo de pedestres, no cruzamento de duas ou mais vias de
rolamento ou no meio do quarteirão, entre edificações;
b) o trecho de uma via de rolamento em forma de rotatória, destinado ao
cruzamento, retorno ou modificação do sentido do tráfego de veículos.
VI - quarteirão fechado, o trecho de uma via de rolamento fechada para o tráfego de
veículos e reservada para o uso de pedestres;
VII - rua, a via de rolamento que não se enquadra nas definições dos incisos
anteriores.
8 3º - A nominação dada ao quarteirão fechado lhe é restrita, não alterando o nome
da via de rolamento onde estiver localizado.
Seção II
Da outorga do nome
Art. 3º - Todos os próprios públicos terão denominação própria.
Art. 4º - Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
Art. 5º - Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por
outorgar:
| - o mesmo nome a mais de um próprio público;
Il - mais de um nome ao mesmo próprio público.
8 1º - Não constituem duplicidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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| - a outorga de um mesmo nome a uma praça, uma via de rolamento, uma unidade
de proteção ambiental, uma obra urbanística e um prédio público de cada destinação
específica;
Il - em se tratando de unidades de proteção ambiental e de praças, a outorga de
nome a prédios nelas instalados e a vias de rolamento e de pedestre nelas localizadas;
Ill - em se tratando de via pública, quando for dividida em partes descontinuas em
decorrência da execução de obra pública ou de acidentes naturais.
S 2º - Constitui duplicidade qualquer nominação que se refira à mesma pessoa,
data ou fato, ainda que utilizando palavras ou expressões distintas.
Art. 6º - Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de três palavras,
excetuadas as partículas gramaticais.
Art. 7º - Além do previsto no art. 5º, é vedado denominar os próprios públicos:
| - com nome de pessoa viva;
Il - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública;
HI - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo único;
IV - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros, salvo quando adaptados a
idioma latino ou anglo-saxão.
Parágrafo único - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras
ou números, quando da aprovação do bairro ou vila onde se localizem.
Seção III
Da modificação de nome
Art. 8º - Os próprios públicos poderão ter seus nomes modificados nas seguintes
hipóteses:
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
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| - substituição integral por outro nome, por conveniência pública, para corrigir
infração a esta Lei, quando a denominação oficial não for assimilada pela comunidade ou
em caso de adoção de plano de nominação;
Il - alteração de parte do nome, sem alterar sua essência, mediante inclusão ou
supressão de palavra ou partícula gramatical;
HI - correção de grafia.
Art. 9º - Em caso de duplicidade, preservar-se-á a denominação para o próprio
público que oficial e cronologicamente tenha sido o primeiro a ostentá-la em relação ao
outro da mesma espécie.
Art. 10 - É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios
públicos há mais de dez anos, salvo em caso de ocorrência de duplicidade.
Art. 11 - A indicação que objetivar a mudança de nome das vias públicas, quando
admitida, deverá ser instruída com:
| - abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos
moradores da via a ser renomeada, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro
comprovante de residência dos subscritores;
Il - declaração do vereador de que o número de assinaturas corresponde ao
percentual exigido no inciso anterior.
Parágrafo único - A exigência dos incisos não se aplica aos casos de substituição
em razão de infração a esta Lei, adoção de plano de nominação ou mudança de nome
provisório.
Art. 12 - Aplicam-se à modificação de nome as regras e vedações da Seção
anterior.
Seção IV
Da comunicação
Art. 13 - Deverá o Executivo comunicar a outorga ou a mudança de nome de
próprios públicos aos órgãos de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone e
correios ou às empresas delegatárias desses.
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Seção V
Das placas indicativas
Art. 14 - O Executivo providenciará, nos termos desta Lei, a colocação e
manutenção de placas indicativas dos próprios públicos.
Parágrafo único - As placas serão afixadas:
| - tratando-se de vias públicas, nos prédios de esquina ou em suportes próprios de
fácil e imediata visibilidade;
Il - tratando-se dos demais próprios públicos, ao lado de sua entrada principal ou
em local de fácil visibilidade.
Art. 15 - As dimensões, o formato, a disposição do conteúdo, as cores e a qualidade
do material das placas serão definidos pelo Executivo, em modelos compatíveis com o
próprio público e a política urbanística.
Parágrafo único - É vedada a utilização nos modelos de logotipos, cores ou
formatos de letra direta ou indiretamente relacionados com autoridades públicas, partidos
políticos ou entidades religiosas.
Art. 16 - As placas conterão:
| - o nome do próprio público.
Art. 17 - O Executivo poderá delegar a confecção e instalação das placas, sem
ônus para o Município, mediante licitação.
8 1º - A remuneração do delegatário será limitada ao direito de explorar
comercialmente as placas que instalar, no espaço para tal reservado e pelo prazo
necessário para o seu completo ressarcimento, devidamente demonstrado, conforme
critério previsto no edital de licitação respectivo.
S 2º - A exploração comercial será feita de forma a que a retirada da publicidade
não prejudique as informações previstas no art. 19.
8 3º - Vencido o prazo contratual de publicidade, passarão as placas para o domínio
do Município, sem ônus para este.
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8 4º - Vencido o prazo previsto no 8 1º, poderá o Executivo alugar o espaço para
publicidade, cabendo ao interessado à retirada da publicidade até então existente,
aplicando-se a mesma regra aos casos subsequentes de locação.
CAPÍTULO Ill
DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS
Art. 18 - A identificação dos imóveis urbanos será feita por meio de numeração
própria, definida pelo Executivo, nos termos deste capítulo.
Art. 19 - A numeração dos imóveis urbanos atenderá os seguintes critérios:
| - os números adotados serão inteiros, sendo os pares no lado direito e os ímpares
no esquerdo;
Il - a numeração corresponderá a qualquer número situado no intervalo dos valores
das distâncias em metros medidas sobre o eixo longitudinal da via pública, a partir de seu
início até o limite inicial e o final da testada do lote.
Art. 20 - O início da via pública, para fins de numeração, obedecerá ao seguinte
sistema de orientação, nesta ordem:
| - do centro da Cidade para a periferia (bairros);
Il - de norte para sul;
HI - de leste para oeste;
IV - de nordeste para sudoeste;
V - de sudeste para noroeste.
Parágrafo único - Nas praças, a numeração será feita a partir de um ponto qualquer
e crescerá no sentido horário.
Art. 21 - O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial
da numeração adotada, por iniciativa própria ou atendendo reclamação de interessado.
S 1º — Em se tratando de revisão por iniciativa do Executivo, demonstrada a
necessidade, o mesmo promoverá ampla publicidade e deverá arcar com as despesas
para a efetiva revisão.
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8 2º - Quando a revisão atender pedido do interessado as despesas, no couber,
correção por conta do mesmo.
Art. 22 - No caso da revisão prevista no artigo anterior, o proprietário ou morador do
imóvel poderá manter, simultaneamente com o novo número, o anterior, desde que a este
Se acresça a expressão "número antigo".
Parágrafo único - A coexistência das duas numerações não poderá exceder a cento
e oitenta dias, contados a partir do recebimento da comunicação do novo número.
Art. 23 - Toda edificação e muro de terreno vago deverão ostentar a numeração
recebida, colocada a expensas do proprietário ou possuidor do imóvel.
S 1º - É proibida a colocação de numeração diversa da que tenha sido oficialmente
indicada pelo Executivo.
S$ 2º - O Executivo definirá, em decreto, as dimensões mínimas e máximas a serem
observadas pelos proprietários ou possuidores dos imóveis, bem como os critérios de sua
localização na edificação ou muro.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 24 - A colocação de objeto que vede ou dificulte a visão das placas indicativas
da denominação dos próprios públicos ou da numeração dos imóveis urbanos implicará
multa no valor de 10% (dez por cento) do salario mínimo vigente.
Art. 25 - A falta de numeração nos imóveis ou sua anexação contrariamente às
disposições desta Lei implicarão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo
vigente.
Art. 26 - A colocação de publicidade em desacordo com o previsto no art. 20
implicará multa no valor de 20% (vinte por cento) do salario mínimo vigente.
Parágrafo único - A qualquer tempo o Executivo poderá retirar a publicidade
irregular, sem prejuízo da aplicação da multa.
Art. 27 - A cada reincidência no período de um ano civil será acrescido, ao último
valor de multa aplicado, 50 % (cinquenta por cento) do valor básico respectivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Parágrafo único - No caso dos artigos anteriores, entre uma notificação e outra
deverá intermediar prazo mínimo de quinze dias.
Art. 28 - Antes da aplicação da primeira multa num ano civil, será o infrator
advertido, marcando-se prazo para que regularize a situação.
Paragrafo único — para cumprimento do exposto no caput do artigo o proprietário
infrator será notificado e terá prazo máximo de trinta dias para promover a adequação no
imóvel.
Art. 29 - A depredação das placas indicativas dos próprios públicos importará a
aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, sem
prejuízo da responsabilização civil ou criminal cabível.
Art. 30 - A multa será cobrada em dívida ativa ou junto com o IPTU - Imposto
Predial e Territorial Urbano.
Art. 31 - Da aplicação de penalidade caberá recurso administrativo, em única
instância, interposto no prazo de dez dias, com efeito suspensivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 - A aprovação de loteamento ou desmembramento do solo urbano será feita
por decreto, após análise do projeto respectivo, nos termos da legislação aplicável.
$ 1º - É vedado denominar loteamento ou desmembramento do solo urbano com as
palavras jardim, parque, cidade, chácara ou similares, permitida a utilização das palavras
bairro e vila.
8 2º - Os loteamentos e desmembramentos do solo urbano terão sua denominação
de bairro ou vila definido no mesmo decreto que os aprovar.
Art. 33 - As dependências internas de prédios públicos serão nominadas de acordo
com norma do órgão respectivo.
CAPÍTULO vi A
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 34 - Ficam ratificadas as denominações outorgadas:
| - por meio de lei, decreto ou plantas de parcelamento anteriores à publicação
desta Lei;
Il - por leis originadas de projeto em tramitação na Câmara Municipal ou
aguardando sanção, quando da publicação desta Lei.
Parágrafo único - Ficam ratificadas as atuais denominações outorgadas por meio
dos instrumentos previstos no inciso |, ainda que em desacordo com o disposto no art. 9º.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 16 de janeiro de 2013.
/), /
Joaquim o! Nascimento
Prefeito Municipal

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