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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1149/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1149 / 2012
Date 2012-07-18
EmentaOBRIGA O USO DE TARJA OU PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM EQUIPAMENTO A SERVIÇO DO MUNICÍPIO.
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i sento eio normativo por
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
da BR do Matias Barbosa — Minas Gerais
xação am local
tos tamos do
uulilgd Nº 1.149, DE 18 DE JULHO DE 2012.
Obriga o uso de tarja ou placa de identificação
em equipamento a serviço do município.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - É obrigatório o uso, em veículo, máquina ou outro equipamento público, de
tarja ou placa que os identifique como equipamentos a serviço do município.
Parágrafo único- A placa ou tarja a que se refere o caput deste artigo será afixada,
com destaque, na parte externa de veículo, máquina ou outro equipamento público.
Art. 2º - No caso de empresa contratada pelo poder público municipal, a placa ou
tarja deverá apresentar, de forma visível, os seguintes dados:
| - nome da empresa contratada;
Il - número de telefone;
HI - objeto do contrato;
IV - informação de que a empresa encontra-se a serviço da Prefeitura Municipal de
Matias Barbosa.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei implica multa de 10% (dez por
cento) do valor da obra executada ou do serviço prestado, por empresa contratada pelo
poder público municipal ou por empresa subcontratada.
Art. 4º - O disposto nesta Lei deverá constar, na íntegra, no contrato firmado entre a
Prefeitura Municipal e a empresa a que se refere esta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de trinta dias, após a data de
sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 18 de julho de 2012.
La4
LulziCarlos Mardhes
Prefeito Municipal

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