| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | INSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO ATUANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.131, DE 03 DE ABRIL DE 2012. ção em logal os do ] a Institui gratificação especial aos membros da ioipai ! Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e membros da Equipe de Apoio atuantes na | Prefeitura Municipal de Matias Barbosa. paia E e EC Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a-seguinte Lei: stigs E ABL & Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e membros da Equipe de Apoio atuantes na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais. 8 1º — Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo: |-o presidente da Comissão Permanente de Licitação; Il —- os dois membros da Comissão Permanente de Licitação; Ill — o pregoeiro; IV — os dois membros da Equipe de Apoio atuantes. 8 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo. Art. 2º - Os membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro substituto e membros suplentes da Equipe de Apoio, somente terão direito à percepção da gratificação de que trata esta Lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de substituição. Art. 3º - O membro titular da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e membro titular da Equipe de Apoio, terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos dias em que for substituído, ii do motivo de seu afastamento ou impedimento. O - e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4º - Caso o servidor componha concomitantemente a Comissão Permanente de Licitação e a equipe responsável pelos pregões municipais, inclusive na função de pregoeiro, fará jus apenas a uma gratificação. Art. 5º - A gratificação criada porsesta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades em licitações e pregões. ] Art. 6º - Não fará jus à gratificação o membro da Comissão Permanente de Licitação, pregoeiro e membro da Equipe de Apoio que ocupar cargo de provimento em comissão. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 03 de abril de 2012. Ex vtd Luiz Carlos Marques refeito Municipal