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norma nº 1113/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1113 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PAINEL NOS LOCAIS QUE MENCIONA.
native_id427

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câmara municipal
* de matias barbosa
me Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
LEI Nº. 1.113, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de
painel nos locais que menciona.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
Presidente, nos termos do $ 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de painéis na área de recepção das unidades
públicas de saúde do Município de Matias Barbosa contendo as seguintes informações:
| - nome de todos os médicos os que desempenham alguma função na referida
unidade, incluindo substitutos por qualquer motivo;
Il - juntamente com o nome, disponibilizar o vínculo empregatício, a especialidade
(se for o caso), a função desempenhada, a área de atuação dentro da unidade, a escala
de trabalho com a carga horária dos respectivos servidores;
8 1º - Os painéis de que trata o caput deste artigo deverão ter tamanho que
possibilite uma leitura adequada e estar afixados em local visível ao público na área de
recepção de cada unidade.
S 2º - Os referidos painéis conterão também o telefone da Ouvidoria Municipal de
Saúde.
Art. 2º - Qualquer alteração na escala deverá ser anexada imediatamente ao
painel.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
CERTIFICO QUE FO! ar
i NO QUADRO DE AVI
Matias Barbosa, 3 de outubro de 2011. EC 207
Sé
CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Alencar da Silva
da Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
E Avenida Engenheiro Paulo Brandão. 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-5720
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art. 202,
inciso II, inciso VII, alínea “g” do art. 15 do Regimento Interno e $ 7º do art. 50 da Lei
Orgânica Municipal promulgo a LEI Nº. 1.113, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011 que
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de painel nos locais que menciona.".
Matias Barbosa, 3 de outubro/de 2011.
José deffilencar da Silva
Presidentefda'Câmara Municipal
www.cmmb.mg.gov.br

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