| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1146 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO AO IDOSO NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais E] publicidade 2 dE Nid 1146, DE 02 DE JULHO DE 2012. 4 pt Dispõe sobre a política de proteção ao idoso no Certífico que nesta data fo presente Lo Município de Matias Barbosa e dá outras a LA) providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal do idoso, contendo as normas gerais para sua definição, adequação e a estrutura de atendimento, objetivando defender os direitos da cidadania e preservar a integridade do idoso. Parágrafo único - Considera-se idoso para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade. É Art. 2º - O atendimento aos direitos do idoso no Município de Matias Barbosa será feito através das políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização além de outras no campo da assistência social, assegurando-se na prestação de todas elas o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Art. 3º - A política municipal do idoso tem como instrumento de deliberação e de captação de recursos: !- o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI e o Conselho Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa, respeitadas as competências de cada um; - O Plano Municipal de Assistência Social; Hl - o Fundo Municipal de Assistência Social; IV - a Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - Os incisos II, Ill e IV se referem às ações específicas da política municipal do idoso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais CAPÍTULO Il DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 4º - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, instância de caráter consultivo, deliberativo, informativo e paritário entre o governo e a sociedade civil, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Matias Barbosa, vinculado ao Departamento Municipal de Promoção Social. Parágrafo único - O CMDI, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa, executará suas ações estratégicas conforme previsto na lei orgânica de assistência social - Lei nº. 8.742/93 e na Lei Federal nº. 8.842 de 04 de janeiro de 1994. Art. 5º - As decisões do CMDI de Matias Barbosa serão substanciadas em resoluções. 8 1º - As resoluções do conselho, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. $ 2º - As deliberações que envolvam o CMDlI e O Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções conjuntas. Art. 6º - Compete ao CMDI: | — formular, deliberar, acompanhar, avaliar e fiscalizar a política de proteção ao idoso no município, bem como os serviços de assistência social prestados à população idosa pelas entidades governamentais e não governamentais; ll — deliberar e fiscalizar a transferência de recursos financeiros às entidades não governamentais de prestação de serviços aos idosos; HI - formular e reestruturar a política municipal do idoso, fixando prioridades para consecução de ações, realização de eventos, estudos, programas, pesquisas e aplicações dos recursos voltados para a proteção e a defesa dos direitos do idoso; IV - zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades dos idosos, no que diz respeito á sua integração comunitária; V — fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendimento ao disso, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº. 10.741/083; RR PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais VI - formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida dos idosos; VII - aprovar a política municipal do idoso de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social, priorizando a aplicação das ações prevista no art. 15 da Lei nº, 10.741/03; Vil - atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política Municipal de Assistência Social: IX - elaborar e aprovar seu regimento interno; X - zelar pela efetivação dos princípios e diretrizes estabelecidos nas Leis nº. 8.742/93 e 8.842/94; XI - apreciar e aprovar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa a proposta orçamentária de assistência social na prestação de serviços aos idosos a ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal; XII - opinar sobre casos de retorno de pessoas idosas asiladas para a família e integração à comunidade; XIII - denunciar todos os atos que de qualquer forma atentem contra os direitos dos idosos; XIV — aos membros do CMDI será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às secretarias ou órgãos equivalentes e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões & propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso; ; XV — cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04 de julho de 1994, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autorizada competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; XVI — zelar pela efetiva descentralização politico-administrativa é pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais XVII — propor politica pública para inserção na grade escolar os diversos níveis de ensino, conteúdos sobre o processo de envelhecimento, como forma de eliminar o preconceito e proporcionar conhecimento sobre a matéria; XVIII — propor medida para integração do idoso ao mercado de trabalho; XIX — propor políticas de profissionalização do idoso, respeitando limitações e aproveitando seus potenciais e habilidades; XX — propor política de incentivo fiscal às empresas para admissão dos idosos; XXI — mobilizar a sociedade a fim de promover sua participação nas ações de proteção e divulgação dos direitos dos idosos; XXIl — estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso, filantrópica ou casa lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. Parágrafo único - Caberá ao CMDI juntamente com a equipe técnica do programa de assistência ao idoso, fornecer parecer sobre o asilamento de idosos que ultrapassem a normatização prevista, em conformidade com a Lei nº. 8.842/94. Art. 7º - A fiscalização e a deliberação dos recursos destinados aos programas do idoso no município, tanto em nível governamental e como em nível não governamental, serão de competência do CMDI em resolução conjunta com o Conselho Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa. Parágrafo único - Os recursos públicos municipais somente poderão ser repassados à entidade devidamente credenciada pelos conselhos que trata o caput deste artigo. Art. 8º - Caberá ao CMDI, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social, aprovar as determinações e propostas da política municipal do idoso, bem como: | - estimular a convivência do cidadão idoso com suas familias evitando o asilamento; H - colaborar na divulgação do art. 4º da Lei nº. 8.842/94, bem como apresentar como proposta ao município as modalidades não asilares; Ill - colaborar na divulgação da Norma Operacional Básica - NOB no que se refere à atenção a pessoa idosa e examinar o seu cumprimento no município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais IV — cadastrar, avaliar e credenciar as entidades prestadoras de serviços ao idoso; V — dar ampla publicidade das resoluções editadas, destinadas as ações das politicas de proteção ao idoso, através dos meios de comunicação públicos. Parágrafo único - Os recursos públicos municipais, somente poderão ser repassados à entidade devidamente credenciada pelos conselhos que trata o caput deste artigo. Seção | Da composição Art. 9º - O CMDI será formado por doze membros titulares representantes do Governo e da sociedade civil, tendo a seguinte composição: |- dos órgãos governamentais: a) um representante do Departamento Municipal de Promoção Social: b) dois representantes do Departamento Municipal de Saúde; c) um representante do Departamento Municipal de Educação; d) um representante do Departamento Municipal de Cultura, Turismo Desporto e Lazer; e) um representante do Legislativo Municipal. Il - dos órgãos não governamentais: a) um representante de entidade prestadora de serviços para idosos; b) cinco representantes de entidades sociais. 8 1º - Cada titular do CMDI terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa. 8 2º - A função de membro do CMDI é considerada de interesse público relevante e não será remunerada. Art. 10 - Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembléia geral marcada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no município. 8 1º - Os representantes dos poderes públicos junto ao conselho serão indicados por ato do respectivo chefe de cada poder. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 8 2º - Os membros do CMDI serão empossados no mesmo dia pelo Prefeito Municipal em solenidade especialmente convocada e na hipótese de impedimento devidamente comprovado pelo conselheiro, a posse dar-se-á na reunião subsequente. 8 3º - Os membros do CMDI tomarão posse até trinta dias após a regulamentação desta Lei. Ar. 11 — As vagas no CMDI, reservadas às entidades sociais, serão preferencialmente preenchidas por entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos. Parágrafo único —- Não havendo entidades juridicamente constituídas as vagas deverão ser preenchidas por cidadãos ligados aos movimentos de proteção e defesa dos direitos do idoso escolhidos em assembleia geral. Art. 12 - O mandato dos representantes da sociedade civil no CMDI será de dois anos, permitida uma única recondução consecutiva podendo retornar posteriormente após a carência de um mandato. Seção II Do Funcionamento Art. 13 - O CMDlI terá seu funcionamento disciplinado por regimento próprio, obedecidas às normas estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal. Art. 14 - O CMDl será constituído pelas seguintes instâncias deliberativas e executivas: | - plenária geral, Il - mesa diretora; HI - secretaria executiva; IV - comissões temáticas. Art. 15 - A plenária geral é um órgão de deliberação máxima composta pela reunião dos membros do CMDI. Art. 16 - A mesa diretora do CMDI será eleita mediante votação entre os membros titulares, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. 8 1º - O membro reeleito no CMDI e integrante da mesa diretora terá direito a uma única reeleição na mesa. É PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 82º - A mesa diretora do CMDlI terá a seguinte composição: presidente, vice- presidente, primeiro secretário e segundo secretário. Art. 17 - O CMDI poderá constituir comissões especiais, compostas por no mínimo três membros. Parágrafo único — Farão parte da composição da comissão que trata o caput do artigo membros efetivos do CMDI e do Conselho Municipal de Assistência social, da área governamental e representantes de entidades da sociedade civil, podendo, ainda, ser integrada por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Art. 18 - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou a requerimento de um terço de seus membros. 8 1º - As sessões plenárias do CMDI deverão ser públicas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no regimento interno. 8 2º - O quórum para deliberação do CMDI será da maioria absoluta de seus membros titulares. 8 3º - Os conselheiros serão excluídos do CMDI & substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões c intercaladas. onsecutivas ou três 8 4º - Os membros do CMDI poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável pela eleição ou indicação dos mesmos, apresentada pelo presidente do conselho ou mediante solicitação deste por escrito. 8 5º - O CMDI elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de noventa dias contados da posse dós conselheiros. CAPÍTULO Ill DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL Art. 19 - O Departamento Municipal de Promoção Social deverá viabilizar a estrutura física para o funcionamento do conselho. Art. 20 — O Departamento Municipal de Promoção Social é o órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ar. 21 - No âmbito da assistência e proteção ao idoso, são atribuições do Departamento Municipal de Promoção Social, dentre outras: | - gerenciar o fundo municipal de assistência social e propor políticas de aplicação dos seus recursos; Il - submeter ao CMDI o plano de aplicação a ser concretizado na área do idoso, utilizando os recursos do fundo em consonância com o plano plurianual, o plano municipal de assistência social e a lei de diretrizes orçamentárias; Hll - firmar convênios, contratos, termos parcerias e outros ajustes similares juntamente com o governo municipal, estadual e/ou federal respeitantes à política do idoso; IV - apresentar relatórios trimestrais ao CMDI das atividades desenvolvidas com recursos do fundo; V - apresentar ao CMDI, para apreciação, os critérios de seleção dos beneficiários dentro dos projetos do programa de atenção ao idoso das atividades desenvolvidas com recursos do fundo; VI - apresentar ao CMDI, para apreciação os critérios para asilamento de idosos, de acordo com a Lei nº. 8.842/94; VII - executar as deliberações do CMDI: VIll - executar as deliberações conjuntas do CMDI e do Conselho Municipal de Assistência Social de Matias Barbosa. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 22 - É competência do Fundo Municipal de Assistência Social financiar programas e projetos municipais que visem à melhoria da qualidade de vida dos idosos. Parágrafo único - Respeitando o Plano Municipal de Assistência Social, o Departamento Municipal de Promoção Social orçará anualmente os recursos destinados ao financiamento da política municipal do idoso. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Ens PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Ar. 23 - No prazo de quinze dias da publicação desta Lei, os órgãos e organizações que compõem o CMDI se reunirão para elaboração do regimento interno, ocasião em que elegerão a mesa diretora.. Art. 24 - As questões de interesse do idoso, não contempladas por esta Lei, serão enviadas, através de projeto de lei à Câmara Municipal para deliberação e aprovação. Parágrafo único — As questões que trata o caput deste artigo só serão enviadas à Câmara municipal após esgotadas as discussões no CMDI e Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 25 — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 26 - Fica revogada a Lei Municipal nº. 810, de 16 de outubro de 2006. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 02 de julho de 2012. vt Z Carlos Marques