| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1133 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 361 20-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Nº 11.133, DE 03 DE ABRIL DE 2012, Autoriza a concessão de recomposição e reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, qual seja 6,5% (seis vírgula cinco por cento), acrescida de mais 3,5% (três vírgula cinco por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de janeiro de 2012. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. Matias Barbosa, 03 de abril de 2012, A ! Po jiz e Cs A Prefeito Municipál | |