| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2011 |
| Date | 2011-05-30 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO MÉDIO TÉCNICO, CURSOS PREPARATÓRIOS E ENSINO SUPERIOR. |
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câmara municipal de matias barbosa ER avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barb Tek: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273- LEI Nº.1.099, DE 30 DE MAIO DE 2011 Cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar para o ensino fundamental, ensino médio, ensino médio técnico, cursos preparatórios e ensino superior. O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos 8$3º,5º e 7º do art 50 da Lei Orgânica Municipal promuigo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ão Transporte Escolar para o ensino fundamental, ensino médio, ensino médio técnico, cursos preparatórios e ensino superior o qual se regerá pelas suas disposições e regulamentos. Art. 2º - O presente programa tem por objetivo o apoio, através do fornecimento de transporte escolar gratuito, aos alunos matriculados em cursos regulares de nívei fundamental, nível médio, nível médio técnico, cursos preparatórios e curso superior em instituições públicas ou privadas de ensino sediadas no município de Juiz de Fora. $ 1º - O transporte escolar será oferecido através de veículos fretados, anualments, especialmente para esta finalidade de acordo com a demanda verificada. $ 2º - Na hipótese de ocorrer demanda superior à capacidade de vagas oferecidas, o Departamento Municipal de Educação poderá adotar medidas emergenciais para seu atendimento ou, na impossibilidade, estabelecer critérios para o atendimento a novos usuários, podendo adotar o sistema de co-participação do usuário de acordo com prévia avaliação socioeconômica. $ 3º - Será disponibilizado o transporte escolar para alunos matriculados em cursos preparatórios sediados no município de Juiz de Fora, desde que não existam os referidos cursos no Município de Matias Barbosa. Art 3º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica a serem indicadas anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro. Art. 4º - À concessão do benefício de apoio ao transporte escolar terá vigência de um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, uma vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem de inciusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e, principalmente, da disponibilidade financeira para seu custeio. rara eme ma am hr câmara municipal de matias barbosa Parágrafo único - Os pedidos deverão ser renovados semestralmente, mediante solicitação formal junto ao Departamento Municipal de Educação, observado o que dispõe o art. 4º desta Lei, e vigorarão sempre em observância ao ano civil. Art. 5º - O benefício assegurará tão somente o transporte escolar enquanto o aluno se mantiver matriculado e frequentando a instituição de ensino, devendo, para isso, cumprir os seguintes requisitos para Sua manutenção: i - comparecer semestralments ac Departamento Municipal de Educação para renovação do benefício; il - apresentar semestralmente comprovante escolar de matrícula e frequência; Hll - comprovar semestralmente residência no município. Parágrafo único - O não cumprimento das condições citadas neste artigo acarretará na suspensão imediata do benefícios: Art. 6º - São condições para elegibilidade do beneficiário do programa: | - residir no município; Hl - estar matriculado nos cursos regulares estabelecidos nesta Lei. Art. 7º - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento nomeada mediante Portaria, com a seguinte composição: !- um representante do Departamento Municipal de Educação; | - um representante da Divisão de Transportes da Prefeitura; HH - um representante do Departamento Municipal de Promoção Social; IV — três representantes dos estudantes/usuários. Art. 8º - Os membros da Comissão Municipal de Acompanhamento cumprirão mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma única recondução. Art. 9º - Compete à Comissão: ! - acompanhar o processo de concessão do benefício de apoio ao transporte escolar, H - deliberar sobre fatos relevantes com vista ao aprimoramento do processo de concessão do benefício; ; ] HI - emitir parecer sobre recursos e interpelações dos beneficiados; IV — processar e julgar os usuários por quaisquer infrações cometidas previstas na presente Lei. Art. 10 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são direitos e obrigações dos usuários: | - receber serviço adequado; usas cmmomh ma nm hr avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbesa - 15 Tek (32) 3273-5700 Fax; (32)327 avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baliro Parque dos Sablás CEP 36120-000 matias Barbosa - 1º Tek (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5 - receber do Poder Executivo e da empresa contratada as informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ll - levar ao conhecimento do poder público e da empresa contratada as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços prestados, IV - apresentar a carteira de identificação no momento do embarque; V - contribuir para a permanência das boas condições dos serviços prestados; VI - tratar os demais usuários e prestadores de serviço com respeito e urbanidade; VII - comunicar ao Departamento Municipal de Educação quando da desistência, interrupção ou conclusão do curso. Art. 11 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, fica proibido aos usuários: | - fazer uso de bebidas alcoólicas ou cigarro; tl - portar armas de fogo, perfuro cortantes, contundentes, etc.; til - posicionar a cabeça, braços cu pernas para fora da janela do veículo; IV - trafegar sem a carteira de identificação; V - manter comportamento desrespeitoso que ofenda a moral e os bons costumes; VI - manter comportamento que prejudique a ordem e a segurança do veículo e dos demais usuários. Art. 12 - O descumprimento às disposições previstas no artigo anterior acarretará nas seguintes penalidades aos usuários: | - advertência; Il - suspensão temporária do benefício; Ill - exclusão do programa. Ar. 13 - O Departamento Municipal de Educação deverá providenciar o cadastramento anual de todos os usuários com base na presente Lei, bem como organizar, acompanhar e fiscalizar a execução do transporte escolar ora regulamentado. Art. 14 - Fica revogado integralmente o Decreto n.º 1566, de 02 de dezembro de 2009. Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa, 30 de maio de 2011. 7 Joséjão Alencar da Silva Presidepite da Câmara Municipal names cmi mae cm hr Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baltrô Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa « “xº Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-872 ATO DE PROMULGAÇÃO O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa, Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art 201 8 8º, Art 202 inciso IH, Art. 15, inciso Vil, alínea “g” do Regimento Intemo e Art 50 S 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1.099, de 30 de maio de 2011 que “Cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar para o ensino fundamental, ensino médio, ensino médio técnico, cursos preparatórios e ensino superior”. Matias Barbosa, 30 de maio de 2011. José di Alencar da Silva Presidente da Câmara Municipal narmavas srmnmad mms ses hr