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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1165/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1165 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaRECONHECE O LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id376

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
e a eme, Matias Barbosa — Minas Gerais
(Certfico que nesta data Ini dala publicidade ao
vo por af Er E 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
3d ipal,
Reconhece o loteamento que menciona e dá outras
|) providências.
ramerema eremita
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido o loteamento denominado “Cidade Alta”, localizado na
área A-2, rua Presidente Raul Soares, s/n, Bairro Monte Alegre, nesta cidade, com área
total de 169.910,00m? (cento e sessenta e nove mil e novecentos e dez metros
quadrados), de propriedade da empresa LCR Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Art. 2º - O imóvel objeto do loteamento está matriculado sob o nº 7.709, Ficha nº
5.354, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Art. 3º - À área destinada ao Poder Público Municipal é de 35% (trinta e cinco por
cento) da área total, visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento
urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público.
Art. 4º - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local.
Art. 5º - Os responsáveis pelo loteamento ficam sujeitos às normas federais,
estaduais e municipais incidentes sobre o empreendimento, sob pena da aplicação das
sanções penais, administrativas e cíveis pertinentes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 21 de novembro de 2012.
Lúlz|Carlos Marques
réfeito Municipal

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