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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1174/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1174 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGEM ALUSIVA DE DIZERES SOBRE A ORIENTAÇÃO DE JOGAR OS PAPEIS NO LIXO EM TODOS OS MEIOS DE VEICULAÇÃO ESCRITA NO ÂMBITO MUNICIPAL.
native_id367

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
DE 07 DE DEZEMBRO 2012.
Dispõe sobre a inserção de mensagem alusiva de
dizeres sobre a orientação de jogar os papéis no
lixo em todos os meios de veiculação escrita no
mm nestas | âmbito Municipal.
] s
mm À
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica qualquer pessoa física e/ou jurídica, no âmbito Municipal, bem como
os órgãos da Administração Pública direta e indireta e o Poder Legislativo, obrigado a
exibir no rodapé dos materiais impressos de divulgação de qualquer natureza,
distribuídos no Município de Matias Barbosa, a seguinte expressão: "O lugar de lixo é no
lixo. Mantenha sua cidade limpa.”.
Parágrafo único - A expressão que deverá constar nos materiais impressos de
divulgação disposta no caput deste artigo obedecerá a seguinte padronização:
| - deverá ser impressa com caracteres legíveis, em toda extensão inferior do
panfleto;
Il - altura de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do tamanho do panfleto;
HI - fundo branco;
IV - cor da fonte preta;
V-— fonte Times New Roman.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto no art. 1º ensejará aos infratores a
aplicação de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) na primeira infração, no caso
de segunda infração o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, em caso de
reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber, após
sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de dezembro de 2012.
Liz Carlos Mafques
refeito Munitipal

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