| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1130 / 2012 |
| Date | 2012-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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eee PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.130, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes políticos, conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercício de 2012 e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, nos termos desta Lei Municipal. Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, será de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sendo o percentual correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida “no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, qual seja 6,5% (seis vírgula cinco por cento), acrescido de mais 1% (um por cento), sobre o vencimento-base de janeiro de 2012. Art. 3º - Os diretores de departamento e o assessor de controle interno terão seus subsídios reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), correspondente à variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, a partir de janeiro de 2012. O Art. 4º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo do salário mínimo, mesmo após a revisão geral prevista no art. 2º desta Lei, fica-lhe assegurada recomposição até o valor do piso nacional vigente. 1 « | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2012. Matias Barbosa, 03 de abril de 2012. N tas? LyiziCarlos Marques is Municipal