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norma nº 1105/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1105 / 2011
Date 2011-08-19
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
ratio no: ehaaELNISÃ,105, DE 17 DE AGOSTO DE 2041.
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"O "POVO “de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte - CME no âmbito do
Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - O CME é um órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo,
fiscalizador, normativo e de assessoramento vinculado ao Departamento de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer.
Art. 3º - O CME tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na
consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão,
qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º- O CME tema seguinte estrutura:
|- plenário;
Il - mesa diretora;
a) presidente;
b) vice-presidente;
c) secretário;
HI - secretaria executiva.
Art. 5º - Ao CME compete:
! - cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e
estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte;
Il - adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte
e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão,
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
Il — fornecer, sempre que necessário, a pedido da administração ou por iniciativa
do plenário ou da mesa diretora, auxílio e informações ao poder público e à comunidade, H
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quanto a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades físicas e do
esporte no Município;
IV — opinar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e
associações esportivas sediadas no município;
V - zelar pela memória do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde,
a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados
pela prática de atividade física e esportiva:
VII - acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam
necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e
de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas
e projetos aprovados, manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
VIII - realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à
correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados
para a prática de atividades físicas e de esporte;
IX - elaborar e aprovar, em reunião plenária, o regimento interno do conselho.
X — propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o
desenvolvimento do esporte, a partir de iniciativas governamentais ou parcerias com
agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
XI — fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Esporte - FME.
Art. 6º- O regimento interno do CME disporá sobre a competência do plenário, da
mesa diretora e da secretaria executiva.
Art. 7º - O CME será composto por 16 (dezesseis) membros sendo 8 (oito)
membros titulares e seus respectivos suplentes, distribuídos da seguinte forma:
|- um representante da Câmara Municipal:
Il - um representante do Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e
Lazer;
Ill - um representante do Departamento de Educação;
IV - um representante do Departamento de Saúde;
V— quatro representantes de entidades da sociedade civil;
81º - Os chefes de cada poder indicarão os membros efetivos e suplentes da área
governamental;
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82º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos | a V indicarão seus
representantes ao Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, para posterior
designação do Prefeito Municipal.
$ 3º - As funções de membro do CME de membro de suas comissões são
consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
8 4º - O representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá
ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
Art. 8º - A mesa diretora do conselho será escolhida mediante votação entre os
membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito
Municipal.
Art. 9º - O mandato dos membros do CME é de dois anos, permitida uma
recondução. ,
Parágrafo único - O membro do conselho que deixar de comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou a metade das sessões plenárias realizadas
no período de um ano, perderá seu mandato.
Art. 10 - O CME reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação
da mesa diretora ou da maioria dos conselheiros.
Arm. 11 - As deliberações do conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos
conselheiros presentes às sessões, cabendo ao presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único - As sessões do conselho serão instaladas com a presença mínima
de 4 (quatro) conselheiros.
Art. 12 - As sessões do conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e
pelo secretário executivo.
Art. 13 - O CME poderá constituir comissões especiais, compostas por no mínimo 3
membros.
Parágrafo único — Farão parte da composição da comissão que trata o caput do
artigo membros efetivos do conselho, da área governamental e representantes de
entidades da sociedade civil, podendo, ainda, ser integrada por profissionais de notório
saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionados com o tema.
Art. 14 — A secretaria executiva será exercida por servidor da divisão municipal de
esporte e lazer, especialmente designado, para tal função, competindo à mesma dar
suporte operacional às atividades regulares do conselho.
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Art. 15- 0 Departamento Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer deverá
viabilizar a estrutura física do funcionamento do conselho.
Art. 16 - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta Lei, o
conselho aprovará o seu regimento interno.
Ar. 17 -Paraa consecução de suas finalidades, o CME articular-se-á com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 18 — As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementas se necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Matias Barbosa, 17 de agosto de 2011.
Luiz Carlos Marques E
refeito MunicipAl

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