| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1134 / 2012 |
| Date | 2012-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 406 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
âmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 LEI Nº. 1.134, DE 27 DE ABRIL DE 2012 Autoriza o Poder Legislativo a contratar serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa fica autorizada a proceder, mediante licitação, à contratação de planos de saúde em favor dos servidores públicos ativos, bem como seus dependentes. $ 1º - Para efeito desta Lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo ou emprego público, de provimento efetivo. $ 2º - O servidor público, de provimento efetivo ocupante de cargo comissionado, fará jus à concessão do benefício do caput deste artigo. $ 3º - Consideram-se dependentes os cônjuges, companheiros e filhos. S$ 4º - A união estável depende de prova feita por instrumento público, devidamente registrado em cartório. Art. 2º - A qualidade de segurado do plano de saúde cessará nas seguintes hipóteses: ! — para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou decisão judicial transitado em julgado; ll — para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado, incluindo-se também as uniões homoafetivas; Ill — pelo rompimento do vínculo funcional; IY — pelo rompimento do vínculo previdenciário firmado com o regime geral da previdência social em decorrência da aposentadoria pelos serviços prestados no Município; VI — pelo falecimento. Parágrafo único - O servidor público investido em cargo ou emprego público de provimento em comissão perderá a qualidade de segurado do plano de saúde quando da sua aposentadoria. Www.crmmb.mg.gov.br eee câmara municipal de matias barbosa a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 Art. 3º - A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza: | — médica, abrangendo o atendimento clínico e cirúrgico; Il — complementar, abrangendo exames e tratamentos. Art. 4º - Os recursos necessários ao custo dos serviços previstos nesta Lei serão suportados pelo servidor público e pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, observados os seguintes percentuais: | — 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas com o plano de saúde serão custeados pelos servidores públicos que aderirem ao plano; Il — 75% (setenta e cinco por cento) do total das despesas com o plano de saúde serão custeados pela Câmara Municipal de Matias Barbosa. Parágrafo único — Caberá ao servidor público suportar o custo referente aos seus dependentes que porventura aderirem ao plano, no mesmo índice do inciso |. Art. 5º - O servidor participará do custeio das despesas do plano de saúde mediante desconto em folha de pagamento, conforme autorização especifica. Parágrafo único - O desconto, a que se refere o caput deste artigo, não será computado no limite previsto em lei para efeito da margem consignável. Art. 6º - A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á manifestação escrita do servidor. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a dotação orçamentária própria, devendo ser suplementada se necessário. Art. 8º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, sendo regulamentar, no que for necessário, por decreto legislativo. Matias Barbosa, 27 de abril de 2012. José lencar da Silva Presidente PfaiCâmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA 27 04 12 CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.cmmb.mg.gov.br âmara municipal e matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15, inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.134, de 27 de abril de 2012 que da o Poder Legislativo a contratar serviços de assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências." Matias Barbosa, 27 de abril de 2012. Joséflg/Alencar da Silva Presidente'da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br