| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1332 / 2016 |
| Date | 2016-03-29 |
| Ementa | REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS COM VENCIMENTOS AQUEM DO MÍNIMO NACIONAL E DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES |
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PREFEITURA Va rsasêne ao LEI N.º 1.332, DE 29 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre a revisão da remuneração de agentes públicos com vencimentos aquém do mínimo nacional e do piso nacional dos professores, para O exercício de 2016. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu - sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - A remuneração dos agentes públicos, cujos vencimentos ficaram aquém do mínimo nacional, terão a revisão correspondente ao salário mínimo vigente, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2016. Art. 2º - A remuneração dos professores |, cujos vencimentos ficaram aquém do piso nacional, terão a revisão correspondente ao piso nacional dos professores, de forma proporcional à jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal nº. 44.738/2008 e suas atualizações, de forma retroativa a 1º de janeiro de 2016. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 29 de março de 2046. : Í ennaÃo. Joaqu é Assis Nascimento Prefeito Municipal Joaquim de Assis Nascimento PREFEITO MATAS BARBOSA- 186 CPF: 878.910.176-20 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais- Brasil E |, Ay. Cardoso Saraiva, Nº 305 -fentro 36120000 | Telefone: (32) 3273-5500 = Fax: (32) 3273-1515. : | CNPJ: 18.338.194/0001-08 |