| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1139 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA- APAC/MB |
| native_id | 402 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000 Matias Barbosa — Minas Gerais “mesa e Pei dla Gale POCRRARNe 1.139, DE 28 JUNHO DE 2012. i e 8 O sm lIncal “próprio o S lêtmos do | SR À Municipal | à Municipal, Declara de utilidade pública a Associação de à Metizs Garhosy, 28, ã istênci | X = Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca de Matias Barbosa — APAC/MB. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados da Comarca de Matias Barbosa — APAC/MB, inscrita no CNPJ sob nº. 13.070.603/0001-01, situada neste Município, à Rua Raimunda Pereira da Silva, nº. 273, Bairro Nossa Senhora da Penha, CEP: 36120-000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 28 de junho de 2012. efeito Municipal