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norma nº 1132/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1132 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO E PODER LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Eu. 132, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a nomeação para cargos em
comissão no âmbito dos órgãos do Poder
Executivo e Poder Legislativo.
nicípio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É vedada a nomeação para todos os cargos em comissão da
administração direta e indireta, membros da comissão permanente de licitação das
pessoas inseridas nas seguintes hipóteses:
| - os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela
Justiça Eleitoral ou Justiça Comum, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado, em segunda instância em processo de apuração de abuso do poder
econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
Il - os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em segunda instância, desde a condenação até o transcurso do
prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública ou o patrimônio
público; .
q b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente ou a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo ou
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo; 42
i) contra a vida e a dignidade sexual;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
|) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.
Art. 2º - Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão
considerados nulos.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo e Poder Legislativo, de forma individualizada, a
fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer
aos órgãos competentes informações e documentos que entender necessários para o
cumprimento das exigências legais.
Art. 4º - O nomeado ou designado, obrigatoriamente antes da posse, terá ciência
das restrições e declarará por escrito que não se encontra inserido nas vedações do
art.1º.
Art. 5º - As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao
Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2012.
E AO O
Li izCarlos marques>
Prefeito Municipal
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