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norma nº 1133/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1133 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id407

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Nº 11.133, DE 03 DE ABRIL DE 2012,
Autoriza a concessão de recomposição e reajuste
aos servidores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2011 a dezembro de
2011, qual seja 6,5% (seis vírgula cinco por cento), acrescida de mais 3,5% (três vírgula
cinco por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de
Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de
2012.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2012.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2012,
A
!
Po
jiz e Cs A
Prefeito Municipál
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