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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1129/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1129 / 2012
Date 2012-01-30
EmentaCONCEDE REDUÇÃO PARCIAL PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - (IPTU) - NO EXERCÍCIO DE 2012 E ESTABELECE DESCONTO EXCEPCIONAL PARA PAGAMENTO, DE UMA SÓ VEZ, DE IPTU E TAXAS LANÇADAS EM CONJUNTO.
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
| CNPJ: 18338194/0001- 03
| Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
| Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.129, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
Concede redução parcial para o Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — (IPTU) - no exercício de 2012 e
estabelece desconto excepcional para pagamento, de uma só
vez, de IPTU e taxas lançadas em conjunto.
q
eee berma
| O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
| Art. 1º - Fica concedida a redução parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, relativo ao exercício de 2012, de conformidade com as
seguintes especificações e percentuais:
| - imóveis Edificados Residenciais: 25% (vinte e cinco por cento);
Il - imóveis Edificados Não Residenciais: 5% (cinco por cento).
Art. 2º - Fica concedido o desconto excepcional de 20% (vinte por cento), sobre o valor total
do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU) - e as taxas lançadas em
conjunto, relativos ao exercício de 2012, exclusivamente, quando pagos, de uma só vez, desde
que na data de pagamento não existam débitos relacionados ao imóvel.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de janeiro de 2012.
|
uizjCarios Mar e É
Prefeito Municipal

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