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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1184/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1184 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -IPTU - NO EXERCÍCIO DE 2013 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.184, DE 26 DE DEZEMBRO.
| Concede redução parcial para o Imposto Sobre a
o À Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - no
| exercício de 2013 e estabelece desconto
) excepcional para pagamento, de uma só vez, de
IPTU e taxas lançadas em conjunto.
do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao exercício de 2013, de
conformidade com as seguintes especificações e percentuais:
|- Imóveis Edificados Residenciais: 20% (vinte por cento)
Il - Imóveis Edificados Não Residenciais: sem redução.
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o
valor total do IPTU e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2013,
exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não
existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2012.
LuipiCarlos Margijes
Prefeito Municipál

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