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norma nº 1147/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1147 / 2012
Date 2012-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO EM ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS.
native_id394

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camara municipal
de matias barbosa
LEI Nº.1.147, DE 06 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre exibição de vídeo educativo em
órgãos e departamentos municipais.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $
3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, em seus órgãos e departamentos, cujo
nas suas instalações houver a disponibilidade de televisor para uso coletivo, obrigado a
exibir vídeo educativo para seus trabalhadores e usuários.
Art. 2º - No caso de não lhe ser possível a exibição de vídeo educativo na forma do
art. 1º, o órgão público em cujas instalações houver a disponibilidade de televisor para
uso coletivo, deverá exibir programas de televisão educativa.
Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, contado da data
de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de julho de 2012.
José délAlencar da Silva
Presidente fla Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
de 107 (20%
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
www.cmmb.mg.gov.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Edema do eomisrto Do
amara municipal
e matias barbosa
pero Enigenfeiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de
Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII,
alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.147, de 06 de julho de 2012 que
“Dispõe sobre exibição de vídeo educativo em órgãos e departamentos municipais.”.
Matias Barbosa, 06 de julho de 2012.
José dalencar da Silva
Presidente & Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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