| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1184 / 2012 |
| Date | 2012-12-26 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU - NO EXERCÍCIO DE 2013 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.184, DE 26 DE DEZEMBRO. | Concede redução parcial para o Imposto Sobre a o À Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - no | exercício de 2013 e estabelece desconto ) excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao exercício de 2013, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: |- Imóveis Edificados Residenciais: 20% (vinte por cento) Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução. Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2013, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2012. LuipiCarlos Margijes Prefeito Municipál