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norma nº 1185/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1185 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MATIAS BARBOSA - SMC E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE CULTURA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
1:185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
1
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Matias
Barbosa — SMC e estabelece diretrizes para
políticas públicas de cultura.
6 Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Matias Barbosa, no Estado de
Minas Gerais, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que visa proporcionar efetivas
condições para o exercício da cidadania cultural a todos os matienses, estabelece novos
mecanismos de gestão pública das políticas culturais e cria instâncias de efetiva
participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
Parágrafo único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o SMC tem por
objetivo:
! - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações públicas, através da avaliação dos marcos legais
já estabelecidos;
Il - implantar novos instrumentos institucionais, como o Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais — SMIIC - e o Plano Municipal de Cultura — PMC;
Hi - consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com ampla
participação e transparência nas ações públicas, através da consolidação dos marcos
legais já estabelecidos: Conselho Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Cultura,
Arquivo Histórico de Matias Barbosa e Lei de Proteção e Preservação Patrimônio
Histórico e Cultural de Matias Barbosa;
IV - universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos culturais;
V - dinamizar as cadeias produtivas da economia da cultura;
VI - assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura pactuadas entre o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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Município e a Sociedade Civil;
VII - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam,
por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no
desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos culturais;
VII - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
IX - fortalecer as identidades locais, através do incentivo à criação, produção,
pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
X - levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural e histórico do município e as
memórias, materiais e imateriais da comunidade;
XI - proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações culturais com
adaptações aos portadores de necessidades especiais;
XII - estimular a continuidade aos projetos culturais já consolidados e com notório
reconhecimento da comunidade;
XIII - manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os costumes da
população;
XIV - assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas locais,
reconhecendo o município como o território onde se traduzem os princípios da
diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o
tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
Art. 2º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC — instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas
públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e
disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do Município, bem como
seus espaços e produtores.
Parágrafo único - A organização e manutenção do SMIIC ficam sob a
responsabilidade do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 3º - O SMIIC tem por finalidades:
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| - reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação,
registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários,
profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
Il - servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da
produção cultural local;
HI - ser um difusor da produção e o patrimônio cultural do município, facilitando o
acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva:
IV - consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos
fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do SMC;
V - promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas
diversas áreas.
Art. 4º - O SMIIC deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas de
atuação do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
91º - As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente
possível à área de atuação das atividades, a saber:
| - Arte/Cultura:
a) Artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) audiovisual;
9) culturas populares;
h) carnaval;
i) capoeira;
j) artes gráficas;
k) agente cultural;
1) produtor cultural.
Il - Patrimônio Cultural:
a) tradições populares;
b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;
c) historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento:
antropologia, geografia, sociologia, entre outros;
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d) patrimônio material;
e) patrimônio imaterial;
f) movimentos sociais;
9) cidadãos.
8 2º - Os fóruns setoriais, organizados pelo Conselho Municipal de Cultura —
COMUC — podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no
SMIIC.
Art. 5º - O SMIIC, disponibilizado em formatos, impresso ou digital, tem sua
implementação através de ato administrativo do Departamento Municipal de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer em acordo com o COMUC.
Parágrafo único - O SMIIC tem campos de informações disponíveis para o acesso
público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração do Departamento
Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 6º - Podem se cadastrar no SMIIC:
| - pessoas físicas, residentes em Matias Barbosa, com comprovada atuação na
área cultural;
Il - agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras
cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de
Matias Barbosa;
HI - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área
cultural em Matias Barbosa há, no mínimo, um ano;
IV - teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória,
academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens
tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte. locais
de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de
artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 7º - Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou
segmento.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 8º - A Conferência Municipal de Cultura promovida e organizada pelo COMUC
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é a instância máxima de participação e deliberação do SMC, tendo direito à voz e voto
todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no SMIIC com direito apenas a voz todo
cidadão inscrito previamente na Conferência.
8 1º - A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no SMIIC
efetuada, pelo menos, quarenta e cinco dias antes da data da Conferência.
S 2º - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para
representar um segmento ou área.
Art. 9º - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
| - subsidiar o Municipio, bem como seus respectivos órgãos gestores da área
cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de
Cultura - PMC — observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano
Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
Il - aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura desta;
Ill - definir o número de entidades para compor o COMUC no biênio, garantindo a
representatividade setorial presente no SMIIC;
IV - eleger as entidades para compor o Conselho Municipal de Políticas
Culturais;
V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da
cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
município;
VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular,
no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
VII - auxiliar o governo municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e
consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade:
VIII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas
públicas nos três níveis de governo;
IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação
como Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - avaliar a estrutura e o funcionamento do COMUC, levando em consideração
os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem
necessárias;
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XI - avaliar a estruturação e a funcionalidade do SMIIC, apresentando
modificações, quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos
pelo COMUC;
XII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de
cultura.
Art. 10 - A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a
cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do COMUC.
Parágrafo único - Excetuando a primeira edição, o regulamento de cada
Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo
COMUC de acordo com o estabelecido no SMC.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 - Os mecanismos de gestão das políticas públicas culturais também
constituem instrumentos do SMC.
Art. 12 - A Conferência Municipal de Cultura avaliará e proporá alterações, se
necessárias, ao SMC e as encaminhará ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 28 de dezembro de 2012.
LulziCarlos Marâues
Prefeito Municipal

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