| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1169 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL, "TRANSPARÊNCIA MATIAS BARBOSA", DESTINADO A REUNIR E DIVULGAR TODA AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO QUE SE RELACIONEM AOS PODERES MUNICIPAIS LOCAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.169, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, destinado a reunir e divulgar todas as informações de interesse público que se relacionem aos Poderes Municipais locais e dá outras providências. O Povo do Município de Matias, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Portal da Transparência Municipal, “Transparência Matias Barbosa”, onde os Poderes Municipais obrigam-se a publicar, integralmente, no site oficial da municipalidade: | — cartas convites e editais de convocação de certames licitatórios, suas respectivas alterações e o calendário das licitações; Il — contratos administrativos e respectivos aditivos; ll — convênios com pessoas jurídicas de direito público e de direito privado e respectivos aditivos; , IV — atos administrativos normativos, incluindo os decretos, regulamentos, regimentos, resoluções, e deliberações: V—atos ordinatórios, englobando as instruções, as circulares e as portarias; VI - as leis municipais; VII - número de cargos, empregos e funções públicas de cada secretaria municipal e do Poder Legislativo, com os respectivos nomes e carga horária; VIII — valores dos vencimentos e subsídios de todos os cargos, inclusive os valores das funções gratificadas e dos padrões do plano de carreira; IX — percentuais dos gastos com despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida; X — relatórios resumidos da execução orçamentária: XI relatórios da gestão fiscal; XII — dados da dívida fundada e flutuante do município; XII — plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual; * PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 183381 94/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XIV — balanços orçamentários dos Liltimos três exercícios financeiros. Parágrafo único - Os atos e contratos previstos neste artigo serão publicados durante a sua respectiva vigência e mantidos pelo Prazo mínimo de 1 (um) ano. Art. 2º - A fim de tornar efetivo o cumprimento desta Lei, devem-se adotar sempre Os dispositivos e parâmetros técnicos mais recentes, dando consistência ao Processamento das informações e agilidade à consulta. Art. 3º - As informações contidas neste portal devem ser de acesso irrestrito e de fácil compreensão Para O usuário, que não precisará se identificar para acessar os dados de seu interesse. Art. 4º - Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta Lei, os Poderes Legislativo e Executivo deverão pactuar a forma e os Procedimentos que vão adotar para inserir as informações requeridas de cada um deles. Ar. 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Poder, suplementadas, Se necessário. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de dezembro de 2012. Lulz Carlos M ques Prefeito Muni ipal