| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1160 / 2012 |
| Date | 2012-09-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS, PÚBLICOS E PARTICULARES DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais em locai | a Municipal, 4 Dispõe sobre serviços funerários e de cemitérios, : e css baba. da A públicos e particulares, no Município de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Os serviços funerários são serviços públicos, podendo ser prestados diretamente pelo Município ou por terceiros, nas condições estabelecidas nesta Lei. Art. 2º - O cemitério público, particular e crematório terá caráter secular, sendo permitida a prática de cultos ou cerimônias religiosas em suas dependências, conforme as normas e regulamentos pertinentes. Art. 3º - Para efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições: |- AUTORIDADE COMPETENTE - pessoa legalmente autorizada a emitir guias de sepultamento; Il - VELÓRIO - local destinado à vigília de cadáver, com ou sem cerimônia religiosa; III — CEMITÉRIO - local onde se guardam cadáveres, restos de corpos humanos e partes amputadas cirurgicamente ou por acidentes; IV - CEMITÉRIO VERTICAL - local onde se guardam cadáveres depositados em nichos sobrepostos acima do nível do terreno; V - CORTINA ARBÓREA - cercamento feito com o plantio de árvores; VI - DESTINATÁRIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - toda pessoa carente, desprovida do mínimo social, inclusive as pessoas não identificadas pela autoridade competente; VII - EMBALSAMAMENTO - técnica utilizada para a conservação de cadáver através de produtos conservadores; 4) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VIII - EXUMAÇÃO - retirada de um cadáver, decomposto ou não, da sepultura; IX - FUNERÁRIA - empresa concessionária autorizada a promover o funeral, o sepultamento e a venda de urnas funerárias; X - GAVETA - sepulturas em forma de mausoléus, sarcófagos ou catacumbas, construídas sobre ou sob a terra, nas quais os cadáveres não são enterrados, mas dispostos em locais, previamente construídos em alvenaria; XI - GUIA DE SEPULTAMENTO - documento expedido pela autoridade competente, contendo os dados para Certidão de Óbito; XII - JAZIGO - monumento ou capela sobre sepulturas; XII - INCINERAÇÃO - processo utilizado em crematórios para a queima de cadáveres, em decomposição ou não; XIV - TRASLADO - transferência de um cadáver de uma sepultura para outra, ou de um cemitério para outro; XV - OSSÁRIO COLETIVO - vala destinada a depósito comum de ossos retirados de sepultura cuja concessão não foi renovada ou não seja perpétua: XVI - SEPULTURA - cova ou lugar em que se sepultou, ou em que se enterrou um cadáver; XVII - TERRENO - solo, porção de terras ou fração ideal da superfície terrestre onde se enterram os cadáveres: XVII - URNA MORTUÁRIA - caixão, ataúde, esquife, caixa ou recipiente fabricado de qualquer material degradável naturalmente, usado para sepultamento de cadáver ou restos mortais de corpos humanos. Art. 4º - A implantação de novos cemitérios e a adequação do existente atenderão às exigências contidas nesta Lei, observadas ainda, as seguintes normas regulamentadoras: | - Plano Diretor Municipal; Il - Lei do Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo; Ill - Código Municipal de Obras; IV - Cartas Municipais de Drenagem e Geotécnica; V - Código Sanitário Estadual; VI - Normas técnicas especiais de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres. JD PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO Il SERVIÇOS FUNERÁRIOS » Para prestação do serviço no âmbito municipal, desde que atendam as condições do edital. Art.6º- O serviço funerário consistirá em: | - preparação do corpo; Il - oferecimento de urna mortuária constituída e forrada com material de fácil degradação; HI - oferecimento de capela de velório; IV - oferecimento de transporte e entrega do corpo no cemitério de destino. Parágrafo único - Aos destinatários da assistência social também deverão ser fornecidos os Serviços de que trata o caput deste artigo. Art. 7º - Em conformidade com uma escala mensal de rodízio, será disponibilizado Serviço funerário gratuito aos destinatários da assistência social. 81º - Os serviços funerários de que trata o caput deste artigo, quando concedidos a terceiros, em casos de epidemias, calamidades ou catástrofes, serão prestados por todas as empresas concessionárias. 82º - A escala mensal de rodízio estender-se-á inclusive às funerárias estabelecidas em hospitais. CAPÍTULO Ill DOS CEMITÉRIOS Art. 8º - A administração dos cemitérios públicos competirá ao Poder Público Municipal, podendo ser concedida a terceiros na forma da lei. Art. 9º - Competirá ao Poder Público a fiscalização dos cemitérios particulares. Art. 10 - Os cemitérios somente poderão ser localizados, instalados e postos em funcionamento após a expedição das respectivas licenças quanto ao uso e ocupação do solo urbano, ao meio ambiente e às condições de higiene e saúde pública. dg PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Parágrafo único - Os cemitérios não poderão ser implantados nas zonas vedadas do Plano Diretor. Art. 11 - Os cemitérios deverão ser providos de: - I- local para administração e recepção; Il - capela de velório: Ill - depósito para materiais e ferramentas; IV - vestiários e instalações sanitárias Para os empregados; V- instalações sanitárias para o público, separadas por sexo; VI - cercamento de todo o perímetro da área; VII - ossário coletivo. Parágrafo único - Os cemitérios poderão ainda ser providos de crematórios. Art. 12 - As pessoas destinatárias da assistência social serão atendidas em conformidade com uma escala mensal de rodízio, em cemitérios públicos e particulares, sendo estes obrigados a reservar de suas áreas: | - até 5% (cinco por cento) para sepultamento gratuito de pessoas destinatárias da assistência social; Il - até 15% (quinze por cento) para sepultamento gratuito no caso de epidemias, calamidades ou catástrofes. $1º - A área para arborização ou ajardinamento compreenderá, no mínimo, de 10% (dez por cento) da área total, não se computando, nesse percentual, jardins sobre jazigos. No caso específico de cemitério-parque, a exigência desse percentual poderá ser dispensada. 82º - Em casos de epidemias, calamidades ou catástrofes, todas as empresas concessionárias prestarão os serviços de cemitérios. Art. 13 - As sepulturas terão as dimensões estabelecidas por normas técnicas especiais. Parágrafo único - Para atendimento a sepultamento de cadáveres com dimensões superiores, os cemitérios deverão ser providos de sepulturas especiais. Art. 14 - Compete à administração do cemitério O registro em livros das pessoas sepultadas ou exumadas e sua respectiva data, contendo a identificação do de cujus, nome, idade, sexo, profissão, estado civil, causa mortis e localização da sepultura ou destino. 81º - Os livros de registros não poderão conter rasuras. ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 82º - As exumações seguidas de traslados sujeitar-se-ão à autorização de sepultamento do cemitério de destino. 83º - Deverá ser encaminhado ao Poder Executivo Municipal, até o quinto dia útil do mês subsequente, relatório dos sepultamentos e exumações ocorridas, bem como informações do serviço funerário executado. Art. 15 - Aos familiares do falecido é facultada a aquisição de terrenos nos cemitérios públicos municipais mediante requerimento dirigido ao órgão municipal competente. Parágrafo único - Os terrenos serão concedidos a título de concessão perpétua, desde que Pagos os emolumentos pertinentes. Art. 16 - As concessões de terrenos nos cemitérios públicos terão unicamente o destino que lhes foi dado, podendo ser transferidos conforme critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio. Art. 17 - No caso em que haja interesse do Município na implantação de novos cemitérios, o mesmo poderá conceder os Serviços, pelo prazo de trinta anos, a terceiros que disponham de áreas para esse fim. 81º - Os cemitérios de que trata o caput deste artigo deverão ser do tipo “parque” e as áreas deverão ser doadas ao Município no final da concessão. 82º - Para a prestação dos serviços de cemitérios de que trata este artigo, fica a concessionária autorizada a cobrar dos munícipes que vierem a adquirir os terrenos para sepultamentos, tarifa módica relativa a manutenção mensal. 83º - Para a prestação dos serviços de que trata o caput deste artigo deverá ser Sujeitas às demais disposições desta Lei. CAPÍTULO Iv DOS CREMATÓRIOS Art. 18 - Denomina-se crematório o conjunto de edificações e instalações destinadas à incineração de corpos cadavéricos e restos mortais humanos, compreendendo câmaras de incineração e frigorífera, capela e dependências reservadas ao público e à administração. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273.1 344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais $1º - Os crematórios deverão possuir ao redor cortina arbórea. 82º - Os crematórios sujeitar-se-ão aos mesmos critérios de localização e instalação dos cemitérios constantes do art. 10 desta Lei. ç 83º - No caso de haver interesse na instalação de crematório por terceiros articulares), poderá o Município conceder os Serviços pelo prazo de trinta anos, desde Pelo p que os mesmos disponham de áreas para esse fim. CAPÍTULO V DAS PROIBIÇÕES Art. 19 - Será proibido o sepultamento e interditado o cemitério quando: - as condições higiênicas, sanitárias e ambientais forem inadequadas; Il - ocorrer saturação dos terrenos, obstadas sua reutilização. Art. 20 - É proibido qualquer sepultamento sem a respectiva guia emitida pela autoridade competente do local em que ocorrer o falecimento. CAPÍTULO VI DAS PENALIDADES E DA EXTINÇÃO DA CONCESSÃO Art. 21 - A inobservância do disposto nesta Lei Sujeitará o infrator às penalidades abaixo elencadas, sem Prejuízo das de natureza civil e penal, além das constantes no Código Sanitário Estadual e normas técnicas pertinentes: | - notificação; Il - multa; III - interdição; IV - cancelamento da licença; V - caducidade da concessão; VI - fechamento do estabelecimento. Art. 22 - Será expedida notificação prévia ao infrator para, no prazo de cinco dias Úteis, tomar as providências necessárias para regularizar a situação perante a repartição municipal competente. 81º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação, a notificação será convertida em auto de infração, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais independentemente de nova intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de quinze dias. 82º - A notificação e o auto de infração e multa serão objetos de um único emendas ou rasuras. Art. 23- 0 estabelecimento será interditado se, após notificação e multa, não atender às exigências. Art. 24 - Após notificação, multa e interdição, respeitado o princípio do contraditório e ampla defesa, sendo ainda constatado pela fiscalização o descumprimento dos dispositivos desta Lei, proceder-se-á ao cancelamento das licenças e a consequente caducidade da concessão, ou será determinado o fechamento do estabelecimento. Art. 25 - É defeso aos proprietários de cemitérios, administradores e concessionários de Serviços públicos: 1 - sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação, ou com registro irregular: Il - sepultar em cemitérios interditados; HI - sepultar sem a respectiva guia; IV - recusar a prestação de Serviços funerários ou de cemitérios aos destinatários da assistência social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes; V - descumprir qualquer outro dispositivo desta Lei. Art. 26 - Incidirá multa de: | - R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por irregularidade ou ausência de registro de sepultamento e exumações; Il - R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pelo sepultamento em cemitérios interditados; Ill - R$3.000,00 (três mil reais), pelo sepultamento sem a respectiva guia: IV - R$3.000,00 (três mil reais), pela recusa de prestação de serviços funerários e de cemitérios aos destinatários da assistência social e às vítimas de epidemias, calamidades e catástrofes; V - R$1.000,00 (um mil reais), pelo descumprimento de outros dispositivos desta Lei. Art. 27 - A concessão de serviço público em epigrafe será extinta nos seguintes casos: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais | - pelo advento do termo contratual; Il - pela encampação; HI - pela caducidade; IV - pela rescisão; V- pela anulação; VI — pela falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de firma individual. CAPÍTULO vil DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29 - À fiscalização dos cemitérios e funerárias realizar-se-á pelos órgãos municipais em suas atribuições de poder polícia. Art. 30 - Os administradores de cemitérios e OS representantes de empresas concessionárias do serviço poderão ser responsabilizados pela inobservância das disposições desta Lei. Art. 31 - Para fins de sepultamento, cremação, embalsamamento, exumação, transporte e exposição de cadáveres, observar-se-á o que dispõe a presente Lei, bem como o Código Sanitário Estadual e Normas Técnicas Especiais pertinentes. Art. 32 - 0 Preço dos serviços funerários e de cemitérios de que trata esta Lei, prestados por concessionárias, bem como da tarifa relativa aos serviços de manutenção a que se refere o artigo 17, 82º, desta Lei, não poderá ser superior ao estabelecido no edital de licitação respectivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 33 - Com exceção do disposto no art. 17,0 prazo das concessões de que trata esta lei não excederá cinco anos. Art. 34 - Deverão ser observadas no que couber as dis Posições consubstanciadas na Lei Federal nº. 8.987, de 13/02/1995. Art. 35 - Esta lei será regulamentada por decreto a ser expedido pelo chefe do Poder Executivo. Art. 36 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 26 de setembro de 2012.