| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1126 / 2012 |
| Date | 2012-01-27 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais re DE 27 DE JANEIRO DE 2012. Estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2012. dede do.M ipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O orçamento geral do Município de Matias Barbosa estima a receita e fixa a despesa em R$ 39.666.209,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e seis mil e duzentos e nove reais), para o exercício financeiro de 2012, sendo R$ 23.991.998,00 (vinte e três milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e noventa e oito reais) do orçamento fiscal e R$ 15.674.211,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, duzentos e onze reais) do orçamento seguridade social. Art. 2º - A receita do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: it 1. Receitas Correntes mil 1.1. Receita Tributária 2.971.725,00 1.2 1.2. Receita de Contribuições 386.390,00 So 1.3. Receita Patrimonial 344.145,00 1.6. Receita de Serviços 33.995,00 1.7. Transferências Correntes 40.179.179,00 1.9. Outras Receitas Correntes 439.396,00 Soma 44.354.220,00 o), 2. Receitas de Capital 2.2. Alienação de Bens 100.000,00 2.4. Transferências de Capital 2.000.000,00 Soma 2.100.000,00 9. Dedução da Receita Corrente 9.7. Dedução para Formação do FUNDEB -6.788.011,00 Total da Receita Estimada 39.666.209,00 Art. 3º - A despesa do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional e 14. Câmara Municipal de Matias Barbosa 11. 01.01. Gab. e Secret. da Câmara Municipal 2.500.000,00 Soma 2.500.000,00 as PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Matias Barbosa — Minas Gerais 2. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 02.01. Gabinete e Secretaria 02.02. Departamento de Administração 02.03. Serviço da Fazenda ; 02.04. Serviço de Contabilidade 02.05. Serviço de Educação 02.05.01 Gestão Administrativa da Educação 02.05.02 Educação Básica 02.05.03 Ações Sócio-Educativas 02.06. Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 02.07. Fundo Municipal de Saúde 02.07.01 Gestão do SUS 02.07.02 Atenção Básica em Saúde 02.07.03 Ações de Média e Alta Complexidade 02.07.04 Assistência Farmacêutica 02.07.05 Vigilância em Saúde 02.07.06 Investimentos em Saúde 02.08. Departamento de Promoção Social 02.08.00 Departamento de Promoção Social 02.08.01 Fundo Munic. da Criança e Adolescente 02.09. Depto. de Obras e Serviços Públicos 02.10. Depto. de Agricultura e Meio Ambiente 02.11. Fundo Municipal de Assistência Social Soma 99. Reserva de Contingência Total da Despesa Fixada b) Classificação Funcional 01 Legislativa 04 Administração 06 Segurança Pública 08 Assistência Social 09 Previdência Social 10 Saúde 12 Educação 13 Cultura 15 Urbanismo 17 Saneamento 18 Gestão Ambiental 20 Agricultura 23 Comércio e Serviços 26 Transporte 27 Desporto e Lazer 28 Encargos Especiais 99 Reserva de Contingência Total da Despesa Fixada c) Classificação por Natureza 3. Despesas Correntes Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 622.100,00 3.318.990,00 1.131.100,00 318.500,00 8.576.808,00 237.788,00 7.276.020,00 1.063.000,00 1.716.450,00 12.474.211,00 686.758,00 2.220.200,00 6.936.653,00 1.276.500,00 357.100,00 997.000,00 341.800,00 251.000,00 90.800,00 6.747.650,00 1.167.400,00 751.200,00 39.666.209,00 55.000,00 39.666.209,00 2.500.000,00 3.031.690,00 55.000,00 1.093.000,00 1.562.000,00 12.474.211,00 8.576.808,00 439.950,00 5.542.150,00 680.500,00 150.000,00 1.017.400,00 99.000,00 470.000,00 1.177.500,00 742.000,00 55.000,00 39.666.209,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Av. Cardoso Saraiva, 305-Fone: (032)3273-1344-CEP 36.120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 3.1. Pessoal e Encargos Sociais 20.368.053,00 3.2. Juros e Encargos da Divida 6.000,00 3.3. Outras Despesas Correntes 12.522.516,00 Soma 32.896.569,00 E 4. Despesas de Capital 4.4. Investimentos 6.653.640,00 4.6. Amortização da Dívida 61.000,00 Soma 6.714.640,00 9. Reserva de Contingência 55.000,00 Total da Despesa Fixada 39.666.209,00 Art. 4º - Os recursos da reserva de contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a: | — abrir crédito suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada no orçamento do município, nos termos previstos no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº.4.320, de 17 de março de 1964; Il - efetuar transposições, remanejamentos e transferências de recursos até o limite de que trata o inciso | deste artigo, na forma da Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012. Parágrafo único — Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal é autorizado a contratar operações de crédito, obedecidos aos dispositivos contidos no art. 32 da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000, de acordo com o art. 165, 8 8º da Constituição Federal. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2012. Matias Barbosa, 27 de janeiro de 2012.