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norma nº 1131/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1131 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaINSTITUI GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS MEBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO ATUANTES NA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.131, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
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a Institui gratificação especial aos membros da
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Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e
membros da Equipe de Apoio atuantes na
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa.
paia E e EC Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a-seguinte Lei:
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Art. 1º - Fica instituída gratificação especial aos membros titulares da Comissão
Permanente de Licitação, pregoeiro e membros da Equipe de Apoio atuantes na
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, correspondente ao valor de R$150,00 (cento e
cinquenta reais) mensais.
8 1º — Terá direito a gratificação constante no caput deste artigo:
|-o presidente da Comissão Permanente de Licitação;
Il —- os dois membros da Comissão Permanente de Licitação;
Ill — o pregoeiro;
IV — os dois membros da Equipe de Apoio atuantes.
8 2º - O valor da gratificação de que trata o caput deste artigo será reajustado na
data, forma e índice referentes à revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais do Poder Executivo.
Art. 2º - Os membros suplentes da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro
substituto e membros suplentes da Equipe de Apoio, somente terão direito à percepção
da gratificação de que trata esta Lei quando substituírem os titulares, em suas faltas ou
impedimentos legais, sendo calculado o valor a ser pago proporcionalmente aos dias de
substituição.
Art. 3º - O membro titular da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e
membro titular da Equipe de Apoio, terá reduzida sua gratificação proporcionalmente aos
dias em que for substituído, ii do motivo de seu afastamento ou
impedimento. O
- e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4º - Caso o servidor componha concomitantemente a Comissão Permanente de
Licitação e a equipe responsável pelos pregões municipais, inclusive na função de
pregoeiro, fará jus apenas a uma gratificação.
Art. 5º - A gratificação criada porsesta Lei não se incorpora ao vencimento do
servidor, cessando o seu pagamento com o afastamento deste das atividades em
licitações e pregões. ]
Art. 6º - Não fará jus à gratificação o membro da Comissão Permanente de
Licitação, pregoeiro e membro da Equipe de Apoio que ocupar cargo de provimento em
comissão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias devidamente consignadas no orçamento municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2012.
Ex vtd
Luiz Carlos Marques
refeito Municipal

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