| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2012 |
| Date | 2012-12-28 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MATIAS BARBOSA - SMC E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 1:185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. 1 Institui o Sistema Municipal de Cultura de Matias Barbosa — SMC e estabelece diretrizes para políticas públicas de cultura. 6 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa, no Estado de Minas Gerais, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural a todos os matienses, estabelece novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural. Parágrafo único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o SMC tem por objetivo: ! - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais já estabelecidos; Il - implantar novos instrumentos institucionais, como o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC - e o Plano Municipal de Cultura — PMC; Hi - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla participação e transparência nas ações públicas, através da consolidação dos marcos legais já estabelecidos: Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura, Arquivo Histórico de Matias Barbosa e Lei de Proteção e Preservação Patrimônio Histórico e Cultural de Matias Barbosa; IV - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais; V - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura; VI - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Município e a Sociedade Civil; VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais; VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural; IX - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais; X - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural e histórico do município e as memórias, materiais e imateriais da comunidade; XI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com adaptações aos portadores de necessidades especiais; XII - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade; XIII - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da população; XIV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais, reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS Art. 2º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC — instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como seus espaços e produtores. Parágrafo único - A organização e manutenção do SMIIC ficam sob a responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 3º - O SMIIC tem por finalidades: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes; Il - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local; HI - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva: IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do SMC; V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas. Art. 4º - O SMIIC deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas de atuação do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. 91º - As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber: | - Arte/Cultura: a) Artes visuais; b) música; c) artesanato e artes aplicadas; d) artes cênicas; e) literatura; f) audiovisual; 9) culturas populares; h) carnaval; i) capoeira; j) artes gráficas; k) agente cultural; 1) produtor cultural. Il - Patrimônio Cultural: a) tradições populares; b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares; c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais d) patrimônio material; e) patrimônio imaterial; f) movimentos sociais; 9) cidadãos. 8 2º - Os fóruns setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura — COMUC — podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no SMIIC. Art. 5º - O SMIIC, disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer em acordo com o COMUC. Parágrafo único - O SMIIC tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 6º - Podem se cadastrar no SMIIC: | - pessoas físicas, residentes em Matias Barbosa, com comprovada atuação na área cultural; Il - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de Matias Barbosa; HI - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em Matias Barbosa há, no mínimo, um ano; IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte. locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura. Art. 7º - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento. CAPÍTULO III DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA Art. 8º - A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pelo COMUC Sata Ri = 6< PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais é a instância máxima de participação e deliberação do SMC, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no SMIIC com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência. 8 1º - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no SMIIC efetuada, pelo menos, quarenta e cinco dias antes da data da Conferência. S 2º - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área. Art. 9º - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura: | - subsidiar o Municipio, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC — observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura; Il - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta; Ill - definir o número de entidades para compor o COMUC no biênio, garantindo a representatividade setorial presente no SMIIC; IV - eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas Culturais; V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município; VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural; VII - auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade: VIII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo; IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação como Sistemas Estadual e Nacional de Cultura; X - avaliar a estrutura e o funcionamento do COMUC, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XI - avaliar a estruturação e a funcionalidade do SMIIC, apresentando modificações, quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelo COMUC; XII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura. Art. 10 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do COMUC. Parágrafo único - Excetuando a primeira edição, o regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo COMUC de acordo com o estabelecido no SMC. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 11 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também constituem instrumentos do SMC. Art. 12 - A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se necessárias, ao SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal. Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for necessário. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2012. LulziCarlos Marâues Prefeito Municipal