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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1097/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1097 / 2011
Date 2011-05-03
EmentaDÁ RENOVAÇÃO AO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N°. 483, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997.
native_id443

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
' Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
) -. Matias Barbosa — Minas Gerais
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ELA 1,097, DE 03 DE MAIO DE 2011.
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É Dá nova redação ao art. 29 da Lei Municipal nº.
| 483, de 1º de dezembro de 1997.
eariness emerson
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 29 da Lei Municipal nº. 483, de 1º de dezembro de 1997, que “Dispõe
sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 - Os conselheiros tutelares e respectivos suplentes serão eleitos pelo voto
facultativo dos eleitores do Município de Matias Barbosa regularmente inscritos no
cartório eleitoral, mediante apresentação do título de eleitor e documento de identidade
com foto.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, após deliberação, em edital, estabelecer a forma de registro das
candidaturas, o prazo para impugnações, as normas do processo eleitoral, proclamação
dos eleitos e posse dos conselheiros.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Matias Barbosa, 03 de maio de 2011.
arlos Marques
refeito Munidipal

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