| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1129 / 2012 |
| Date | 2012-01-30 |
| Ementa | CONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - (IPTU) - NO EXERCÍCIO DE 2012 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO. |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA | CNPJ: 18338194/0001- 03 | Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 | Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.129, DE 30 DE JANEIRO DE 2012. Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — (IPTU) - no exercício de 2012 e estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto. q eee berma | O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao exercício de 2012, de conformidade com as seguintes especificações e percentuais: | - imóveis Edificados Residenciais: 25% (vinte e cinco por cento); Il - imóveis Edificados Não Residenciais: 5% (cinco por cento). Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU) - e as taxas lançadas em conjunto, relativos ao exercício de 2012, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de janeiro de 2012. | uizjCarios Mar e É Prefeito Municipal