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norma nº 1100/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1100 / 2011
Date 2011-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA O TEMA "PREVENÇÃO E COMBATE AO USO E AO ABUSO DE SUBSTÂNCIAS E PRODUTOS CAUSADORES DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E FÍSICA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.100, DE 30 DE JUNHO DE 2011.
Certifico que neste disto fot Cada publicidade ao:
presenta ato normativo por afixação em local
próprio 6 de acesso ao público, nos termos do”
81º do artigo JO da Lei Orgânica Municipal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir no
currículo escolar das escolas públicas do Município
de Matias Barbosa o tema “prevenção e combate ao
gomes E uso e ao abuso de substâncias e produtos
se e | causadores de dependência química e física” e dá
ci e io dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido no currículo do ensino fundamental das escolas públicas do
Município de Matias Barbosa o tema de prevenção e combate ao uso e ao abuso de
substâncias e produtos causadores de dependência química e física.
Art. 2º - A prevenção e combate ao uso e ao abuso de substâncias e produtos
causadores de dependência química e física deverá ser tratado ao longo do ano pelas
disciplinas previstas na grade curricular mínima, como tema transversal aos conteúdos
ou projetos de formação e de intervenção pedagógicas, com carga horária mínima de 8
horas/aulas semestrais.
Art. 3º - As aulas deverão ser ministradas pelos próprios professores da rede
municipal de ensino que receberão capacitação para trabalhar o conteúdo previsto.
$ 1º - Palestras, cursos e outras atividades que tenham como objetivo a prevenção
e combate ao uso e ao abuso de substâncias causadoras de dependência química e
física não poderão ser utilizados para completar ou substituir a carga horária mínima de
abordagem do tema.
8 2º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convênio ou parcerias com outras
entidades ou órgãos a fim de que auxiliem no trabalho de abordagem do tema de que
trata esta Lei.
Art. 4º - Para fins desta Lei consideram-se como drogas as substâncias ou os
produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União, conforme Lei
Federal nº.11343/2006.
Art. 5º - A inserção do presente tema deverá ser feita a partir do ano letivo seguinte
à data da publicação desta Lei.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá inserir o tema no ano letivo de 2011
procedendo às devidas alterações na carga horária definida, nos termos fixados nesta
Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de junho de 2011.
N
; LIL
flos Marques
Prefeito Municipal

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