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norma nº 1128/2012

Tipo Lei
Número / Ano 1128 / 2012
Date 2012-01-30
EmentaAPROVA PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS (PGVI), COMPOSTA PELA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENO (PGVT) E A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO (TPC), DESTINADOS À APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI), ALÉM DE REAJUSTAR AS TAXAS MUNICIPAIS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO (IPCA), ACUMULADO NO ANO DE 2011.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº 1.128, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
Aprova a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI),
composta pela Planta Genérica de Valores de Terreno
(PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC),
destinados à apuração do Valor Venal de Imóveis, para
fins de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a
Eles Relativos (ITBI), além de reajustar as taxas
municipais pelo Índice de Preços ao Consumidor
Ampliado (IPCA), acumulado no ano de 2011.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI), composta
pela Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção
(TPC), que fixam, respectivamente, os valores básicos unitários de metro quadrado (m?) de
terreno e de construção, para fins de apuração dos valores do terreno e da edificação, por
zona isótima e tipos e padrões de edificação, que serão utilizadas para apuração do valor
venal de imóveis, base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) e do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos
a Eles Relativos (ITBI), conforme determina o art. 55 da Lei 809, de 27 de outubro de 2006,
que “Institui o Código Tributário Municipal”.
Art. 2º - Ficam todas as taxas municipais reajustadas pelo Índice de Preços ao
Consumidor Ampliado (IPCA), acumulado no ano de 2011.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Matias Barbosa, 30 de janeiro de 2012.
EiziCartos Marques
refeito Municip
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