| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI MUNICIPAL N° 1076,DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL W IMATERIAL DE MATIAS BARBOSA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.182, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a redação dos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial de Matias Barbosa e adota outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei; Art. 1º - Os artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº. 1.076, de 22 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - O tombamento de bens de propriedade do Estado, do Município, de pessoa física ou jurídica far-se-á por decreto, por meio de processo devidamente iniciado, instruído e encaminhado pelo presidente do Conselho Municipal de Cultura. Art. 7º - O tombamento de bens de propriedade de pessoa física ou jurídica de direito privado far-se-á voluntária ou compulsoriamente, por iniciativa do Conselho Municipal de Cultura. S$ 1º - Proceder-se-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário espontaneamente oferecer o bem, ou, se notificado, anuir por escrito, dentro de quinze dias e a coisa se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do município e ser inscrita em qualquer dos Livros de Tombo. S 2º - Será compulsório o tombamento nos seguintes casos: | - quando o proprietário não responder à notificação feita pelo Conselho Municipal de Cultura, no prazo improrrogável de quinze dias contado da data da entrega da notificação, comprovada por meio de aviso de recebimento; Il - quando, no mesmo prazo de quinze dias, contado da notificação feita por meio de aviso de recebimento, apresentar impugnação escrita à inscrição do bem a tombar. 8 3º - Havendo impugnação, o Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer se manifestará sobre as razões da impugnação no prazo improrrogável PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais de quinze dias e remeterá o processo para o Conselho Municipal de Cultura - COMUC - gue, no prazo de sessenta dias, deverá decidir de forma irrecorrível. S 4º - Se a decisão for desfavorável à inscrição ou registro, o processo será arquivado por determinação do Prefeito Municipal. S$ 5º - Se favorável, retornará ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer que continuará sua instrução até o novo encaminhamento para edição de decreto de tombamento.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 19 de dezembro de 2012. Prefeito Municipal