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norma nº 1114/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1114 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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câmara municipal
de matias barbosa
LEI Nº. 1.114, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da Presidência na estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência dentro
da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
Art. 2º - São atribuições do Chefe de Gabinete da Presidência:
| - prestar assessoramento direto ao Presidente da Câmara na análise de questões de
interesse na esfera administrativa;
Il - coordenar as atividades do Gabinete da Presidência, bem como o pessoal nele
lotado;
Ill - colaborar com o Presidente da Câmara na formulação de ofícios e demais
documentos da Presidência;
IV - exercer controle do material e dos bens alocados no Gabinete da Presidência;
V - coordenar o atendimento as pessoas e a triagem das suas demandas;
VI - efetuar o controle da agenda do Presidente;
VIl - coordenar as atividades de secretariado, como protocolo, expedição e
arquivamento de documentos;
VIll - coordenar o atendimento e a realização de ligações telefônicas intemas e
externas;
IX - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 3º - É requisito para investidura no cargo em comissão de Chefe de Gabinete da
Presidência escolaridade mínima de ensino fundamental, não concluído, cursado em
estabelecimento de ensino credenciado pelo Ministério da Educação.
Art. 4º - O vencimento do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência,
com fundamento no artigo 18, XV da Lei Orgânica Municipal, fixa o valor de R$1.050,00 (um
www.cmmb.mg.gov.br
E avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
câmara municipal
de matias barbosa
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mil e cinquenta reais) como vencimento-base pelo exercício do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da Presidência.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária da Câmara Municipal.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 3 de outubro de 2011.
Joséjte Alencar da Silva
Presidentglda Câmara Municipal
CERTIFICO QUE FOI PUBLICADO
NO QUADRO DE AVISO NO DIA
[SOS ao
b.
MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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câmarã municipal
de matias barbosa
E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 202,
inciso HI, inciso VII, alínea “g” do art. 15 do Regimento Interno e $ 7º do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal promulgo a LEI Nº. 1.114, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011 que
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência na
estrutura administrativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.".
Matias Barbosa, 3 de gutubro de 2011.
Jokk/ de Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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