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norma nº 1160/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1160 / 2012
Date 2012-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
em locai |
a Municipal, 4 Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios,
: e css baba. da A públicos e particulares, no Município de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os serviços funerários são serviços públicos, podendo ser prestados
diretamente pelo Município ou por terceiros, nas condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - O cemitério público, particular e crematório terá caráter secular, sendo
permitida a prática de cultos ou cerimônias religiosas em suas dependências, conforme
as normas e regulamentos pertinentes.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
|- AUTORIDADE COMPETENTE - pessoa legalmente autorizada a emitir guias de
sepultamento;
Il - VELÓRIO - local destinado à vigília de cadáver, com ou sem cerimônia religiosa;
III — CEMITÉRIO - local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e
partes amputadas cirurgicamente ou por acidentes;
IV - CEMITÉRIO VERTICAL - local onde se guardam cadáveres depositados em
nichos sobrepostos acima do nível do terreno;
V - CORTINA ARBÓREA - cercamento feito com o plantio de árvores;
VI - DESTINATÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - toda pessoa carente, desprovida
do mínimo social, inclusive as pessoas não identificadas pela autoridade competente;
VII - EMBALSAMAMENTO - técnica utilizada para a conservação de cadáver
através de produtos conservadores; 4)
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VIII - EXUMAÇÃO - retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura;
IX - FUNERÁRIA - empresa concessionária autorizada a promover o funeral, o
sepultamento e a venda de urnas funerárias;
X - GAVETA - sepulturas em forma de mausoléus, sarcófagos ou catacumbas,
construídas sobre ou sob a terra, nas quais os cadáveres não são enterrados, mas
dispostos em locais, previamente construídos em alvenaria;
XI - GUIA DE SEPULTAMENTO - documento expedido pela autoridade
competente, contendo os dados para Certidão de Óbito;
XII - JAZIGO - monumento ou capela sobre sepulturas;
XII - INCINERAÇÃO - processo utilizado em crematórios para a queima de
cadáveres, em decomposição ou não;
XIV - TRASLADO - transferência de um cadáver de uma sepultura para outra, ou de
um cemitério para outro;
XV - OSSÁRIO COLETIVO - vala destinada a depósito comum de ossos retirados
de sepultura cuja concessão não foi renovada ou não seja perpétua:
XVI - SEPULTURA - cova ou lugar em que se sepultou, ou em que se enterrou um
cadáver;
XVII - TERRENO - solo, porção de terras ou fração ideal da superfície terrestre
onde se enterram os cadáveres:
XVII - URNA MORTUÁRIA - caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado
de qualquer material degradável naturalmente, usado para sepultamento de cadáver ou
restos mortais de corpos humanos.
Art. 4º - A implantação de novos cemitérios e a adequação do existente atenderão
às exigências contidas nesta Lei, observadas ainda, as seguintes normas
regulamentadoras:
| - Plano Diretor Municipal;
Il - Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo;
Ill - Código Municipal de Obras;
IV - Cartas Municipais de Drenagem e Geotécnica;
V - Código Sanitário Estadual;
VI - Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamamento,
exumação, transporte e exposição de cadáveres. JD
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CNPJ: 18338194/0001- 03
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CAPÍTULO Il
SERVIÇOS FUNERÁRIOS
» Para prestação do serviço no âmbito
municipal, desde que atendam as condições do edital.
Art.6º- O serviço funerário consistirá em:
| - preparação do corpo;
Il - oferecimento de urna mortuária constituída e forrada com material de fácil
degradação;
HI - oferecimento de capela de velório;
IV - oferecimento de transporte e entrega do corpo no cemitério de destino.
Parágrafo único - Aos destinatários da assistência social também deverão ser
fornecidos os Serviços de que trata o caput deste artigo.
Art. 7º - Em conformidade com uma escala mensal de rodízio, será disponibilizado
Serviço funerário gratuito aos destinatários da assistência social.
81º - Os serviços funerários de que trata o caput deste artigo, quando concedidos a
terceiros, em casos de epidemias, calamidades ou catástrofes, serão prestados por todas
as empresas concessionárias.
82º - A escala mensal de rodízio estender-se-á inclusive às funerárias
estabelecidas em hospitais.
CAPÍTULO Ill
DOS CEMITÉRIOS
Art. 8º - A administração dos cemitérios públicos competirá ao Poder Público
Municipal, podendo ser concedida a terceiros na forma da lei.
Art. 9º - Competirá ao Poder Público a fiscalização dos cemitérios particulares.
Art. 10 - Os cemitérios somente poderão ser localizados, instalados e postos em
funcionamento após a expedição das respectivas licenças quanto ao uso e ocupação do
solo urbano, ao meio ambiente e às condições de higiene e saúde pública.
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000
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Parágrafo único - Os cemitérios não poderão ser implantados nas zonas vedadas
do Plano Diretor.
Art. 11 - Os cemitérios deverão ser providos de: -
I- local para administração e recepção;
Il - capela de velório:
Ill - depósito para materiais e ferramentas;
IV - vestiários e instalações sanitárias Para os empregados;
V- instalações sanitárias para o público, separadas por sexo;
VI - cercamento de todo o perímetro da área;
VII - ossário coletivo.
Parágrafo único - Os cemitérios poderão ainda ser providos de crematórios.
Art. 12 - As pessoas destinatárias da assistência social serão atendidas em
conformidade com uma escala mensal de rodízio, em cemitérios públicos e particulares,
sendo estes obrigados a reservar de suas áreas:
| - até 5% (cinco por cento) para sepultamento gratuito de pessoas destinatárias da
assistência social;
Il - até 15% (quinze por cento) para sepultamento gratuito no caso de epidemias,
calamidades ou catástrofes.
$1º - A área para arborização ou ajardinamento compreenderá, no mínimo, de 10%
(dez por cento) da área total, não se computando, nesse percentual, jardins sobre
jazigos. No caso específico de cemitério-parque, a exigência desse percentual poderá ser
dispensada.
82º - Em casos de epidemias, calamidades ou catástrofes, todas as empresas
concessionárias prestarão os serviços de cemitérios.
Art. 13 - As sepulturas terão as dimensões estabelecidas por normas técnicas
especiais.
Parágrafo único - Para atendimento a sepultamento de cadáveres com dimensões
superiores, os cemitérios deverão ser providos de sepulturas especiais.
Art. 14 - Compete à administração do cemitério O registro em livros das pessoas
sepultadas ou exumadas e sua respectiva data, contendo a identificação do de cujus,
nome, idade, sexo, profissão, estado civil, causa mortis e localização da sepultura ou
destino.
81º - Os livros de registros não poderão conter rasuras. )
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82º - As exumações seguidas de traslados sujeitar-se-ão à autorização de
sepultamento do cemitério de destino.
83º - Deverá ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, até o quinto dia útil do
mês subsequente, relatório dos sepultamentos e exumações ocorridas, bem como
informações do serviço funerário executado.
Art. 15 - Aos familiares do falecido é facultada a aquisição de terrenos nos
cemitérios públicos municipais mediante requerimento dirigido ao órgão municipal
competente.
Parágrafo único - Os terrenos serão concedidos a título de concessão perpétua,
desde que Pagos os emolumentos pertinentes.
Art. 16 - As concessões de terrenos nos cemitérios públicos terão unicamente o
destino que lhes foi dado, podendo ser transferidos conforme critérios a serem
estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 17 - No caso em que haja interesse do Município na implantação de novos
cemitérios, o mesmo poderá conceder os Serviços, pelo prazo de trinta anos, a terceiros
que disponham de áreas para esse fim.
81º - Os cemitérios de que trata o caput deste artigo deverão ser do tipo “parque” e
as áreas deverão ser doadas ao Município no final da concessão.
82º - Para a prestação dos serviços de cemitérios de que trata este artigo, fica a
concessionária autorizada a cobrar dos munícipes que vierem a adquirir os terrenos para
sepultamentos, tarifa módica relativa a manutenção mensal.
83º - Para a prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo deverá ser
Sujeitas às demais disposições desta Lei.
CAPÍTULO Iv
DOS CREMATÓRIOS
Art. 18 - Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações
destinadas à incineração de corpos cadavéricos e restos mortais humanos,
compreendendo câmaras de incineração e frigorífera, capela e dependências reservadas
ao público e à administração.
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273.1 344 —- CEP 36120-000
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$1º - Os crematórios deverão possuir ao redor cortina arbórea.
82º - Os crematórios sujeitar-se-ão aos mesmos critérios de localização e
instalação dos cemitérios constantes do art. 10 desta Lei.
ç
83º - No caso de haver interesse na instalação de crematório por terceiros
articulares), poderá o Município conceder os Serviços pelo prazo de trinta anos, desde
Pelo p
que os mesmos disponham de áreas para esse fim.
CAPÍTULO V
DAS PROIBIÇÕES
Art. 19 - Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando:
- as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas;
Il - ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização.
Art. 20 - É proibido qualquer sepultamento sem a respectiva guia emitida pela
autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO
Art. 21 - A inobservância do disposto nesta Lei Sujeitará o infrator às penalidades
abaixo elencadas, sem Prejuízo das de natureza civil e penal, além das constantes no
Código Sanitário Estadual e normas técnicas pertinentes:
| - notificação;
Il - multa;
III - interdição;
IV - cancelamento da licença;
V - caducidade da concessão;
VI - fechamento do estabelecimento.
Art. 22 - Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de cinco dias
Úteis, tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante a repartição
municipal competente.
81º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha
regularizado a situação, a notificação será convertida em auto de infração,
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independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a
exigência no prazo de quinze dias.
82º - A notificação e o auto de infração e multa serão objetos de um único
emendas ou rasuras.
Art. 23- 0 estabelecimento será interditado se, após notificação e multa, não
atender às exigências.
Art. 24 - Após notificação, multa e interdição, respeitado o princípio do contraditório
e ampla defesa, sendo ainda constatado pela fiscalização o descumprimento dos
dispositivos desta Lei, proceder-se-á ao cancelamento das licenças e a consequente
caducidade da concessão, ou será determinado o fechamento do estabelecimento.
Art. 25 - É defeso aos proprietários de cemitérios, administradores e
concessionários de Serviços públicos:
1 - sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação, ou com
registro irregular:
Il - sepultar em cemitérios interditados;
HI - sepultar sem a respectiva guia;
IV - recusar a prestação de Serviços funerários ou de cemitérios aos destinatários
da assistência social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes;
V - descumprir qualquer outro dispositivo desta Lei.
Art. 26 - Incidirá multa de:
| - R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por irregularidade ou ausência de
registro de sepultamento e exumações;
Il - R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo sepultamento em cemitérios
interditados;
Ill - R$3.000,00 (três mil reais), pelo sepultamento sem a respectiva guia:
IV - R$3.000,00 (três mil reais), pela recusa de prestação de serviços funerários e
de cemitérios aos destinatários da assistência social e às vítimas de epidemias,
calamidades e catástrofes;
V - R$1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento de outros dispositivos desta
Lei.
Art. 27 - A concessão de serviço público em epigrafe será extinta nos seguintes
casos:
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| - pelo advento do termo contratual;
Il - pela encampação;
HI - pela caducidade;
IV - pela rescisão;
V- pela anulação;
VI — pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou
incapacidade do titular, no caso de firma individual.
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - À fiscalização dos cemitérios e funerárias realizar-se-á pelos órgãos
municipais em suas atribuições de poder polícia.
Art. 30 - Os administradores de cemitérios e OS representantes de empresas
concessionárias do serviço poderão ser responsabilizados pela inobservância das
disposições desta Lei.
Art. 31 - Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação,
transporte e exposição de cadáveres, observar-se-á o que dispõe a presente Lei, bem
como o Código Sanitário Estadual e Normas Técnicas Especiais pertinentes.
Art. 32 - 0 Preço dos serviços funerários e de cemitérios de que trata esta Lei,
prestados por concessionárias, bem como da tarifa relativa aos serviços de manutenção
a que se refere o artigo 17, 82º, desta Lei, não poderá ser superior ao estabelecido no
edital de licitação respectivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 33 - Com exceção do disposto no art. 17,0
prazo das concessões de que
trata esta lei não excederá cinco anos.
Art. 34 - Deverão ser observadas no que couber as dis
Posições consubstanciadas
na Lei Federal nº. 8.987, de 13/02/1995.
Art. 35 - Esta lei será regulamentada por decreto
a ser expedido pelo chefe do
Poder Executivo.
Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 26 de setembro de 2012.

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