| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1147 / 2012 |
| Date | 2012-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE VÍDEO EDUCATIVO EM ÓRGÃOS E DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS. |
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camara municipal de matias barbosa LEI Nº.1.147, DE 06 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre exibição de vídeo educativo em órgãos e departamentos municipais. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, em seus órgãos e departamentos, cujo nas suas instalações houver a disponibilidade de televisor para uso coletivo, obrigado a exibir vídeo educativo para seus trabalhadores e usuários. Art. 2º - No caso de não lhe ser possível a exibição de vídeo educativo na forma do art. 1º, o órgão público em cujas instalações houver a disponibilidade de televisor para uso coletivo, deverá exibir programas de televisão educativa. Art. 3º - Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias, contado da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 06 de julho de 2012. José délAlencar da Silva Presidente fla Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA de 107 (20% CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.cmmb.mg.gov.br Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Edema do eomisrto Do amara municipal e matias barbosa pero Enigenfeiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.147, de 06 de julho de 2012 que “Dispõe sobre exibição de vídeo educativo em órgãos e departamentos municipais.”. Matias Barbosa, 06 de julho de 2012. José dalencar da Silva Presidente & Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br