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norma nº 1099/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 2011
Date 2011-05-30
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ENSINO MÉDIO TÉCNICO, CURSOS PREPARATÓRIOS E ENSINO SUPERIOR.
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câmara municipal
de matias barbosa
ER avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Balrto Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barb
Tek: (32) 3273-5700 Fax: (32)3273-
LEI Nº.1.099, DE 30 DE MAIO DE 2011
Cria o Programa Municipal de Apoio ao Transporte
Escolar para o ensino fundamental, ensino médio,
ensino médio técnico, cursos preparatórios e ensino
superior.
O Povo do Município de Matias Barbosa decretou e eu, Presidente, nos termos dos
8$3º,5º e 7º do art 50 da Lei Orgânica Municipal promuigo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio ão Transporte Escolar para o
ensino fundamental, ensino médio, ensino médio técnico, cursos preparatórios e ensino
superior o qual se regerá pelas suas disposições e regulamentos.
Art. 2º - O presente programa tem por objetivo o apoio, através do fornecimento de
transporte escolar gratuito, aos alunos matriculados em cursos regulares de nívei
fundamental, nível médio, nível médio técnico, cursos preparatórios e curso superior em
instituições públicas ou privadas de ensino sediadas no município de Juiz de Fora.
$ 1º - O transporte escolar será oferecido através de veículos fretados, anualments,
especialmente para esta finalidade de acordo com a demanda verificada.
$ 2º - Na hipótese de ocorrer demanda superior à capacidade de vagas oferecidas,
o Departamento Municipal de Educação poderá adotar medidas emergenciais para seu
atendimento ou, na impossibilidade, estabelecer critérios para o atendimento a novos
usuários, podendo adotar o sistema de co-participação do usuário de acordo com prévia
avaliação socioeconômica.
$ 3º - Será disponibilizado o transporte escolar para alunos matriculados em cursos
preparatórios sediados no município de Juiz de Fora, desde que não existam os referidos
cursos no Município de Matias Barbosa.
Art 3º - Os recursos advirão de dotação orçamentária específica a serem indicadas
anualmente em observância a Lei Orçamentária para aquele exercício financeiro.
Art. 4º - À concessão do benefício de apoio ao transporte escolar terá vigência de
um ano, inexistindo vinculação da duração do benefício com a duração do curso, uma
vez que os recursos que asseguram sua manutenção em exercícios vindouros dependem
de inciusão e aprovação da despesa na lei orçamentária anual e, principalmente, da
disponibilidade financeira para seu custeio.
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câmara municipal
de matias barbosa
Parágrafo único - Os pedidos deverão ser renovados semestralmente, mediante
solicitação formal junto ao Departamento Municipal de Educação, observado o que
dispõe o art. 4º desta Lei, e vigorarão sempre em observância ao ano civil.
Art. 5º - O benefício assegurará tão somente o transporte escolar enquanto o aluno
se mantiver matriculado e frequentando a instituição de ensino, devendo, para isso,
cumprir os seguintes requisitos para Sua manutenção:
i - comparecer semestralments ac Departamento Municipal de Educação para
renovação do benefício;
il - apresentar semestralmente comprovante escolar de matrícula e frequência;
Hll - comprovar semestralmente residência no município.
Parágrafo único - O não cumprimento das condições citadas neste artigo acarretará
na suspensão imediata do benefícios:
Art. 6º - São condições para elegibilidade do beneficiário do programa:
| - residir no município;
Hl - estar matriculado nos cursos regulares estabelecidos nesta Lei.
Art. 7º - Fica desde já criada a Comissão Municipal de Acompanhamento nomeada
mediante Portaria, com a seguinte composição:
!- um representante do Departamento Municipal de Educação;
| - um representante da Divisão de Transportes da Prefeitura;
HH - um representante do Departamento Municipal de Promoção Social;
IV — três representantes dos estudantes/usuários.
Art. 8º - Os membros da Comissão Municipal de Acompanhamento cumprirão
mandato de 02 (dois) anos, podendo ocorrer uma única recondução.
Art. 9º - Compete à Comissão:
! - acompanhar o processo de concessão do benefício de apoio ao transporte
escolar,
H - deliberar sobre fatos relevantes com vista ao aprimoramento do processo de
concessão do benefício; ; ]
HI - emitir parecer sobre recursos e interpelações dos beneficiados;
IV — processar e julgar os usuários por quaisquer infrações cometidas previstas na
presente Lei.
Art. 10 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, são direitos e
obrigações dos usuários:
| - receber serviço adequado;
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avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Bairro Parque dos Sablás CEP 36120-000 Matias Barbesa - 15
Tek (32) 3273-5700 Fax; (32)327
avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baliro Parque dos Sablás CEP 36120-000 matias Barbosa - 1º
Tek (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-5
- receber do Poder Executivo e da empresa contratada as informações para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
ll - levar ao conhecimento do poder público e da empresa contratada as
irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aos serviços prestados,
IV - apresentar a carteira de identificação no momento do embarque;
V - contribuir para a permanência das boas condições dos serviços prestados;
VI - tratar os demais usuários e prestadores de serviço com respeito e urbanidade;
VII - comunicar ao Departamento Municipal de Educação quando da desistência,
interrupção ou conclusão do curso.
Art. 11 - Sem prejuízo do disposto na legislação específica, fica proibido aos
usuários:
| - fazer uso de bebidas alcoólicas ou cigarro;
tl - portar armas de fogo, perfuro cortantes, contundentes, etc.;
til - posicionar a cabeça, braços cu pernas para fora da janela do veículo;
IV - trafegar sem a carteira de identificação;
V - manter comportamento desrespeitoso que ofenda a moral e os bons costumes;
VI - manter comportamento que prejudique a ordem e a segurança do veículo e dos
demais usuários.
Art. 12 - O descumprimento às disposições previstas no artigo anterior acarretará
nas seguintes penalidades aos usuários:
| - advertência;
Il - suspensão temporária do benefício;
Ill - exclusão do programa.
Ar. 13 - O Departamento Municipal de Educação deverá providenciar o
cadastramento anual de todos os usuários com base na presente Lei, bem como
organizar, acompanhar e fiscalizar a execução do transporte escolar ora regulamentado.
Art. 14 - Fica revogado integralmente o Decreto n.º 1566, de 02 de dezembro de
2009.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de maio de 2011.
7
Joséjão Alencar da Silva
Presidepite da Câmara Municipal
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 Baltrô Parque dos Sabiás CEP 36120-000 Matias Barbosa « “xº
Tel: (32) 3273-5700 Fax; (32)3273-872
ATO DE PROMULGAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa,
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu,
José de Alencar da Silva, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Art 201 8
8º, Art 202 inciso IH, Art. 15, inciso Vil, alínea “g” do Regimento Intemo e Art 50 S 7º
da Lei Orgânica Municipal promulgo a Lei nº.1.099, de 30 de maio de 2011 que “Cria
o Programa Municipal de Apoio ao Transporte Escolar para o ensino fundamental,
ensino médio, ensino médio técnico, cursos preparatórios e ensino superior”.
Matias Barbosa, 30 de maio de 2011.
José di Alencar da Silva
Presidente da Câmara Municipal
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