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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 1094/2011

Tipo Lei
Número / Ano 1094 / 2011
Date 2011-04-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO E REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id446

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001- 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000
. Matias Barbosa — Minas Gerais
«EELNO 1.094, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a concessão de recomposição e reajuste
aos servidores da Câmara Municipal de Matias
Barbosa e dá outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste correspondente à variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE, ocorrida no período de janeiro de 2010 a dezembro de
2010, qual seja 5,90% (cinco vírgula noventa por cento), acrescida de mais 1,1% (um
vírgula um por cento), incidente sobre os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Matias Barbosa, a título de recomposição e reajuste anual, a partir de 1º de
janeiro de 2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 19 de abril de 2011.

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