| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2012 |
| Date | 2012-12-07 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA ESPECIAL DE AUXÍLIO MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE OU RISCO HABITACIONAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 5 07 DE DEZEMBRO DE 2012. E] Institui Programa Especial de Auxílio Moradia para famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional. =) atias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Auxílio Moradia, destinado a socorrer e assistir famílias com renda mensal média de até dois salários mínimos, em situação de vulnerabilidade ou risco habitacional, assim reconhecidas pelo Poder Executivo, mediante Portaria do Prefeito. Art. 2º - Caberá ao Executivo instituir Comissão Municipal de Auxílio Moradia - COMAM -, incumbida de: | - deliberar sobre o reconhecimento da situação de vulnerabilidade ou risco habitacional, detalhando procedimentos para a concessão do auxílio, observado o disposto na presente lei: . Il - indicar solução habitacional definitiva para a família beneficiária, encaminhando Os responsáveis aos órgãos competentes; Ill - orientar a família beneficiária sobre os meios para conquista de autonomia . financeira, encaminhando seus membros aos órgãos competentes. Art. 3º - A COMAM será integrada pelos titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades: | — Departamento de Promoção Social - que presidirá a comissão e coordenará os trabalhos; Il — Coordenadoria Municipal de Defesa Civil; Ill — Departamento de Administração; IV — Departamento de Obras e Serviços Públicos; V — Departamento de Fazenda; VI — Departamento Municipal de Saúde; VII - Conselho Tutelar de Matias Barbosa; VIII — Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo Único - A COMAM será constituída por Portaria do Prefeito. Art. 4º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: | - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros; Il - renda familiar mensal média, a razão entre a soma dos rendimentos brutos auferidos anualmente pela totalidade dos membros da família e o total de meses do ano, excluindo-se desse cálculo os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda. Art. 5º - O pagamento do auxílio a que se refere a presente Lei será efetuado pelo Departamento Municipal de Fazenda diretamente às famílias beneficiadas. Art. 6º - O auxílio a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser pago pelo prazo máximo de seis meses e seu valor total semestral não excederá R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por família, podendo ser transferido para as famílias beneficiadas em parcelas mensais, a ser regulamentado via decreto. 81º — Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor do auxílio moradia, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado. 82º — A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e O pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício. 83º — A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário. Art. 7º - A continuidade do pagamento do auxílio moradia está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueres do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencido, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação. Art. 8º - Caberá ao Prefeito expedir decreto disciplinando os seguintes assuntos: | - critérios para a determinação dos beneficiários; Il - procedimentos necessários para cadastramento das famílias a serem atendidas; Ill - valor do benefício por família, observado o disposto no art. 6º desta lei; IV - valor da parcela mensal do auxílio; V - exigências a serem cumpridas pelos beneficiários; VI - formas de acompanhamento e de controle social; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VII - oportunidade do atendimento. Art. 9º - As despesas com o Auxílio Moradia previsto nesta lei correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei nº. 813, de 24 de novembro de 2006, para financiamento de despesas decorrentes de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pelo órgão de Administração Pública Municipal. Parágrafo Único - Caberá a COMAM compatibilizar a quantidade de beneficiários do auxílio moradia às dotações orçamentárias existentes. Art. 10 - A lista dos beneficiários, indicando o fato que deu causa ao percebimento do auxílio e o valor do auxílio concedido deverá ser publicada por afixação na entrada da sede da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e divulgada por meio eletrônico, na página da Prefeitura. Art. 11 - O reajuste do valor do auxílio moradia será estipulado por decreto editado especificamente para esta finalidade. Art. 12 - Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário que dolosamente prestar informações falsas para recebimento do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento da importância recebida, acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e de 1% ( calculados a partir da data do recebimento. um por cento) ao mês, Art. 13 - A concessão de auxílio moradia fica limitada à quantidade máxima de vinte famílias que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta lei, disponibilidade orçamentária e financeira. conforme Art. 14 - As pessoas, comprovadamente, carentes que residam em imóveis locados . pelo Município de Matias Barbosa terão o prazo de sessenta dias após a publicação da presente lei para se adequarem às suas disposições, sob pena de rescisão dos respectivos contratos de locação. Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 07 de dezembro de 2012. Luiz|Carlos Marques Prefeito Municipal