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norma nº 1169/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1169 / 2012
Date 2012-12-07
EmentaINSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, "TRANSPARÊNCIA MATIAS BARBOSA", DESTINADO A REUNIR E DIVULGAR TODA AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE RELACIONEM AOS PODERES MUNICIPAIS LOCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui o Portal da Transparência Municipal,
“Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir
e divulgar todas as informações de interesse
público que se relacionem aos Poderes Municipais
locais e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias
Barbosa”, onde os Poderes Municipais obrigam-se a publicar, integralmente, no site
oficial da municipalidade:
| — cartas convites e editais de convocação de certames licitatórios, suas
respectivas alterações e o calendário das licitações;
Il — contratos administrativos e respectivos aditivos;
ll — convênios com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e
respectivos aditivos; ,
IV — atos administrativos normativos, incluindo os decretos, regulamentos,
regimentos, resoluções, e deliberações:
V—atos ordinatórios, englobando as instruções, as circulares e as portarias;
VI - as leis municipais;
VII - número de cargos, empregos e funções públicas de cada secretaria municipal
e do Poder Legislativo, com os respectivos nomes e carga horária;
VIII — valores dos vencimentos e subsídios de todos os cargos, inclusive os valores
das funções gratificadas e dos padrões do plano de carreira;
IX — percentuais dos gastos com despesa de pessoal em relação à receita corrente
líquida;
X — relatórios resumidos da execução orçamentária:
XI relatórios da gestão fiscal;
XII — dados da dívida fundada e flutuante do município;
XII —
plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; *
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 183381 94/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
XIV — balanços orçamentários dos Liltimos três exercícios financeiros.
Parágrafo único - Os atos e contratos previstos neste artigo serão publicados
durante a sua respectiva vigência e mantidos pelo Prazo mínimo de 1 (um) ano.
Art. 2º - A fim de tornar efetivo o cumprimento desta Lei, devem-se adotar sempre
Os dispositivos e parâmetros técnicos mais recentes, dando consistência ao
Processamento das informações e agilidade à consulta.
Art. 3º - As informações contidas neste portal devem ser de acesso irrestrito e de
fácil compreensão Para O usuário, que não precisará se identificar para acessar os dados
de seu interesse.
Art. 4º - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, os Poderes
Legislativo e Executivo deverão pactuar a forma e os Procedimentos que vão adotar para
inserir as informações requeridas de cada um deles.
Ar. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias de cada Poder, suplementadas, Se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 07 de dezembro de 2012.
Lulz Carlos M ques
Prefeito Muni ipal

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