| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2011 |
| Date | 2011-09-29 |
| Ementa | RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA ADEQUAÇÃO DA AGÊNCIA DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL EM SAÚDE PÉ DA SERRA - ACISPES À LEI FEDERAL N°11.107/05. |
| native_id | 428 |
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