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norma nº 1134/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1134 / 2012
Date 2012-04-27
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONTRATAR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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âmara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
LEI Nº. 1.134, DE 27 DE ABRIL DE 2012
Autoriza o Poder Legislativo a contratar serviços de
assistência médica, ambulatorial e hospitalar para os
servidores públicos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do $ 3º
do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Câmara Municipal de Matias Barbosa fica autorizada a proceder, mediante
licitação, à contratação de planos de saúde em favor dos servidores públicos ativos, bem
como seus dependentes.
$ 1º - Para efeito desta Lei, servidor público é pessoa legalmente investida em cargo ou
emprego público, de provimento efetivo.
$ 2º - O servidor público, de provimento efetivo ocupante de cargo comissionado, fará
jus à concessão do benefício do caput deste artigo.
$ 3º - Consideram-se dependentes os cônjuges, companheiros e filhos.
S$ 4º - A união estável depende de prova feita por instrumento público, devidamente
registrado em cartório.
Art. 2º - A qualidade de segurado do plano de saúde cessará nas seguintes hipóteses:
! — para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio com homologação ou decisão
judicial transitado em julgado;
ll — para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o
segurado, incluindo-se também as uniões homoafetivas;
Ill — pelo rompimento do vínculo funcional;
IY — pelo rompimento do vínculo previdenciário firmado com o regime geral da
previdência social em decorrência da aposentadoria pelos serviços prestados no Município;
VI — pelo falecimento.
Parágrafo único - O servidor público investido em cargo ou emprego público de
provimento em comissão perderá a qualidade de segurado do plano de saúde quando da sua
aposentadoria.
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câmara municipal
de matias barbosa
a Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
Art. 3º - A assistência à saúde compreenderá os serviços de natureza:
| — médica, abrangendo o atendimento clínico e cirúrgico;
Il — complementar, abrangendo exames e tratamentos.
Art. 4º - Os recursos necessários ao custo dos serviços previstos nesta Lei serão
suportados pelo servidor público e pela Câmara Municipal de Matias Barbosa, observados os
seguintes percentuais:
| — 25% (vinte e cinco por cento) do total das despesas com o plano de saúde serão
custeados pelos servidores públicos que aderirem ao plano;
Il — 75% (setenta e cinco por cento) do total das despesas com o plano de saúde serão
custeados pela Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Parágrafo único — Caberá ao servidor público suportar o custo referente aos seus
dependentes que porventura aderirem ao plano, no mesmo índice do inciso |.
Art. 5º - O servidor participará do custeio das despesas do plano de saúde mediante
desconto em folha de pagamento, conforme autorização especifica.
Parágrafo único - O desconto, a que se refere o caput deste artigo, não será computado
no limite previsto em lei para efeito da margem consignável.
Art. 6º - A adesão ao plano de saúde é facultativa e dar-se-á manifestação escrita do
servidor.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão a dotação
orçamentária própria, devendo ser suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei em vigor na data da sua publicação, sendo regulamentar, no que for
necessário, por decreto legislativo.
Matias Barbosa, 27 de abril de 2012.
José lencar da Silva
Presidente PfaiCâmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
27 04 12
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
www.cmmb.mg.gov.br
âmara municipal
e matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 15,
inciso VII, alínea “g” do Regimento Interno, promulgo a Lei nº. 1.134, de 27 de abril
de 2012 que da o Poder Legislativo a contratar serviços de assistência médica,
ambulatorial e hospitalar para os servidores públicos da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências."
Matias Barbosa, 27 de abril de 2012.
Joséflg/Alencar da Silva
Presidente'da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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