| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2011 |
| Date | 2011-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TEMA "PREVENÇÃO E COMBATE AO USO E AO ABUSO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E FÍSICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais LEI Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2011. Certifico que neste disto fot Cada publicidade ao: presenta ato normativo por afixação em local próprio 6 de acesso ao público, nos termos do” 81º do artigo JO da Lei Orgânica Municipal. Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir no currículo escolar das escolas públicas do Município de Matias Barbosa o tema “prevenção e combate ao gomes E uso e ao abuso de substâncias e produtos se e | causadores de dependência química e física” e dá ci e io dá outras providências. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido no currículo do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Matias Barbosa o tema de prevenção e combate ao uso e ao abuso de substâncias e produtos causadores de dependência química e física. Art. 2º - A prevenção e combate ao uso e ao abuso de substâncias e produtos causadores de dependência química e física deverá ser tratado ao longo do ano pelas disciplinas previstas na grade curricular mínima, como tema transversal aos conteúdos ou projetos de formação e de intervenção pedagógicas, com carga horária mínima de 8 horas/aulas semestrais. Art. 3º - As aulas deverão ser ministradas pelos próprios professores da rede municipal de ensino que receberão capacitação para trabalhar o conteúdo previsto. $ 1º - Palestras, cursos e outras atividades que tenham como objetivo a prevenção e combate ao uso e ao abuso de substâncias causadoras de dependência química e física não poderão ser utilizados para completar ou substituir a carga horária mínima de abordagem do tema. 8 2º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio ou parcerias com outras entidades ou órgãos a fim de que auxiliem no trabalho de abordagem do tema de que trata esta Lei. Art. 4º - Para fins desta Lei consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa — Minas Gerais em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme Lei Federal nº.11343/2006. Art. 5º - A inserção do presente tema deverá ser feita a partir do ano letivo seguinte à data da publicação desta Lei. Parágrafo único - O Poder Executivo poderá inserir o tema no ano letivo de 2011 procedendo às devidas alterações na carga horária definida, nos termos fixados nesta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de junho de 2011. N ; LIL flos Marques Prefeito Municipal