br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1164/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1164 / 2012
Date 2012-11-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id377

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
* Matias Barbosa — Minas Gerais
errar e
“LE Ngcthalp4, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012.
eme neem ro mero
ico que nesta fala tai
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Tribunal de Justiça de Minas
] ) Gerais e dá outras providências.
1
Io
Et rrncomaresemi meme E
à sicicdes O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar novo convênio com o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais para a cessão de 03 (três) servidores públicos
municipais, todos integrantes do quadro permanente da Prefeitura Municipal de Matias
Barbosa.
$1º- O prazo de vigência para a cessão que menciona o artigo 1º será de 04
(quatro) anos.
82º - A prorrogação da referida cessão se dará mediante lei específica.
Art. 2º - Os servidores públicos municipais cedidos prestarão serviços diretamente
no Fórum da Comarca de Matias Barbosa, respeitado o limite de jornada de trabalho do
cargo que ocupam na Administração Pública Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 21 de novembro de 2012.
É já Carlos Malques
refeito Munidipal

open original →