| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2012 |
| Date | 2012-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "MÉRITO EDUCACIONAL" AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MR a pre a TES: câmara municipal de matias barbosa Rc avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 LEI Nº.1.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a Premiação "Mérito Educacional" aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a premiação “Mérito Educacional” aos professores da rede municipal de ensino de Matias Barbosa. 8 1º - A premiação que trata o cuput deste artigo será concedida, anualmente, pela Câmara Municipal de Matias Barbosa em sessão solene a ser realizada no dia quinze de outubro. $ 2º - Serão agraciados com a premiação os professores da rede municipal de ensino de Matias Barbosa que mais se destacaram pelo trabalho ou projeto que visem melhor desenvolvimento educacional. 8 3º - A premiação ficará aberta a todos os professores regentes de aulas e/ou turmas que estejam em exercício e deverão inscrever-se com um só trabalho independente da disciplina que atua. Art. 2º - Os trabalhos devem ser individuais e inscritos em nome do professor, contendo nome da escola, endereço e assunto proposto na melhoria da qualidade da prática educativa. Art. 3º - Os professores deverão encaminhar seus trabalhos até o dia trinta do mês de junho de cada ano. Art. 4º - O Poder Legislativo, juntamente com o Departamento Municipal de Educação, constituirá comissão composta por três membros com a finalidade de avaliar os trabalhos, sendo dois deles da equipe pedagógica e um membro do Poder Legislativo pertencente ao Conselho Municipal de Educação. $ 1º - Os trabalhos da comissão poderão ainda ser auxiliados por técnicos do Departamento Municipal de Educação. 8 2º - A comissão deverá concluir seus trabalhos em sessenta dias, apontando até dez trabalhos a serem premiados. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa RR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 5º - Os vencedores receberão certificado de Honra ao Mérito Educacional e placa comemorativa. Art. 6º - A entrega da premiação ocorrerá em sessão solene convocada pela Presidência da Câmara Municipal, a ser realizada no Plenário ou outro local a ser designado. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento atribuído ao Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta lei será regulamentada, no que couber, dentro de cento e vinte dias após sua publicação. Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 12 de setembro de(2012. CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA 42 109 (202 ER A CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.crmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Pe Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso Vil, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº.1.156, de 12 de setembro de 2012 que “Dispõe sobre a Premiação "Mérito Educacional" aos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.”. Matias Barbosa, 12 de setembro de 2012. José de Al r da Silva Presidente da CâMtgra Municipal www.cmmb.mg.gov.br