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norma nº 1104/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1104 / 2011
Date 2011-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA.
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câmara municipal
de matias barbosa
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
LEI Nº. 1.104, DE 2 DE AGOSTO DE 2011
Dispõe sobre a concessão de gratificação
legislativa da Câmara Municipal de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos do
8 3º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada a conceder uma
gratificação legislativa mensal a servidor estável, integrante da classe de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Matias Barbosa denominada Controlador de
Almoxarifado, para o assessoramento do controle de almoxarifado.
Art. 2º - A gratificação legislativa de Controlador de Almoxarifado terá as seguintes
atribuições:
|- fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de pedido de materiais;
l - manter atualizado o Catálogo de Materiais, preocupando-se com a
padronização, especificação e codificação de todos os itens de estoque, facilitando a
requisição pelos diversos setores;
IH - definir, juntamente com as lotações usuárias, os itens a serem mantidos em
estoque, estabelecendo níveis de segurança e lotes de reposição, submetendo-os à
apreciação e aprovação superior;
IV - zelar pelo cumprimento da política de controle de estoques definida pela
Diretoria Geral;
V - efetuar inventários físicos, periódicos, de materiais em almoxarifado, com
preparação especial para itens perecíveis, remetendo relatórios à Diretoria Geral;
Vi - desenvolver estudos e propor alienação de itens em estoques considerados
obsoletos ou inservíveis;
Vil - controlar as atividades de recebimento, conferência, guarda conservação,
distribuição, transferência e entrega de materiais adquiridos pela instituição;
VII - efetuar os serviços de recebimento e inspeção dos materiais e/ou
equipamentos, examinando a documentação que os acompanha, a fim de evitar falhas na
remessa, conferindo qualitativa e quantitativamente, procedendo à devolução quando
eles não estiverem de acordo com as especificações solicitadas;
www.cmmb.mg.gov.br
câmara municipal
de matias barbosa
E E Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbosa - MG
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5720
IX - registrar as entradas e saídas de material de consumo e permanente,
transmitindo à Comissão de Patrimônio os dados técnicos e financeiros relativos aos
bens permanentes;
X- manter devidamente ordenados os materiais estocados;
XI - realizar, em conjunto com os setores afetos, o inventário anual de materiais
bem como fazer cumprir a realização dos inventários periódicos, conforme estabelecido
em normas específicas;
XIl - enviar o resumo financeiro das movimentações do almoxarifado à
contabilidade;
XIII - manter atualizados relatórios de consumo bem como informar a direção geral
as irregularidades encontradas;
XIV - encaminhar os assuntos pertinentes de sua área de responsabilidade para
análise da Diretoria Geral;
XV- exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas por superior.
Ar. 3º - A gratificação legislativa mensal de Controlador de Almoxarifado será de
R$600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo único - O valor da gratificação legislativa sofrerá reajuste nos mesmos
índices e época aplicáveis aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária do Poder Legislativo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 2 de agosto de 2011.
José lencar da Silva
Presidentejda Câmara Municipal
restrere: EM PURICADO |
voc NTÊ ENO NO DIA
pe / ad gor,
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