| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1150 / 2012 |
| Date | 2012-08-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR NA ESCOLA,PRIORIZANDO, PARA A MERENDA ESCOLAR, A AQUISIÇÃO DE HORTIFRUITGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MATIAS BARBOSA E REGIÃO. |
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câmara municipal de matias barbosa avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 LEI Nº. 1.150, DE 10 DE AGOSTO DE 2012 Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e região. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Vice-Presidente, nos termos do $ 8º do art. 201 do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Agricultura Familiar na Escola. Art. 2º - O Programa Agricultura Familiar na Escola constitui-se na compra de hortifrutigranjeiros, prioritária e diretamente, dos agricultores familiares locais para fins de complementação da refeição escolar na rede municipal de ensino. Art. 3º - O Programa Agricultura Familiar na Escola tem por objetivo: | - proporcionar aos alunos das escolas municipais uma alimentação saudável; Il - proporcionar educação nutricional e ambiental; HI - proporcionar a construção do conhecimento do processo e produção do alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio; IV - estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola. Parágrafo único - O processo de construção do conhecimento das diversas etapas da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local. Art. 4º - O Programa Agricultura Familiar na Escola será implantado gradativamente nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando: |- a posição dos Conselhos Escolares; Il - a posição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar; HI - a posição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, onde houver; IV - as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de contas de recursos públicos. www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa Art. 5º - O Programa Agricultura Familiar na Escola poderá funcionar em regime de cooperação entre o Departamento Municipal de Educação, as escolas municipais, o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, a unidade da EMATER/MG - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - em Matias Barbosa e em parceria com os agricultores familiares de Matias Barbosa e região. Art. 6º - Para fins da cooperação e parceria deverão ser respeitados os seguintes preceitos: | - os pequenos produtores que optarem pela participação no programa, entre outras exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal, deverão: a) fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio estabelecido; b) garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades previamente acordadas; c) fornecer nota fiscal dos produtos entregues; d) participar das atividades de integração promovidas pelas escolas. Il - o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, definirá a metodologia utilizada para calcular o preço dos produtos; Hl - a EMATER/MG optando pela cooperação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo Municipal, poderá: a) organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos às escolas; b) acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover atividades de qualificação e treinamento. Iy - o Departamento Municipal de Educação, dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo Municipal para fins desta Lei, deverá: a) orientar o cardápio e os produtos a serem adquiridos; b) introduzir, no currículo escolar, programas e debates sobre a qualidade dos alimentos e sua relação com a qualidade de vida das populações e do planeta; c) acompanhar a implantação e o desenvolvimento do programa nas escolas municipais; d) fiscalizar o bom andamento do programa junto aos parceiros e colaboradores; e) repassar recursos para as escolas adquirirem os produtos hortifrutigranjeiros do pequenos agricultores; www.cmmb.mg.gov.br “Aveia ide Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ara municipal alias DarDosa f) orientar a prestação de contas. V- as escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do programa a ser regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão: a) adquirir os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores familiares locais, nos termos desta Lei; b) preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a refeição escolar; c) formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis; d) construir conhecimento sobre a geração de renda local; e) debater, em sala de aula ou em atividades extraclasse, a qualidade da alimentação ecológica; f) potencializar atividades educativas na temática; 9) prestar contas dos produtos adquiridos; h) repassar os pagamentos aos produtores. Art. 7º - O processo de construção de conhecimento proposto por esta Lei se dará por inclusão multidisciplinar do tema nos programas de ensino das diversas disciplinas e por atividades extraclasses que objetivarem a integração de alunos, professores e comunidade. Art. 8º - As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações orçamentárias já existentes, oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar — PNAE - e da contrapartida municipal. Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua publicação. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 10 de agosto de 2012. Vice-Presid CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA JOE OD pena: <Elita, MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara Municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 22, inciso Il e Art. 201, $8ºdo Regimento Interno promulgo a Lei nº. 1.150, de 10 de agosto de 2012 que “Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e região.”. Matias Barbosa, 10 de agosto de 2012. Vice-Presid www.cmmb.mg.gov.br