| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2012 |
| Date | 2012-01-04 |
| Ementa | INSTITUI A CORPORAÇÃO MUSICAL MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Institui a Corporação Musical Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias, Por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído, nos termos dos Art. 215 e 216 da Constituição Federal, do art. 229, IV, 81º, art. 230, 81º, art. 233, Il da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa, a Corporação Musical Matias Barbosa, entidade de direito público e integrada por subordinação ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 2º - À Corporação Musical Matias Barbosa tem por finalidades: | - cooperar com a divulgação e a democratização da cultura musical nesta cidade; Il - musicalizar os jovens do município, com vistas à sua socialização e profissionalização; III - propiciar o aperfeiçoamento musical dos aprendizes; IV - efetuar ensaios para os músicos; V - promover o entretenimento da comunidade, através de retretas; VI- participar das festividades cívicas, religiosas, populares ou recreativas do município: VII — atender convites para apresentações no município sede e em outras localidades; VIII - despertar nos jovens que a família liga o indivíduo à sociedade e é no seu seio, quando integrada no seu papel social, ou se aprendem os primeiros ensinamentos religiosos e éticos, as primeiras noções de dever, direito, justiça, equidade, amor à Pátria, respeito às leis e à autoridade. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º - A entidade manterá gratuitamente, em sua sede, aulas teóricas e práticas de música para instrumentos de Sopro, corda e percussão. Art. 4º - À Corporação Musical Matias Barbosa não tem cor política, religiosa ou racial na sua composição, bem como na promoção de suas atividades artístico- culturais. Arm. 5º = Ao Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer compete determinar, coordenar e supervisionar as ações que permitam à Corporação Musical Matias Barbosa cumprir seus objetivos. Art. 6º - O ingresso na corporação musical dependerá da avaliação do regente, que considerará a disciplina, o aprendizado do aluno. Parágrafo único — Após o ingresso do aluno na corporação musical, sua permanência dependerá de seu desempenho e frequência nas apresentações. Art. 7º - É vedada a utilização da corporação musical para fins pessoais, inclusive sua utilização em campanhas ou promoções que não estejam de acordo com seus objetivos. Art. 8º - À Corporação Musical Matias Barbosa será dirigida por um regente, o qual deverá ser músico atendendo aos seguintes requisitos: | - comprovada experiência; H— disponibilidade; HI — urbanidade; IV — liderança; V — conduta ilibada. Art. 9º - Todos os componentes da Corporação Musical Matias Barbosa não serão remunerados pela Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e as funções de músico serão consideradas de relevante interesse público. Art. 10 — O acervo da Corporação Musical Matias Barbosa pertence à Prefeitura Municipal. Art. 11 — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 12 - O brasão do municipio passa ser o símbolo da entidade, tendo na parte inferior do mesmo a escrita: Corporação Musical. RE PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 13 - O uniforme da Corporação Musical Matias Barbosa terá as mesmas Cores da municipalidade: verde, amarelo e vermelho. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, sendo regulamentada, no que for necessário, no prazo de 60 dias. Matias Barbosa, 04 de janeiro de 2012. uiZ Carlos Margues Prefeito Muni pal