| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1104 / 2011 |
| Date | 2011-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA. |
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câmara municipal de matias barbosa Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 LEI Nº. 1.104, DE 2 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de gratificação legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do 8 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a conceder uma gratificação legislativa mensal a servidor estável, integrante da classe de provimento efetivo da Câmara Municipal de Matias Barbosa denominada Controlador de Almoxarifado, para o assessoramento do controle de almoxarifado. Art. 2º - A gratificação legislativa de Controlador de Almoxarifado terá as seguintes atribuições: |- fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais; l - manter atualizado o Catálogo de Materiais, preocupando-se com a padronização, especificação e codificação de todos os itens de estoque, facilitando a requisição pelos diversos setores; IH - definir, juntamente com as lotações usuárias, os itens a serem mantidos em estoque, estabelecendo níveis de segurança e lotes de reposição, submetendo-os à apreciação e aprovação superior; IV - zelar pelo cumprimento da política de controle de estoques definida pela Diretoria Geral; V - efetuar inventários físicos, periódicos, de materiais em almoxarifado, com preparação especial para itens perecíveis, remetendo relatórios à Diretoria Geral; Vi - desenvolver estudos e propor alienação de itens em estoques considerados obsoletos ou inservíveis; Vil - controlar as atividades de recebimento, conferência, guarda conservação, distribuição, transferência e entrega de materiais adquiridos pela instituição; VII - efetuar os serviços de recebimento e inspeção dos materiais e/ou equipamentos, examinando a documentação que os acompanha, a fim de evitar falhas na remessa, conferindo qualitativa e quantitativamente, procedendo à devolução quando eles não estiverem de acordo com as especificações solicitadas; www.cmmb.mg.gov.br câmara municipal de matias barbosa E E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720 IX - registrar as entradas e saídas de material de consumo e permanente, transmitindo à Comissão de Patrimônio os dados técnicos e financeiros relativos aos bens permanentes; X- manter devidamente ordenados os materiais estocados; XI - realizar, em conjunto com os setores afetos, o inventário anual de materiais bem como fazer cumprir a realização dos inventários periódicos, conforme estabelecido em normas específicas; XIl - enviar o resumo financeiro das movimentações do almoxarifado à contabilidade; XIII - manter atualizados relatórios de consumo bem como informar a direção geral as irregularidades encontradas; XIV - encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para análise da Diretoria Geral; XV- exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior. Ar. 3º - A gratificação legislativa mensal de Controlador de Almoxarifado será de R$600,00 (seiscentos reais). Parágrafo único - O valor da gratificação legislativa sofrerá reajuste nos mesmos índices e época aplicáveis aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 2 de agosto de 2011. José lencar da Silva Presidentejda Câmara Municipal restrere: EM PURICADO | voc NTÊ ENO NO DIA pe / ad gor, Kcereere PEARSOSA j Tee ge O www.cmmb.mg.gov.br