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norma nº 1183/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 2012
Date 2012-12-26
EmentaAPROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS - PGVI, COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO - PGVT - E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO - TPC, DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS- ITBI, ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO- IPCA - ACUMULADO NO ANO DE 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.183, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários -
PGVI, composta pela Planta Genérica de Valores
de Terreno — PGVT - e a Tabela de Preços de
Construção - TPC, destinados à apuração do Valor
Venal de Imóveis, para fins de lançamento do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU - e do Imposto Sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles
Relativos - ITBI, além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado — IPCA - acumulado no ano de 2012.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários - PGVI, composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno — PGVT - e a Tabela de Preços de
Construção - TPC, que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro
quadrado de terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da
edificação, por zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para
apuração do valor venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU - e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, conforme determina o art. 55 da Lei nº.
809, de 27 de outubro de 2006 que “Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado — IPCA, acumulado no ano de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.
Matias Barbosa, 26 de dezembro de 2012.
&
L flos Marques
refeito Municigal

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