| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1149 / 2012 |
| Date | 2012-07-18 |
| Ementa | OBRIGA O USO DE TARJA OU PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM EQUIPAMENTO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO. |
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, Certifico que nesta dois foi dala publicidade ao i sento eio normativo por PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 da BR do Matias Barbosa — Minas Gerais xação am local tos tamos do uulilgd Nº 1.149, DE 18 DE JULHO DE 2012. Obriga o uso de tarja ou placa de identificação em equipamento a serviço do município. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - É obrigatório o uso, em veículo, máquina ou outro equipamento público, de tarja ou placa que os identifique como equipamentos a serviço do município. Parágrafo único- A placa ou tarja a que se refere o caput deste artigo será afixada, com destaque, na parte externa de veículo, máquina ou outro equipamento público. Art. 2º - No caso de empresa contratada pelo poder público municipal, a placa ou tarja deverá apresentar, de forma visível, os seguintes dados: | - nome da empresa contratada; Il - número de telefone; HI - objeto do contrato; IV - informação de que a empresa encontra-se a serviço da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica multa de 10% (dez por cento) do valor da obra executada ou do serviço prestado, por empresa contratada pelo poder público municipal ou por empresa subcontratada. Art. 4º - O disposto nesta Lei deverá constar, na íntegra, no contrato firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa a que se refere esta Lei. Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias, após a data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 18 de julho de 2012. La4 LulziCarlos Mardhes Prefeito Municipal