| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1105 / 2011 |
| Date | 2011-08-19 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais ratio no: ehaaELNISÃ,105, DE 17 DE AGOSTO DE 2041. do àn Ê L js Srgre do uZout Cria o Conselho Municipal de Esporte e dá outras fia IR é providências. TogidoL Rsponesva a | "O "POVO “de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte - CME no âmbito do Município de Matias Barbosa. Art. 2º - O CME é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador, normativo e de assessoramento vinculado ao Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer. Art. 3º - O CME tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal. Art. 4º- O CME tema seguinte estrutura: |- plenário; Il - mesa diretora; a) presidente; b) vice-presidente; c) secretário; HI - secretaria executiva. Art. 5º - Ao CME compete: ! - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte; Il - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais; Il — fornecer, sempre que necessário, a pedido da administração ou por iniciativa do plenário ou da mesa diretora, auxílio e informações ao poder público e à comunidade, H PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município; IV — opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no município; V - zelar pela memória do esporte; VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva: VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos; VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte; IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o regimento interno do conselho. X — propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento do esporte, a partir de iniciativas governamentais ou parcerias com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; XI — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte - FME. Art. 6º- O regimento interno do CME disporá sobre a competência do plenário, da mesa diretora e da secretaria executiva. Art. 7º - O CME será composto por 16 (dezesseis) membros sendo 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma: |- um representante da Câmara Municipal: Il - um representante do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer; Ill - um representante do Departamento de Educação; IV - um representante do Departamento de Saúde; V— quatro representantes de entidades da sociedade civil; 81º - Os chefes de cada poder indicarão os membros efetivos e suplentes da área governamental; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais 82º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos | a V indicarão seus representantes ao Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal. $ 3º - As funções de membro do CME de membro de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração. 8 4º - O representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado. Art. 8º - A mesa diretora do conselho será escolhida mediante votação entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. Art. 9º - O mandato dos membros do CME é de dois anos, permitida uma recondução. , Parágrafo único - O membro do conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou a metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu mandato. Art. 10 - O CME reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da mesa diretora ou da maioria dos conselheiros. Arm. 11 - As deliberações do conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao presidente o voto de qualidade. Parágrafo único - As sessões do conselho serão instaladas com a presença mínima de 4 (quatro) conselheiros. Art. 12 - As sessões do conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo secretário executivo. Art. 13 - O CME poderá constituir comissões especiais, compostas por no mínimo 3 membros. Parágrafo único — Farão parte da composição da comissão que trata o caput do artigo membros efetivos do conselho, da área governamental e representantes de entidades da sociedade civil, podendo, ainda, ser integrada por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema. Art. 14 — A secretaria executiva será exercida por servidor da divisão municipal de esporte e lazer, especialmente designado, para tal função, competindo à mesma dar suporte operacional às atividades regulares do conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 15- 0 Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer deverá viabilizar a estrutura física do funcionamento do conselho. Art. 16 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o conselho aprovará o seu regimento interno. Ar. 17 -Paraa consecução de suas finalidades, o CME articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais. Art. 18 — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário. Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Matias Barbosa, 17 de agosto de 2011. Luiz Carlos Marques E refeito MunicipAl