| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM ALUSIVA DE DIZERES SOBRE A ORIENTAÇÃO DE JOGAR OS PAPEIS NO LIXO EM TODOS OS MEIOS DE VEICULAÇÃO ESCRITA NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
| native_id | 367 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais DE 07 DE DEZEMBRO 2012. Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de dizeres sobre a orientação de jogar os papéis no lixo em todos os meios de veiculação escrita no mm nestas | âmbito Municipal. ] s mm À O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica qualquer pessoa física e/ou jurídica, no âmbito Municipal, bem como os órgãos da Administração Pública direta e indireta e o Poder Legislativo, obrigado a exibir no rodapé dos materiais impressos de divulgação de qualquer natureza, distribuídos no Município de Matias Barbosa, a seguinte expressão: "O lugar de lixo é no lixo. Mantenha sua cidade limpa.”. Parágrafo único - A expressão que deverá constar nos materiais impressos de divulgação disposta no caput deste artigo obedecerá a seguinte padronização: | - deverá ser impressa com caracteres legíveis, em toda extensão inferior do panfleto; Il - altura de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do tamanho do panfleto; HI - fundo branco; IV - cor da fonte preta; V-— fonte Times New Roman. Art. 2º - O descumprimento ao disposto no art. 1º ensejará aos infratores a aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na primeira infração, no caso de segunda infração o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, em caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, após sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de dezembro de 2012. Liz Carlos Mafques refeito Munitipal