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norma nº 1095/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1095 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI Nº 1.095, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
secas
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Sanitária dos produtos de origem animal do
Município de Matias Barbosa e dá outras
providências.
ER AGO S astra
sanciono a seguinte lei:
j iaiolde Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
Art. 1º - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, produzidos no Município de Matias Barbosa e destinados ao
consumo nos limites de sua área geográfica, nos termos do art. 23, incisos Il e VIII, da
Constituição Federal de 1988 e em consonância com a Lei Federal nº. 7.889, de 23 de
novembro de 1989.
Art. 2º - Fica instituído Serviço de Inspeção Municipal — SIM — que tem por
finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e
não comestíveis sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no
Município de Matias Barbosa, conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º - Compete ao Órgão Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dar
cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela
previstas, cabendo-lhe:
| - observar as normas técnicas estaduais e federais de produção e classificação
dos produtos de origem animal e para as atividades de fiscalização e inspeção dos
” produtos de origem animal;
Il - executar atividades de treinamento técnico de pessoal envolvido na fiscalização,
inspeção e classificação;
Ill - criar mecanismos de divulgação junto às redes pública e privada, bem como
junto a população, objetivando orientar e esclarecer o consumidor.
Art. 4º - O Órgão Municipal de Saúde, através da Vigilância Sanitária, exercerá no
âmbito de sua competência, a direção única e as atribuições previstas na Lei Federal nº.
8.080/90, Lei Estadual nº. 13.317/99 e legislação sanitária em vigor.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
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Art. 5º - A atuação dos Órgãos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente e de
Saúde é exclusiva em suas áreas de atuação, implicando na proibição de duplicidade de
multas e penalidades de outros órgãos do Município de Matias Barbosa, nos
estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.
Art. 6º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem
animal somente poderão funcionar mediante registro na forma do regulamento desta Lei
ou na forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes.
An. 7º - A fiscalização e a inspeção serão feitas com estrita observância à
competência privativa estadual ou federal nos seguintes locais:
| - estabelecimentos industriais especializados, que situem em áreas urbanas ou
rurais e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para o abate de animais e
seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo;
Il - entrepostos de recebimento de distribuição do pescado e nas fábricas que o
industrializar;
ll - usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento de refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e
seus derivados sob qualquer forma para o consumo;
IV - entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V - entrepostos que, de modo geral recebam, manipulem, armazenem, conservem
ou adicionem produtos de origem animal;
VI - nos apiários;
VII - nas propriedades rurais.
Art. 8º - Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito
desta lei, qualquer instalação ou local nos quais são abatidos ou industrializados animais
produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados,
transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados,
rotulados e embalados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a
caça e seus derivados, o pescado e seus derivados, o mel, a cera de abelhas e seus
derivados.
Art. 9º - A fiscalização no âmbito municipal será exercida nos termos das Leis
Federais nº. 1.283/50, nº. 7.889/89, nº. 8.080/90 e do Decreto Federal nº. 30.691/52,
abrangendo:
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| - as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da produção, manipulação,
beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal e suas
matérias primas adicionadas ou não de vegetais;
Il - a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são
produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, armazenados,
transportados e distribuídos produtos de origem animal;
Hll - a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização
dos produtos de origem animal;
Iv - a fiscalização e o controle de todo material utilizado na manipulação,
acondicionamento e embalagem dos produtos de origem animal;
V-os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de produtos de origem animal.
Art. 10 - Os laboratórios da rede oficial ou contratados pelo Município de Matias
Barbosa, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análise referente aos
produtos de origem animal.
Art. 11 - As autoridades de saúde pública, em função de policiamento da
alimentação, comunicarão aos Departamentos Municipais de Agricultura e Meio Ambiente
e Saúde os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem
animal apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 12 - Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no
SIM, nos termos e valores previstos na legislação tributária vigente e do regulamento
desta Lei.
Art. 13 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem
animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro
especial de registro de entrada e saída, constando, obrigatoriamente, a natureza e
procedência das mercadorias.
Art. 14 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou
cumulativa, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições de natureza civil e
penal previstas na legislação aplicável:
| - advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé;
Il - multa no valor correspondente a até R$1.000,00 (um mil reais), nos casos de
reincidência, dolo ou má fé;
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ll - apreensão ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinam ou forem adulterados;
IV - suspensão das atividades dos estabelecimentos se causarem risco ou ameaça
de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço da ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
8 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de vinte vezes, quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
8 2º - Constituem agravantes o uso de artifícios, ardil, simulação, desacato,
embaraço ou resistência à ação fiscal.
8 3º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que
motivarem a sanção.
8 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior decorridos
12 meses, será cancelado o respectivo registro.
$ 5º - Os valores previstos neste artigo serão corrigidos anualmente pelo Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
$ 6º - Os valores decorrentes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei,
quando não se referirem às atividades vinculadas à vigilância sanitária, serão
obrigatoriamente recolhidos Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 15 - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo
Municipal de Matias Barbosa e, quando necessário, será detalhada mediante Portaria.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de abril de 2011.
iZ CTários M coa?
reéfeito Munikipal

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