| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1165 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | RECONHECE O LOTEAMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 e a eme, Matias Barbosa — Minas Gerais (Certfico que nesta data Ini dala publicidade ao vo por af Er E 65, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. 3d ipal, Reconhece o loteamento que menciona e dá outras |) providências. ramerema eremita sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido o loteamento denominado “Cidade Alta”, localizado na área A-2, rua Presidente Raul Soares, s/n, Bairro Monte Alegre, nesta cidade, com área total de 169.910,00m? (cento e sessenta e nove mil e novecentos e dez metros quadrados), de propriedade da empresa LCR Empreendimentos Imobiliários Ltda. Art. 2º - O imóvel objeto do loteamento está matriculado sob o nº 7.709, Ficha nº 5.354, Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Art. 3º - À área destinada ao Poder Público Municipal é de 35% (trinta e cinco por cento) da área total, visando a implantação de sistemas de circulação, equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. Art. 4º - As vias do loteamento deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia local. Art. 5º - Os responsáveis pelo loteamento ficam sujeitos às normas federais, estaduais e municipais incidentes sobre o empreendimento, sob pena da aplicação das sanções penais, administrativas e cíveis pertinentes. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de novembro de 2012. Lúlz|Carlos Marques réfeito Municipal