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norma nº 1130/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1130 / 2012
Date 2012-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, AGENTES POLÍTICOS, CONSELHEIROS TUTELARES E PESSOAL CONTRATADO DO PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.130, DE 03 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos municipais ativos, inativos,
comissionados, agentes políticos, conselheiros
tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no
exercício de 2012 e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais
ativos, inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional
interesse público e conselheiros tutelares, bem como dos subsídios dos agentes políticos
do Poder Executivo, nos termos desta Lei Municipal.
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis,
aposentados, pensionistas, comissionados, conselheiros tutelares, pessoal contratado
temporariamente por excepcional interesse público, será de 7,5% (sete vírgula cinco por
cento), sendo o percentual correspondente à variação do Índice de Preços ao Consumidor
Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida
“no período de janeiro de 2011 a dezembro de 2011, qual seja 6,5% (seis vírgula cinco por
cento), acrescido de mais 1% (um por cento), sobre o vencimento-base de janeiro de 2012.
Art. 3º - Os diretores de departamento e o assessor de controle interno terão seus
subsídios reajustados em 6,5% (seis vírgula cinco por cento), correspondente à variação do
índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2011 a dezembro de
2011, a partir de janeiro de 2012. O
Art. 4º - Ocorrendo de algum nível de vencimento situar-se abaixo do salário mínimo,
mesmo após a revisão geral prevista no art. 2º desta Lei, fica-lhe assegurada recomposição
até o valor do piso nacional vigente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
01 de janeiro de 2012.
Matias Barbosa, 03 de abril de 2012.
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tas?
LyiziCarlos Marques
is Municipal

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