| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1164 / 2012 |
| Date | 2012-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 377 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 * Matias Barbosa — Minas Gerais errar e “LE Ngcthalp4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012. eme neem ro mero ico que nesta fala tai Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Tribunal de Justiça de Minas ] ) Gerais e dá outras providências. 1 Io Et rrncomaresemi meme E à sicicdes O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo convênio com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. $1º- O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04 (quatro) anos. 82º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica. Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente no Fórum da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do cargo que ocupam na Administração Pública Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 21 de novembro de 2012. É já Carlos Malques refeito Munidipal