br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1156/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1156 / 2012
Date 2012-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO "MÉRITO EDUCACIONAL" AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id385

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

MR a pre a TES:
câmara municipal
de matias barbosa
Rc avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
LEI Nº.1.156, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a Premiação "Mérito Educacional" aos
professores da rede municipal de ensino e dá
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $
3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a premiação “Mérito Educacional” aos professores da rede
municipal de ensino de Matias Barbosa.
8 1º - A premiação que trata o cuput deste artigo será concedida, anualmente,
pela Câmara Municipal de Matias Barbosa em sessão solene a ser realizada no dia
quinze de outubro.
$ 2º - Serão agraciados com a premiação os professores da rede municipal de
ensino de Matias Barbosa que mais se destacaram pelo trabalho ou projeto que visem
melhor desenvolvimento educacional.
8 3º - A premiação ficará aberta a todos os professores regentes de aulas e/ou
turmas que estejam em exercício e deverão inscrever-se com um só trabalho
independente da disciplina que atua.
Art. 2º - Os trabalhos devem ser individuais e inscritos em nome do professor,
contendo nome da escola, endereço e assunto proposto na melhoria da qualidade da
prática educativa.
Art. 3º - Os professores deverão encaminhar seus trabalhos até o dia trinta do mês
de junho de cada ano.
Art. 4º - O Poder Legislativo, juntamente com o Departamento Municipal de
Educação, constituirá comissão composta por três membros com a finalidade de avaliar
os trabalhos, sendo dois deles da equipe pedagógica e um membro do Poder Legislativo
pertencente ao Conselho Municipal de Educação.
$ 1º - Os trabalhos da comissão poderão ainda ser auxiliados por técnicos do
Departamento Municipal de Educação.
8 2º - A comissão deverá concluir seus trabalhos em sessenta dias, apontando até
dez trabalhos a serem premiados.
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
RR Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 5º - Os vencedores receberão certificado de Honra ao Mérito Educacional e
placa comemorativa.
Art. 6º - A entrega da premiação ocorrerá em sessão solene convocada pela
Presidência da Câmara Municipal, a ser realizada no Plenário ou outro local a ser
designado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento atribuído ao Poder
Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei será regulamentada, no que couber, dentro de cento e vinte dias
após sua publicação.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 12 de setembro de(2012.
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
42 109 (202
ER A
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
www.crmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
Pe Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu, José de
Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso Vil,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº.1.156, de 12 de setembro de 2012
que “Dispõe sobre a Premiação "Mérito Educacional" aos professores da rede municipal
de ensino e dá outras providências.”.
Matias Barbosa, 12 de setembro de 2012.
José de Al r da Silva
Presidente da CâMtgra Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

open original →