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norma nº 1150/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1150 / 2012
Date 2012-08-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA AGRICULTURA FAMILIAR NA ESCOLA,PRIORIZANDO, PARA A MERENDA ESCOLAR, A AQUISIÇÃO DE HORTIFRUITGRANJEIROS DA AGRICULTURA FAMILIAR DE MATIAS BARBOSA E REGIÃO.
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câmara municipal
de matias barbosa
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
LEI Nº. 1.150, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
Institui o Programa Agricultura Familiar na Escola,
priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de
hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias
Barbosa e região.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Vice-Presidente, nos
termos do $ 8º do art. 201 do Regimento Interno promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Agricultura Familiar na Escola.
Art. 2º - O Programa Agricultura Familiar na Escola constitui-se na compra de
hortifrutigranjeiros, prioritária e diretamente, dos agricultores familiares locais para fins de
complementação da refeição escolar na rede municipal de ensino.
Art. 3º - O Programa Agricultura Familiar na Escola tem por objetivo:
| - proporcionar aos alunos das escolas municipais uma alimentação saudável;
Il - proporcionar educação nutricional e ambiental;
HI - proporcionar a construção do conhecimento do processo e produção do
alimento, através de visitas orientadas ao local de plantio;
IV - estimular o desenvolvimento de atividades regionalizadas de geração de renda
e fortalecimento da relação integrada entre a comunidade e a escola.
Parágrafo único - O processo de construção do conhecimento das diversas etapas
da produção de alimentos inclui o ensino e o debate multidisciplinar sobre a reciclagem e
aproveitamento de alimentos, o conhecimento do ecossistema e sua correta utilização, o
meio rural e urbano e sua complementaridade, a valorização da cultura produtiva local.
Art. 4º - O Programa Agricultura Familiar na Escola será implantado gradativamente
nas escolas da rede municipal de ensino, respeitando:
|- a posição dos Conselhos Escolares;
Il - a posição do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
HI - a posição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA, onde
houver;
IV - as normas e disposições legais relativamente à utilização e prestação de
contas de recursos públicos.
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câmara municipal
de matias barbosa
Art. 5º - O Programa Agricultura Familiar na Escola poderá funcionar em regime de
cooperação entre o Departamento Municipal de Educação, as escolas municipais, o
Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, a unidade da EMATER/MG - Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - em Matias Barbosa e
em parceria com os agricultores familiares de Matias Barbosa e região.
Art. 6º - Para fins da cooperação e parceria deverão ser respeitados os seguintes
preceitos:
| - os pequenos produtores que optarem pela participação no programa, entre
outras exigências regulamentadas pelo Executivo Municipal, deverão:
a) fornecer hortifrutigranjeiros às escolas em conformidade com o cardápio
estabelecido;
b) garantir a entrega de produtos de qualidade nas datas e quantidades
previamente acordadas;
c) fornecer nota fiscal dos produtos entregues;
d) participar das atividades de integração promovidas pelas escolas.
Il - o Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, optando pela cooperação,
dentre outras atividades regulamentadas pelo Executivo para fins desta Lei, definirá a
metodologia utilizada para calcular o preço dos produtos;
Hl - a EMATER/MG optando pela cooperação, dentre outras atividades
regulamentadas pelo Executivo Municipal, poderá:
a) organizar e indicar os produtores responsáveis pelo fornecimento dos produtos
às escolas;
b) acompanhar e assessorar os produtores no processo produtivo e promover
atividades de qualificação e treinamento.
Iy - o Departamento Municipal de Educação, dentre outras atividades
regulamentadas pelo Executivo Municipal para fins desta Lei, deverá:
a) orientar o cardápio e os produtos a serem adquiridos;
b) introduzir, no currículo escolar, programas e debates sobre a qualidade dos
alimentos e sua relação com a qualidade de vida das populações e do planeta;
c) acompanhar a implantação e o desenvolvimento do programa nas escolas
municipais;
d) fiscalizar o bom andamento do programa junto aos parceiros e colaboradores;
e) repassar recursos para as escolas adquirirem os produtos hortifrutigranjeiros do
pequenos agricultores;
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“Aveia ide Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
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alias DarDosa
f) orientar a prestação de contas.
V- as escolas, de acordo com o plano gradativo de implantação do programa a ser
regulamentado pelo Executivo Municipal, deverão:
a) adquirir os produtos hortifrutigranjeiros dos produtores familiares locais, nos
termos desta Lei;
b) preparar os alimentos e distribuir para os alunos durante a refeição escolar;
c) formar e ensinar hábitos alimentares mais saudáveis;
d) construir conhecimento sobre a geração de renda local;
e) debater, em sala de aula ou em atividades extraclasse, a qualidade da
alimentação ecológica;
f) potencializar atividades educativas na temática;
9) prestar contas dos produtos adquiridos;
h) repassar os pagamentos aos produtores.
Art. 7º - O processo de construção de conhecimento proposto por esta Lei se dará
por inclusão multidisciplinar do tema nos programas de ensino das diversas disciplinas e
por atividades extraclasses que objetivarem a integração de alunos, professores e
comunidade.
Art. 8º - As despesas decorrentes dessa iniciativa correrão por conta de dotações
orçamentárias já existentes, oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar —
PNAE - e da contrapartida municipal.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei a partir da data de sua
publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 10 de agosto de 2012.
Vice-Presid
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
JOE OD pena:
<Elita,
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Marcos
Martins, Vice-Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 22, inciso Il e Art. 201,
$8ºdo Regimento Interno promulgo a Lei nº. 1.150, de 10 de agosto de 2012 que “Institui
o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a
aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar de Matias Barbosa e região.”.
Matias Barbosa, 10 de agosto de 2012.
Vice-Presid
www.cmmb.mg.gov.br

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