| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1189 / 2013 |
| Date | 2013-02-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS PÚBLICOS E IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Dispõe sobre denominação dos próprios públicos e identificação dos imóveis urbanos. sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - O Município adotará, nos termos desta Lei, sistemas de nominação dos próprios públicos e de identificação dos imóveis urbanos. CAPÍTULO Il DO SISTEMA DE NOMINAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS Seção | Dos conceitos Art. 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por próprios públicos os bens municipais que se destinem ao uso comum do povo ou a uso especial, nos termos da lei civil. $ 1º - São próprios públicos: I- as vias públicas; Il - os prédios públicos onde funcionam serviços públicos de qualquer natureza, inclusive campos de esporte e lazer; ll - os parques, as reservas ambientais e as demais unidades de proteção ambiental; Iv - as obras urbanísticas de qualquer natureza, desde que incorporadas ao patrimônio público municipal. 82º - São vias públicas: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - avenida, a via de rolamento que tem pelo menos duas pistas por direção de tráfego; IH - alameda, a via de rolamento que tem a sua maior parte acompanhando unidades de proteção ambiental; III - travessa, a via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento; IV - beco, a via de pedestre que não serve de ligação entre outras vias; V- praça: a) o espaço de uso exclusivo de pedestres, no cruzamento de duas ou mais vias de rolamento ou no meio do quarteirão, entre edificações; b) o trecho de uma via de rolamento em forma de rotatória, destinado ao cruzamento, retorno ou modificação do sentido do tráfego de veículos. VI - quarteirão fechado, o trecho de uma via de rolamento fechada para o tráfego de veículos e reservada para o uso de pedestres; VII - rua, a via de rolamento que não se enquadra nas definições dos incisos anteriores. 8 3º - A nominação dada ao quarteirão fechado lhe é restrita, não alterando o nome da via de rolamento onde estiver localizado. Seção II Da outorga do nome Art. 3º - Todos os próprios públicos terão denominação própria. Art. 4º - Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças constantes dos mesmos. Art. 5º - Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por outorgar: | - o mesmo nome a mais de um próprio público; Il - mais de um nome ao mesmo próprio público. 8 1º - Não constituem duplicidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - a outorga de um mesmo nome a uma praça, uma via de rolamento, uma unidade de proteção ambiental, uma obra urbanística e um prédio público de cada destinação específica; Il - em se tratando de unidades de proteção ambiental e de praças, a outorga de nome a prédios nelas instalados e a vias de rolamento e de pedestre nelas localizadas; Ill - em se tratando de via pública, quando for dividida em partes descontinuas em decorrência da execução de obra pública ou de acidentes naturais. S 2º - Constitui duplicidade qualquer nominação que se refira à mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilizando palavras ou expressões distintas. Art. 6º - Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais. Art. 7º - Além do previsto no art. 5º, é vedado denominar os próprios públicos: | - com nome de pessoa viva; Il - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a Administração Pública; HI - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo único; IV - com palavras, expressões ou nomes estrangeiros, salvo quando adaptados a idioma latino ou anglo-saxão. Parágrafo único - O Executivo dará nome provisório às vias públicas, usando letras ou números, quando da aprovação do bairro ou vila onde se localizem. Seção III Da modificação de nome Art. 8º - Os próprios públicos poderão ter seus nomes modificados nas seguintes hipóteses: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - substituição integral por outro nome, por conveniência pública, para corrigir infração a esta Lei, quando a denominação oficial não for assimilada pela comunidade ou em caso de adoção de plano de nominação; Il - alteração de parte do nome, sem alterar sua essência, mediante inclusão ou supressão de palavra ou partícula gramatical; HI - correção de grafia. Art. 9º - Em caso de duplicidade, preservar-se-á a denominação para o próprio público que oficial e cronologicamente tenha sido o primeiro a ostentá-la em relação ao outro da mesma espécie. Art. 10 - É vedada a mudança de nomes oficialmente outorgados aos próprios públicos há mais de dez anos, salvo em caso de ocorrência de duplicidade. Art. 11 - A indicação que objetivar a mudança de nome das vias públicas, quando admitida, deverá ser instruída com: | - abaixo-assinado firmado por, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos moradores da via a ser renomeada, acompanhado de cópia da guia de IPTU ou outro comprovante de residência dos subscritores; Il - declaração do vereador de que o número de assinaturas corresponde ao percentual exigido no inciso anterior. Parágrafo único - A exigência dos incisos não se aplica aos casos de substituição em razão de infração a esta Lei, adoção de plano de nominação ou mudança de nome provisório. Art. 12 - Aplicam-se à modificação de nome as regras e vedações da Seção anterior. Seção IV Da comunicação Art. 13 - Deverá o Executivo comunicar a outorga ou a mudança de nome de próprios públicos aos órgãos de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone e correios ou às empresas delegatárias desses. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Seção V Das placas indicativas Art. 14 - O Executivo providenciará, nos termos desta Lei, a colocação e manutenção de placas indicativas dos próprios públicos. Parágrafo único - As placas serão afixadas: | - tratando-se de vias públicas, nos prédios de esquina ou em suportes próprios de fácil e imediata visibilidade; Il - tratando-se dos demais próprios públicos, ao lado de sua entrada principal ou em local de fácil visibilidade. Art. 15 - As dimensões, o formato, a disposição do conteúdo, as cores e a qualidade do material das placas serão definidos pelo Executivo, em modelos compatíveis com o próprio público e a política urbanística. Parágrafo único - É vedada a utilização nos modelos de logotipos, cores ou formatos de letra direta ou indiretamente relacionados com autoridades públicas, partidos políticos ou entidades religiosas. Art. 16 - As placas conterão: | - o nome do próprio público. Art. 17 - O Executivo poderá delegar a confecção e instalação das placas, sem ônus para o Município, mediante licitação. 8 1º - A remuneração do delegatário será limitada ao direito de explorar comercialmente as placas que instalar, no espaço para tal reservado e pelo prazo necessário para o seu completo ressarcimento, devidamente demonstrado, conforme critério previsto no edital de licitação respectivo. S 2º - A exploração comercial será feita de forma a que a retirada da publicidade não prejudique as informações previstas no art. 19. 8 3º - Vencido o prazo contratual de publicidade, passarão as placas para o domínio do Município, sem ônus para este. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 4º - Vencido o prazo previsto no 8 1º, poderá o Executivo alugar o espaço para publicidade, cabendo ao interessado à retirada da publicidade até então existente, aplicando-se a mesma regra aos casos subsequentes de locação. CAPÍTULO Ill DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS URBANOS Art. 18 - A identificação dos imóveis urbanos será feita por meio de numeração própria, definida pelo Executivo, nos termos deste capítulo. Art. 19 - A numeração dos imóveis urbanos atenderá os seguintes critérios: | - os números adotados serão inteiros, sendo os pares no lado direito e os ímpares no esquerdo; Il - a numeração corresponderá a qualquer número situado no intervalo dos valores das distâncias em metros medidas sobre o eixo longitudinal da via pública, a partir de seu início até o limite inicial e o final da testada do lote. Art. 20 - O início da via pública, para fins de numeração, obedecerá ao seguinte sistema de orientação, nesta ordem: | - do centro da Cidade para a periferia (bairros); Il - de norte para sul; HI - de leste para oeste; IV - de nordeste para sudoeste; V - de sudeste para noroeste. Parágrafo único - Nas praças, a numeração será feita a partir de um ponto qualquer e crescerá no sentido horário. Art. 21 - O Executivo poderá, a qualquer tempo, promover revisão total ou parcial da numeração adotada, por iniciativa própria ou atendendo reclamação de interessado. S 1º — Em se tratando de revisão por iniciativa do Executivo, demonstrada a necessidade, o mesmo promoverá ampla publicidade e deverá arcar com as despesas para a efetiva revisão. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 2º - Quando a revisão atender pedido do interessado as despesas, no couber, correção por conta do mesmo. Art. 22 - No caso da revisão prevista no artigo anterior, o proprietário ou morador do imóvel poderá manter, simultaneamente com o novo número, o anterior, desde que a este Se acresça a expressão "número antigo". Parágrafo único - A coexistência das duas numerações não poderá exceder a cento e oitenta dias, contados a partir do recebimento da comunicação do novo número. Art. 23 - Toda edificação e muro de terreno vago deverão ostentar a numeração recebida, colocada a expensas do proprietário ou possuidor do imóvel. S 1º - É proibida a colocação de numeração diversa da que tenha sido oficialmente indicada pelo Executivo. S$ 2º - O Executivo definirá, em decreto, as dimensões mínimas e máximas a serem observadas pelos proprietários ou possuidores dos imóveis, bem como os critérios de sua localização na edificação ou muro. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 24 - A colocação de objeto que vede ou dificulte a visão das placas indicativas da denominação dos próprios públicos ou da numeração dos imóveis urbanos implicará multa no valor de 10% (dez por cento) do salario mínimo vigente. Art. 25 - A falta de numeração nos imóveis ou sua anexação contrariamente às disposições desta Lei implicarão multa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente. Art. 26 - A colocação de publicidade em desacordo com o previsto no art. 20 implicará multa no valor de 20% (vinte por cento) do salario mínimo vigente. Parágrafo único - A qualquer tempo o Executivo poderá retirar a publicidade irregular, sem prejuízo da aplicação da multa. Art. 27 - A cada reincidência no período de um ano civil será acrescido, ao último valor de multa aplicado, 50 % (cinquenta por cento) do valor básico respectivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único - No caso dos artigos anteriores, entre uma notificação e outra deverá intermediar prazo mínimo de quinze dias. Art. 28 - Antes da aplicação da primeira multa num ano civil, será o infrator advertido, marcando-se prazo para que regularize a situação. Paragrafo único — para cumprimento do exposto no caput do artigo o proprietário infrator será notificado e terá prazo máximo de trinta dias para promover a adequação no imóvel. Art. 29 - A depredação das placas indicativas dos próprios públicos importará a aplicação de multa no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo da responsabilização civil ou criminal cabível. Art. 30 - A multa será cobrada em dívida ativa ou junto com o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. Art. 31 - Da aplicação de penalidade caberá recurso administrativo, em única instância, interposto no prazo de dez dias, com efeito suspensivo. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 - A aprovação de loteamento ou desmembramento do solo urbano será feita por decreto, após análise do projeto respectivo, nos termos da legislação aplicável. $ 1º - É vedado denominar loteamento ou desmembramento do solo urbano com as palavras jardim, parque, cidade, chácara ou similares, permitida a utilização das palavras bairro e vila. 8 2º - Os loteamentos e desmembramentos do solo urbano terão sua denominação de bairro ou vila definido no mesmo decreto que os aprovar. Art. 33 - As dependências internas de prédios públicos serão nominadas de acordo com norma do órgão respectivo. CAPÍTULO vi A DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 34 - Ficam ratificadas as denominações outorgadas: | - por meio de lei, decreto ou plantas de parcelamento anteriores à publicação desta Lei; Il - por leis originadas de projeto em tramitação na Câmara Municipal ou aguardando sanção, quando da publicação desta Lei. Parágrafo único - Ficam ratificadas as atuais denominações outorgadas por meio dos instrumentos previstos no inciso |, ainda que em desacordo com o disposto no art. 9º. Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 16 de janeiro de 2013. /), / Joaquim o! Nascimento Prefeito Municipal