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norma nº 1182/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1076,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL W IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Altera a redação dos artigos 6º e 7º da Lei
Municipal nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre a proteção do patrimônio
histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias
Barbosa e adota outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O tombamento de bens de propriedade do Estado, do Município, de
pessoa física ou jurídica far-se-á por decreto, por meio de processo devidamente iniciado,
instruído e encaminhado pelo presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 7º - O tombamento de bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de
direito privado far-se-á voluntária ou compulsoriamente, por iniciativa do Conselho
Municipal de Cultura.
S$ 1º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário
espontaneamente oferecer o bem, ou, se notificado, anuir por escrito, dentro de quinze
dias e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do
patrimônio histórico, artístico e cultural do município e ser inscrita em qualquer dos Livros
de Tombo.
S 2º - Será compulsório o tombamento nos seguintes casos:
| - quando o proprietário não responder à notificação feita pelo Conselho Municipal
de Cultura, no prazo improrrogável de quinze dias contado da data da entrega da
notificação, comprovada por meio de aviso de recebimento;
Il - quando, no mesmo prazo de quinze dias, contado da notificação feita por meio
de aviso de recebimento, apresentar impugnação escrita à inscrição do bem a tombar.
8 3º - Havendo impugnação, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer se manifestará sobre as razões da impugnação no prazo improrrogável
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
de quinze dias e remeterá o processo para o Conselho Municipal de Cultura - COMUC -
gue, no prazo de sessenta dias, deverá decidir de forma irrecorrível.
S 4º - Se a decisão for desfavorável à inscrição ou registro, o processo será
arquivado por determinação do Prefeito Municipal.
S$ 5º - Se favorável, retornará ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo,
Desporto e Lazer que continuará sua instrução até o novo encaminhamento para edição
de decreto de tombamento.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de dezembro de 2012.
Prefeito Municipal

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