| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2011 |
| Date | 2011-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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câmara municipal de matias barbosa LEI Nº. 1.114, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência dentro da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. Art. 2º - São atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência: | - prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara na análise de questões de interesse na esfera administrativa; Il - coordenar as atividades do Gabinete da Presidência, bem como o pessoal nele lotado; Ill - colaborar com o Presidente da Câmara na formulação de ofícios e demais documentos da Presidência; IV - exercer controle do material e dos bens alocados no Gabinete da Presidência; V - coordenar o atendimento as pessoas e a triagem das suas demandas; VI - efetuar o controle da agenda do Presidente; VIl - coordenar as atividades de secretariado, como protocolo, expedição e arquivamento de documentos; VIll - coordenar o atendimento e a realização de ligações telefônicas intemas e externas; IX - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos. Art. 3º - É requisito para investidura no cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência escolaridade mínima de ensino fundamental, não concluído, cursado em estabelecimento de ensino credenciado pelo Ministério da Educação. Art. 4º - O vencimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, com fundamento no artigo 18, XV da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.050,00 (um www.cmmb.mg.gov.br E avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720 mil e cinquenta reais) como vencimento-base pelo exercício do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 3 de outubro de 2011. Joséjte Alencar da Silva Presidentglda Câmara Municipal CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO NO QUADRO DE AVISO NO DIA [SOS ao b. MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA www.cmmb.mg.gov.br câmarã municipal de matias barbosa E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 202, inciso HI, inciso VII, alínea “g” do art. 15 do Regimento Interno e $ 7º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a LEI Nº. 1.114, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011 que “Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.". Matias Barbosa, 3 de gutubro de 2011. Jokk/ de Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal www.cmmb.mg.gov.br