br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1332/2016

Tipo Lei
Número / Ano 1332 / 2016
Date 2016-03-29
EmentaREVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUEM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
native_id4

Originating matéria

matéria 71 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA
Va rsasêne ao
LEI N.º 1.332, DE 29 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes
públicos com vencimentos aquém do mínimo
nacional e do piso nacional dos professores, para O
exercício de 2016.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
- sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém
do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma
retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Art. 2º - A remuneração dos professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do
piso nacional, terão a revisão correspondente ao piso nacional dos professores, de forma
proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº.
44.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de março de 2046.
: Í
ennaÃo.
Joaqu é Assis Nascimento
Prefeito Municipal
Joaquim de Assis Nascimento
PREFEITO MATAS BARBOSA- 186
CPF: 878.910.176-20
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais- Brasil E |,
Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 -fentro 36120000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515.
: | CNPJ: 18.338.194/0001-08 |

open original →