| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2011 |
| Date | 2011-05-03 |
| Ementa | DÁ RENOVAÇÃO AO ART. 29 DA LEI MUNICIPAL N°. 483, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1997. |
| native_id | 443 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 ' Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 ) -. Matias Barbosa — Minas Gerais nisto ao À ELA 1,097, DE 03 DE MAIO DE 2011. do | ! É Dá nova redação ao art. 29 da Lei Municipal nº. | 483, de 1º de dezembro de 1997. eariness emerson O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 29 da Lei Municipal nº. 483, de 1º de dezembro de 1997, que “Dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 - Os conselheiros tutelares e respectivos suplentes serão eleitos pelo voto facultativo dos eleitores do Município de Matias Barbosa regularmente inscritos no cartório eleitoral, mediante apresentação do título de eleitor e documento de identidade com foto. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação, em edital, estabelecer a forma de registro das candidaturas, o prazo para impugnações, as normas do processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos conselheiros. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Matias Barbosa, 03 de maio de 2011. arlos Marques refeito Munidipal